Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

53 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Processo de revisão em curso. Inexistência de revogação do ato de anistia. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na 1ª Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.

54 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Processo de revisão em curso. Inexistência de revogação do ato de anistia. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.

55 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Processo de revisão em curso. Inexistência de revogação do ato de anistia. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.

56 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEREMPÇÃO COMPROVADA - DECISÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE MANTIDA.

57 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

58 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido. Decisão unívoca.

59 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.

60 - STJ. constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Abertura de processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Decisão administrativa proferida pelo órgão pleno da corte de contas. Mandamus direcionado apenas contra o relator do respectivo processo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Falta de condição da ação reconhecida de ofício. Efeito translativo. CPC, art. 485, § 3º. Extinção do writ sem Resolução do mérito.

61 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ex-empregada pública fundacional municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretensão voltada à anulação de ato demissório cumulado com reintegração e percepção dos salários pretéritos - Petição inicial que informa apenas a data de admissão (02.10.2017), sem mencionar a data do desligamento - Informação que também não consta da documentação juntada, a qual sequer comprova a propalada demissão - Ausência de documento indispensável à propositura da ação - Inobservância manifesta ao comando fixado no CPC, art. 320 - Indeferimento da petição inicial de rigor (CPC, art. 485, I). Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Divergência pretoriana. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não configuração do dissídio impossibilidade. Pensão especial ex-combatente. Falecimento do autor antes da propositura da ação. Óbito da viúva no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Advogado. Mandato. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante. Possibilidade. Precedentes. ADCT/88, art. 53, III. Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Lei 8.059/1990, art. 6º. CCB/1916, art. 1.316. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 1.324, e ss. CCB/2002, art. 682. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 692. CPC/1973, art. 265, I.

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA LIMITADA A DATA FIXADA PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFCAÇÃO É A DATA DA APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS DA MORA A SEREM ADEQUADOS ÀS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810, PELO STF, E TEMA 905, PELO C. STJ. APLICAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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64 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência.

65 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Art. 485, IV e IX, do CPC/1973. Existência de coisa julgada e litispendência. Questões não tratadas no acórdão rescindendo ante a ausência de recuso para esta corte. Preclusão temporal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão rescindenda fundada em erro de fato relevante para o desfecho do julgamento. Ausência de debate sobre o vício. Pedido procedente. Desconstituição da decisão proferida no AResp33.543/SP. Juízo rescisório. Incompetência desta corte para a interpretação de norma constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos servidores.

66 - STJ. Processo civil. Tributário. Irpj. Exame. Inexistência. Incidência por analogia dos enunciadosn. 282 e 356 da Súmula do STF. Alegação de omissão. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

67 - STJ. processo civil e administrativo. Delegado de polícia. Remoção de ofício motivada. Ausência de prova pré-constituída de desvio de finalidade do ato de remoção. Segurança denegada.

68 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência.

69 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso não provido.

70 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de modificações na implementação da chamada «colônia serra dos dourados». Estado do Paraná. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932. art. 1º. CCB/1916, art. 175, CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 219.

71 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

72 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.

73 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014

74 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001) .

75 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Reconhecimento do pedido pela exequente. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade. Processo civil. Tema 410/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CF/88, art. 22, I.

76 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de gestor em repressão a atos que causaram prejuízo ao erário do Município de Cantagalo (art. 63, II e III da Lei Complementar 63/90) . Ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito. Tema 642 do STF. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do exequente fundamentado na delimitação da tese a multa de caráter ressarcitório, em vez da multa sancionatória aplicada no caso concreto. Precedente normativo que empreende interpretação abrangente, afastando a restrição sugerida em voto-vista do Min. Gilmar Mendes, ora reproduzida pelo Estado do Rio de Janeiro (apelante). Entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça até então, sintetizado na súmula 299, que resta superado, diante da força vinculante do precedente qualificado (CPC, art. 927). Multa desprovida de caráter personalíssimo, a qual converte-se em dívida e alcança o patrimônio deixado pelo agente público falecido (art. 5º, XLV, da CF/88c/c art. 1.792 do CC c/c art. 3º, §1º da Resolução TCU 178/2005). Registre-se, por fim, que a falsa percepção do alcance da tese em apreço não configura, por si só, o caráter procrastinatório do recurso, capaz de dar ensejo às sanções por litigância de má-fé. Desprovimento do recurso.

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77 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir do segurado. Não configuração. Reforma da senteça. Realização da instrução probatória. Necessidade. Tutela antecipada concedida para reativação do auxílio-doença.

78 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório carreado aos autos, atestou a existência de prova material inequívoca quanto à prorrogação do contrato de experiência do autor, de modo a justificar o reconhecimento do seu direito à percepção das diferenças resilitórias deferidas em juízo. Consequentemente, ao contrário do que defende a segunda reclamada, a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação ao pagamento de 7 (sete) dias de saldo de salários e das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 não resultaram da revelia da primeira ré ou da pena de confissão ficta que lhe foi imposta, mas da valoração da prova produzida nos autos. Nesse contexto, eventual conclusão diversa dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, a inviabilizar o reconhecimento das afrontas legais invocadas pela parte. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista torna prejudicado o exame dos critérios da transcendência da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido .

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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

80 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

81 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.

82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O TRT

83 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I/TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 126/TST.

84 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017.

85 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017.

86 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, PARÁGRAFO 1º, art. 171, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 12.850/13, art. 2º. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTEIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFORME BEM MOTIVADO PELO MAGISTRADO GUSTAVO GOMES KALIL, EM SUA DECISÃO, HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OS PACIENTES, JUNTAMENTE COM OS CORRÉUS, INTEGREM SUPOSTAMENTE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO DE APARELHOS DE TELEFONES CELULARES, DECORRENTES DE PRÁTICAS DE CRIMES DE ROUBO E FURTO DESSES BENS, COM ATUAÇÃO NAS IMEDIAÇÕES DO METRÔ DA ESTAÇÃO URUGUAIANA, HAVENDO, NESSA GUISA DE VALORAÇÃO, RISCO DE QUE, EM CASO DE LIBERDADE, CONTINUEM A PERPETRAR AS AÇÕES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NO INTUITO DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO, QUE CUIDA DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM MÚLTIPLOS ACUSADOS E DEFESAS TÉCNICAS DIFERENTES, HAVENDO INÚMEROS REQUERIMENTOS E PROVAS PARA SEREM APRECIADAS. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER LINHA DE INCONGRUÊNCIA TRAZIDA PELO IMPETRANTE QUE REFLETISSE UMA AÇÃO NEGATIVA OU OMISSA DO MAGISTRADO CONDUTOR DOS AUTOS DO PROCESSO QUE IMPORTASSE EM RETARDAMENTO NA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS E ATOS PROCESSUAIS. ALÉM DO MAIS, AO QUE SE VERIFICA, O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ SE AVIZINHA, COM DATA MARCADA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2024. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS APLICADOS AO CORRÉU SAMUEL DE SOUZA GALDINO E O NACIONAL MARCUS CESAR DE OLIVERIA MARIATH. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUANTO A ALEGADA EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. AS INFORMAÇÕES VEICULADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE REITERAM A PERCEPÇÃO ACERCA DA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES, REFORÇAM A NECESSIDADE DE UMA AVALIAÇÃO CAUTELOSA E INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM CADA UM DOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO. A PERICULOSIDADE, COMO VETOR DE ANÁLISE, ASSUME PAPEL PREPONDERANTE NO EXAME DA PERTINÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES OU DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PROCESSUAIS, ESTANDO INTRINSECAMENTE RELACIONADA À SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA E À PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. NESSE PRISMA, A MANUTENÇÃO DA COERÊNCIA E DA INTEGRIDADE DO SISTEMA JURÍDICO PROCESSUAL PENAL DEMANDA QUE AS DECISÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E OU À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SEJAM ALICERÇADAS EM UMA BASE FÁTICO PROBATÓRIA SÓLIDA E ESPECÍFICA, QUE CONTEMPLE A SINGULARIDADE DE CADA CASO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOBSERVADO. VIA ESCOLHIDA QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE ANALISAR O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. APART-HOTEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DO EMPREENDIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA APELANTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ NO SENTIDO DE QUE A REDE HOTELEIRA NÃO INTEGRARIA A CADEIA DE FORNECIMENTO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, EM RELAÇÃO À TERCEIRA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO ÍNCLITO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR ANTE A CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. UNIDADE QUE NÃO RESTOU ENTREGUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUE RESTOU AFASTADA. PARTE AUTORA QUE, ANTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TEM O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI, UMA VEZ QUE RETORNOU AO STATUS QUO ANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUARTA RÉ QUE DEVE SER REJEITADA. QUARTA RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA na Lei 4591/64, art. 35, § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE RESTOU RESOLVIDO. MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA ANTE PREVISÃO CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE JÁ POSSUIRIA CARÁTER INDENIZATÓRIO. CREDOR QUE DEVE OPTAR ENTRE A PERCEPÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E EVENTUAL INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO. DANO MORAL QUE RESTOU CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RECURSOS.

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88 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Publicação de acórdão que não corresponde ao julgamento do órgão colegiado. Coisa julgada. Não ocorrência. Percepção do equívoco pelo tribunal após o trânsito em julgado. Desconsideração da publicação. Possibilidade. Segurança jurídica. Lealdade e ética processuais. Pretendidas consequências jurídicas decorrentes de atos ilícitos. Desconsideração. Suspeição de julgadores. Utilização de expressões inadequadas. Circunstância insuficiente a configurar parcialidade no julgamento.

89 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

90 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa aos CPC, art. 475 e CPC art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos militares. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Correção monetária. Termo inicial. Sucumbência mínima. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

91 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1 - INTERVALO DO CLT, art. 384. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO MAL APARELHADO.

92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Extensão do benefício à companheira do falecido. Possibilidade. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes do STJ.

94 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 16, nos autos do processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, da Relatoria do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, decisão publicada no DEJT de 12/11/2021, fixou as seguintes teses: « I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . « QUINQUÊNIO - art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento desprovido.

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95 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 16, nos autos do processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, da Relatoria do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, decisão publicada no DEJT de 12/11/2021, fixou as seguintes teses: « I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . « QUINQUÊNIO - art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento desprovido.

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96 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

97 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL.

98 - STJ. Processual civil. Preliminar de nulidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Repetição de indébito. Benefício recebido indevidamente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

99 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Pretensão de desconstituir acórdão que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Trânsito em julgado. Ausência. Agravo regimental não provido.