Entrega De Coisa Certa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 620.0264.8773.4800

51 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Embargos de Terceiro extraídos de ação de execução para entrega de coisa certa. Celebração, entre particulares, de acordo de investimento imobiliário com objetivo de rentabilidade financeira. Matéria afeta à gestão de negócios e mandato. Competência recursal de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III desta E. Corte. Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. 232.9994.2058.8397

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - AUSÊNCIA DE DEVER DE CAUTELA DO VENDEDOR - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Na fraude perpetrada por terceiro estelionatário na compra e venda de veículo anunciado em sítios eletrônicos, o comprador e o vendedor são utilizados como instrumento do golpe. Porém, não há como reconhecer a culpa do comprador quando constatado que o vendedor contribuiu... ()

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Doc. 103.1674.7483.3900

53 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC/1973, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.

«O, II, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do , o que assegura ao credor o direito a re... ()

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Doc. 927.7745.8337.5466

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REESTABELECIMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INOVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

É devida concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto comprovada a alegada hipossuficiência financeira, ante a documentação anexada aos autos. Nos termos do , § 3º, «a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justif... ()

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Doc. 285.6093.2993.2785

55 - TJSP. Ação de obrigação para entrega de coisa certa c/c cobrança. Transporte marítimo internacional de carga. Despesas referentes a detention de contêineres e cancelamento de embarque. Sentença de procedência. Pretensão de ré de reforma. Descabimento. Preliminares de incompetência territorial e inépcia da inicial afastadas. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade do CDC. Pagamento devido. Comprovação pela autora da relação jurídica entre as partes e descumprimento dos termos acordados. A ré não se desincumbiu do seu ônus da prova - Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 165.1240.0010.4400

56 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução para entrega de coisa certa. Obrigação estipulada em favor de sócio dissidente. Feito, no entanto, processado como ação de obrigação de fazer. Impossibilidade. Prestação jurisdicional diversa do pedido e da causa de pedir sem observar a modalidade de processo escolhido. Nulidade verificada. Prejudicado comando de renovação dos atos processuais ante a falta de força executiva do título apresentado. Ausente prova de que a obrigação assumida no ajuste firmado fora implementada pelas partes. Condição necessária para execução forçada. Sentença reformada. Extinção declarada. Recurso provido.

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Doc. 211.0280.9872.5569

57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de entrega de coisa certa c/c indenização. Contrato de compra e venda de moto aquática. Relação jurídica de natureza consumerista. Produto não entregue em virtude da falência do vendedor. Cadeia de fornecimento reconhecida. Responsabilidade solidária entre o fabricante e sua comerciante. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, por ter integrado a cadeia de consumo. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. 2 - «Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, ... ()

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Doc. 158.4624.9003.6600

58 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução para entrega de coisa certa. Quitação. Escritura pública. Presunção de veracidade. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Adimplemento da obrigação. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 534.1190.3088.6696

59 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL AOS AUTORES - PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DOS INTERVENIENTES - ANUENTES DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO - RECURSO PROVIDO.

A ré adquiriu de terceiros, a quem denunciou à lide, o imóvel que deu em pagamento ao autores, mas não o transferiu para a sua propriedade, posto que há cláusula no anterior contrato de que os alienantes fariam a transferência diretamente à ela ou a quem indicasse. Assim, é ela parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, visto que, ou realiza o registro do imóvel em seu nome e em momento posterior o transfere aos autores, ou, com a concordância do CRI, propicia a que os... ()

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Doc. 147.9762.6008.8600

60 - TJSP. Competência. Conflito. Execução para entrega de coisa certa. Recurso inicialmente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso ao fundamento de se tratar de questão referente a execução por título judicial envolvendo cédula de produto rural. Apelação então distribuída à 7ª Câmara de Direito Privado, que afirmou a incompetência, suscitando o conflito negativo. Distribuição do recurso na vigência da Resolução 194/04. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª, da competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, acrescida de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Acordo homologado judicialmente em ação de execução de obrigação de fazer. Entrega de coisa móvel corpórea (soja em grão). Competência recursal que se firma pela causa de pedir da ação onde foi formado o título objeto da execução. Conflito julgado procedente, sendo competente a 32ª Câmara suscitada.

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Doc. 144.7244.0002.0200

61 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Cumulação com indenizatória por dano moral. Seguro. Responsabilidade civil. Veículo. Remoção da oficina por seguradora, de automóvel danificado em acidente, sem conhecimento do autor e sem informar o local para aonde foi removido. Recusa do conserto com solicitação de que o segurado retire o veículo no prazo de 05 dias. Veículo devolvido somente após o deferimento de liminar. Procedimento da ré abusivo. Dissabores (medo, dor angústia e aflição) passíveis de indenização por dano moral. Verba indenizatória majorada para cinco mil reais. Recurso adesivo parcialmente provido para este fim.

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Doc. 198.6092.6001.5900

62 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Primeiro recurso. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração. Segundo recurso. Discussão sobre aplicação de lei processual no tempo. Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Execução de entrega de coisa certa. Apuração de perdas e danos. Desnecessidade de abertura de demanda cognitiva específica. CPC/1973, art. 627, § 2º. CPC/2015, art. 809.

«1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, em face de sua natureza integrativa do acórdão que lhe deu origem, que com este forma decisão de última instância, salvo se houver reiteração posterior. 2 - Nos termos do , § 2º(com redação alterada pela Lei 10.444/2002) , não há falar em abertura de nova demanda cognitiva unicamente para o fim de discutir e apurar eventuais perdas e danos advindos da execução... ()

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Doc. 140.8133.0007.3300

63 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária visando à entrega de coisa certa. Deferimento para entrega de lote de livros educacionais adquiridos. Apelante que na primeira oportunidade não apontou que o ato citatório previa rito distinto do declinado na inicial. Preclusão operada. Prejuízo à defesa, todavia, não vislumbrado. Alegação, ademais, que deveria ter sido ventilada no primeiro momento em que falasse a requerida nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 245. Apontamento posterior, em grau de apelação, que fere a proibição de «venire contra factum proprium». Inicial que, por seu turno, traz o procedimento correto. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Antecipação de tutela que, outrossim, não tem o condão de extinguir o processo. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte para esse único fim.

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Doc. 142.4813.9000.2300

64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação, cautelar de arresto e execução da entrega de coisa certa. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo em que tramita a recuperação para a análise de eventuais medidas constritivas ao patrimônio da sociedade recuperanda. A rejeição do plano aprovado pela corte de origem, assinando novo prazo para a apresentação de novo plano não altera a situação definida com o deferimento do processamento da recuperação. Ações e execuções individuais devem remanescer suspensas. Competência do juízo da recuperação que, também, não se altera. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem quaisquer efeitos infringentes.

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Doc. 644.2580.6855.0399

65 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Obrigação de entrega de coisa certa. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Sentença reformada. Caso em Exame. Sentença acolheu a pretensão, determinando a entrega de veículos e imóveis. Caso a obrigação se tornasse impossível, deveria ser convertida em perdas e danos. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de erro essencial, pela apelante Eneide, ao dar imóvel em garantia sem consentimento informado. Quanto ao apelante Alexandre, a tese é de exceção de contrato não cumprido e desproporcionalidade nas obrigações assumidas no distrato social. Razões de Decidir. Higidez da tese de exceção de contrato não cumprido. Ausência de respaldo legal para a entrega de bens (dois terrenos e três veículos) que estão alienados fiduciariamente e cuja propriedade resolúvel pertence aos credores. A apelante Eneide não teve consentimento informado ao dar imóvel em garantia. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de consentimento informado legitima a ineficácia da garantia. 2. A exceção de contrato não cumprido impede a entrega de bens alienados fiduciariamente

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Doc. 163.9273.9008.2900

66 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Existência de ação revisional. Questão prejudicial. Inocorrência. A simples propositura da revisional não obsta o direito do credor em recuperar o bem. Determinação ao devedor para indicar a localização do bem dado em garantia, sob pena de incorrer em multa diária. Descabimento. Astreinte que está prevista apenas pelo descumprimento da ordem judicial em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa certa. Não é esta a hipótese dos autos, em que o agravado almeja a busca e apreensão do bem dado em garantida ficuciária, regido por lei especial. Merece reparo a decisão agravada apenas para excluir a astreinte. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 709.6863.3881.3140

67 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. Partes que firmaram 05 Instrumentos Particulares de Compra e Venda, com prazo de 24 meses para entrega. Alegação de ausência de pagamento, o que fez com que a Embargante não entregasse o que fora estipulado ao contrato. Pretensão de reconhecer a culpa da Embargada. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Inocorrência. Matéria fora submetida ao crivo D. Julgador na petição inicial. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargada. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. Aplicabilidade do CDC. Cláusulas contratuais e condições de adimplemento livremente pactuadas, dentro da autonomia da vontade das partes contratantes. . Necessária preservação da autonomia das partes. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 422.6913.0002.2131

68 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empreitada. Ação de obrigação de fazer e entrega de coisa certa. Liminar indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da liminar. Prudência na dilação probatória para esclarecimento sobre a ocorrência de fraude. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão de determinou o encaminhamento dos autos ao setor de conciliação para designação de audiência de conciliação. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1015. Não conhecimento. Embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Recurso prejudicado, em razão do julgamento do Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, prejudicados os Embargos de declaração

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Doc. 176.5892.8003.8400

69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Possibilidade de litigar contra qualquer um dos obrigados. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incabível. Entrega de coisa certa. Demanda contra o estado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Incidência. Alegação de impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou ... ()

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Doc. 240.3220.6504.7875

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c perdas e danos com pedido de antecipação de tutela. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva da corretora. Existência de grupo econômico. Devolução da comissão de corretagem. Impossibilidade. Pagamento com natureza de arras. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias ... ()

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Doc. 224.3787.4655.5146

71 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução para entrega de coisa certa - Contrato de compra e venda de veículo - Decisão agravada converteu, de ofício, a execução em ação de obrigação de fazer - Insurgência da ré - Descabimento - Autor formulou na petição inicial pedido de entrega do veículo ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos - Viável a conversão da execução em ação de obrigação de fazer, de ofício ou a requerimento da parte, por realizada antes da citação - Medida que atende aos prin... ()

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Doc. 210.5250.8999.4368

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Homologação de acordo após iniciado o cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de pagar quantia certa em obrigação de dar coisa certa (sacas de café). Nulidade do procedimento executório. Alegação tardia. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - «É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 27/10/2020). 2 - Na hipótese, depois de iniciado o cumprimento de sentença pelo rito de pagamento de quantia certa, foi homologado acordo entre as partes, que converteu a obrigação em entrega de coisa certa (sa... ()

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Doc. 770.0223.6907.0739

73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEVANTAMENTO DE VALORES - INVIABILIDADE ANTES DA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

A conversão da entrega de coisa certa, veiculada por meio da tutela de urgência cautelar antecedente, em execução por quantia certa, nos termos do , § 2º, exige a apuração precisa do valor correspondente à obrigação inadimplida. Quando houver divergências entre as partes ou complexidade na quantificação, é cabível a liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 816, parágrafo único, do CPC. O levantamento de valores depositados em juízo somente é admis... ()

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Doc. 204.3155.5004.6900

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução para entrega de coisa certa. Compra e venda de cana-de-açúcar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Honorários recursais. Desnecessidade de contrarrazões. Redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Não há ofensa aos e se o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitad... ()

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Doc. 240.6180.6738.0158

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes para entrega de coisa certa. Homologação. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Art. 389 do cc. Ausêcia de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar-se em violação à coisa julgada pela conversão da tutela específica de obrigação de fazer, constante em título judicial, em perdas e danos, na fase de liquidação, pois a modificação efetuada tem a ver com a for... ()

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Doc. 485.4394.7755.5788

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que fixou multa diária para cumprimento de obrigação em execução para entrega de coisa certa - R. decisão proferida logo após a distribuição do recurso determinando a suspensão - Perda parcial do objeto recursal - Demais questões alegadas que não foram objeto de apreciação pelo Juízo «a quo» e cuja análise acarretaria em supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.2110.5037.3800

77 - TJSP. Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC/1973, art. 622, CPC/1973, art. 625 e CPC/1973, art. 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.»

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Doc. 135.6334.4001.2200

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ entende que as situações previstas no são típicas e próprias de obrigação de pagar quantia, não se mostrando adequadas ou compatíveis com obrigações em que a prestação seja entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão, como, no presente caso, o fornecimento de medicamento. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 155.5392.0000.0000

79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar de deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e ausência de pagamento das custas locais. Complementação de preparo efetuada. Execução por título extrajudicial. Sistemática anterior à Lei 11.382/2006. Conversão da execução para entrega de coisa em execução de quantia certa. Execução da obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida (CPC, art. 745, na redação anterior). Recurso especial provido. Precedentes.

«1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo», mesmo em período anterior à edição da Lei 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao , quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. 2. No caso c... ()

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Doc. 937.5912.7909.3677

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que não analisou a prescrição por se confundir com o mérito - Inconformismo dos embargantes no sentido da inviabilidade da continuidade do processo, com a realização da perícia, diante da prescrição quinquenal (cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular) - Necessária a análise da preliminar prejudicial de mérito que, contudo, é afastada - Execução de entrega de coisa certa baseada em instrumento de cessão de direitos heredi... ()

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Doc. 157.4210.8694.1963

81 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Entrega de coisa certa - Procedimento prescrito pelos arts. 806 e seguintes do CPC - Possibilidade de fixação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação - Inteligência do , § 1º - Finalidade coercitiva - Fixação razoável, considerado o tempo da decisão concessiva da liminar e o prazo indicado no contrato para entrega - Limite - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Discussão sobre o implemento de condições a ser realizada de for... ()

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Doc. 919.5155.7785.3129

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução para entrega de coisa certa. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando o arresto de sacas de café. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Inexistência, no caso concreto, de risco de prejuízo irreversível a justificar a medida antes da formação do contraditório. Ademais, as partes ajustaram que o pagamento somente ocorreria após a entrega do produto, de modo que o deferimento da liminar poderá causar o periculum in... ()

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Doc. 388.1185.4254.0317

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de busca e apreensão de veículos indicados à penhora. Indeferimento. Incidente de cumprimento de sentença que persegue, apenas, obrigação de fazer consistente na entrega de veículo, por opção do agravante. Medida incabível, por ora, porque não houve sequer a conversão da obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos. Recurso desprovido

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Doc. 186.4921.0004.6700

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento de obrigação de entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos. Contrato de compromisso de compra e venda. Descumprimento. 1. Competência. Relação de natureza pessoal. Regra do CPC/1973, art. 95 afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.

«1 - De fato, «a ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no art. 95. Precedentes» (REsp 1.433.066/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 2/6/2014). 1 - 1. Na hipótese ora em foco, diferentemente do que pretende fazer crer a agravante não se trata de ação de adjudicação, mas de ação na qual os agravados pretendem o cumprimento do co... ()

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Doc. 407.3883.8551.7560

85 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA -

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Doc. 300.0653.0886.1608

86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ FOI PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO PERÍODO DE 16/10/2015 A 15/10/2017 E DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU MANDATO, ALÉM DE SE RECUSAR A PRESTAR CONTAS E NÃO TER DECLARADO O IMPOSTO DE RENDA DE 2015, 2016 E 2017, O QUE DEU ORIGEM A MULTAS POR ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS DEVIDAS POR NÃO ENTREGAR EM SUA GESTÃO A DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ANOS DE 2015, 2016

e 2017, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, MAS LIMITADO AO PEDIDO INICIAL DE R$ 4.900,00, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A RÉ PRESTE CONTAS DO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 550 §5º DO CPC. APELA A PARTE RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NO MÉRITO, ALEGA SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO INVIÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDA. IRRESIGN... ()

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Doc. 135.3915.8002.0800

87 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 2. O art. 629 e seguintes do CPC/1973 disciplinam o processo executivo para entrega de coisa incerta fundado em título executivo extrajudicial, sendo aplicáveis à espécie, por força do , as regras processuais relativas à execução de dar coisa certa (arts. 621 a 628 do CPC/1973). 3. Nas hipótes... ()

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Doc. 157.6894.4842.7371

88 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Reparação de Danos c/c Prestação de Contas - Inconformismo das partes - Existência de decisão proferida pela 7ª Câmara de Direito Privado, em recurso de apelação interposto pela ré contra a autora nos autos da Ação de Entrega de Coisa Certa ajuizada contra a ré pela autora, que versa sobre a mesma relação jurídica tratada na presente contenda, cuja decisão fundamenta o pleito formulado pela autora - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento In... ()

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Doc. 103.1674.7275.1700

89 - STJ. Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC/1973, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma»... ()

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Doc. 180.3503.3003.0900

90 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido ... ()

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Doc. 133.8300.3000.5100

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união. Acórdão local com fundamentos constitucionais. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Chamamento ao processo (CPC, art. 77, III). Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem firmou entendimento pela desnecessidade de citação da União e do Município para integrar o polo passivo da lide com amparo exclusivamente em normas constitucionais, e não com base no Código de Processo Civil. 2. O agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. O chamamento ao processo previsto no CPC/19... ()

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Doc. 221.2020.9729.1921

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do feito. Rejeição. Execução por quantia certa. Rito adequado. Contrato celebrado entre as partes. Reexame. Súmula 5/STJ. Sanção do CCB/2002, CCB, art. 940. Ausência de prova da má-fé do exequente. Afastamento. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à regularidade do procedimento eleito pelo exequente, o Tribunal de origem anotou que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, apesar de prever a obrigação de entrega de coisa certa (sacas de soja), também permitia ao credor postular a obrigação de pagar quantia certa, como prestação substitutiva. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ... ()

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Doc. 134.3333.5002.0600

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.

«1. A matéria debatida no Recurso Especial 1.144.382/AL, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS, a par dos e . 2. No presente caso, o apelo não aborda os mencionados dispositivos legais, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo previsto no Assim, fica afastada a preliminar de suspensão do feito. 3. O instituto do chamamento ao p... ()

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Doc. 220.2170.1322.8932

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade 1. No presente caso, o apelo não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de medicamentos, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo nos termos do CPC, art. 77.

2 - O chamamento ao processo previsto no, III do dispositivo acima mencionado é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 655.8281.7851.2418

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Aplicativo de mensagem «Whatsapp". Demandante que fez transferência de quantia «via Pix» após anúncio de investimento por mensagem via «WhatsApp», percebendo após que foi vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de «IMEI» e registros de acesso (tais como endereços de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. Fase de Cumprimento Provisório de S... ()

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Doc. 170.1621.9003.4900

96 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Entrega de coisa incerta convertida em quantia certa. Juros moratórios. Termo inicial. Recurso não provido.

«1. Os juros moratórios, após convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, como disciplinam os artigos 405 e 407, do Código Civil vigente (Código de 1916, arts. 1.064 e 1.536, § 2º). 2. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. 692.3973.3082.6912

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - PROVA DA TRADIÇÃO E DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. -

Se a parte autora fez prova nos autos acerca da alegada tradição e a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do , I, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, devendo a parte ré entregar à parte autora o DUT - Documento Único de Transferência.

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Doc. 123.9262.8001.0700

98 - STJ. Saúde. Direito à saúde. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra Estado. Chamamento ao processo da União. Precedente do STF. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no , IIIé típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 607.381/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, concluiu que «o chamamento ao processo da União pelo Estado ... ()

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Doc. 489.8717.2208.4510

99 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTA SOCIAL.

Ainda que público o documento que embasa a ação, tal constatação é secundária e torna-se a prova do negócio jurídico principal. A demanda versa sobre o «Termo de Assunção de Compromisso, Obrigação de Entrega de Coisa Certa e Pagamento» referente à transferência de quotas sociais. Pretende-se, precipuamente, o cumprimento do negócio jurídico de cunho empresarial estabelecido entre as partes. Não bastasse isso, insta consignar que tramita contra os exequentes a ação revisiona... ()

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Doc. 208.0061.1004.4400

100 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Retenção da coisa por benfeitorias. Direito que não fora exercido na contestação. Embargos à execução. Descabimento. Ação autônoma com o mesmo fim. Inadmissibilidade.

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