DOC. 655.8281.7851.2418

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Aplicativo de mensagem «Whatsapp". Demandante que fez transferência de quantia «via Pix» após anúncio de investimento por mensagem via «WhatsApp», percebendo após que foi vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de «IMEI» e registros de acesso (tais como endereços de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. Fase de Cumprimento Provisório de Sentença. DECISÃO que indeferiu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. INCONFORMISMO da Empresa executada deduzido no Recurso. EXAME: impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega de coisa certa demonstrada. Circunstância que justifica a conversão em perdas e danos, sem prejuízo da multa arbitrada, tendo em vista a demora da ré na tentativa de obtenção dos dados. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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