CPC - Código de Processo Civil
Art. 627º
- Execução. Entrega de coisa certa. Perdas e danos
- O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º - Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.
Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao § 1º. Vigência 08/08/2002).Redação anterior: [§ 1º - Não constando da sentença o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.]
§ 2º - Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao § 2º. Vigência 08/08/2002).Redação anterior: [§ 2º - O valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0054558-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. HABILITAÇÃO DO PATRONO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS DETERMINADAS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0030549-64.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CPC, art. 627, II. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 617. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INDÍCIOS DE CONFLITO DE INTERESSES E DE INADEQUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRO. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PRESERVAÇÃO E À REGULAR ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DETERMINADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPAZES. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PRIVADA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS. SOLUÇÃO MENOS ONEROSA AO ESPÓLIO E SUJEITA AO CONTRADITÓRIO E AO CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2024036-67.2026.8.26.0000 - Araçatuba - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (9ª Câmara de Direito Civil) - 5051100-55.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Cláudia Lambert de Faria - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEPÓSITO DE VALOR CONTROVERTIDO. PRECLUSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCARGOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8002974-48.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Almir Pereira de Jesus - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO COLATERAL. PRIMO DO INVENTARIADO FALECIDO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. DIREITO DE TRANSMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REINCLUSÃO DOS SUCESSORES COMO INTERESSADOS/HABILITANDOS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1422026-26.2025.8.12.0000 - Maracaju - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ENTREGA DE 9.500 SACAS DE SOJA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA ENTREGA DO BEM - CPC/1973, art. 627. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRADO - PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO - FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO NÃO PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL JUROS - INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. CONTRATO PREVÊ O VALOR DA OBRIGAÇÃO BASEADA NA COTAÇÃO DA SACA DE SOJA NO DIA DA JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DATA UTILIZADA PELO LAUDO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - DIFERENÇA DE TRÊS MESES - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA CAPAZ DE DESNATURAR O CRITÉRIO OBJETIVO PACTUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SIMPLES A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO CONTRATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5037458-20.2023.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CITAÇÃO DOS INTERESSADOS APÓS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ATUAÇÃO ILÍCITA DO INVENTARIANTE OU DE SEU PROCURADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2041065-33.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 28/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0015458-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 20/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ACOLHIMENTO.(I) PRECLUSÃO.IMPUGNAÇÃO À QUALIDADE SUCESSÓRIA DA VIÚVA FORMULADA EM MOMENTO POSTERIOR AO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ANTERIOR NA QUAL O PRÓPRIO AGRAVADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A CONDIÇÃO SUCESSÓRIA DA CÔNJUGE. PRECLUSÃO TEMPORAL, CONSUMATIVA E LÓGICA CONFIGURADAS. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA.(II) REGIME DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL REGULARMENTE CELEBRADO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. AUTONOMIA PRIVADA. CAUSA SUSPENSIVA DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS DO CASAMENTO ANTERIOR.(III) CONSEQUÊNCIAS SUCESSÓRIAS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO, NÃO DA CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PARTICIPAÇÃO DA SUCESSÃO EXCLUSIVAMENTE NA QUALIDADE DE HERDEIRA, EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. INAPLICABILIDADE DA Súmula 377/STF, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002239-11.2024.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 19/05/2026 - DJ 19/05/2026
APELAÇÃO - INVENTÁRIO -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Entrega de coisa certa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 809 (Execução. Entrega de coisa certa. Perdas e danos).
CPC/2015, art. 809 (Execução. Entrega de coisa certa. Perdas e danos).