Curador Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.9175.5000.1900

51 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.

«A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CCB/2002, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. Resguarda-se, em um primeiro momento, os interesses do ausente, que pode reap... ()

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Doc. 240.6240.9121.7183

52 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Conselho curador de honorários advocatícios. Órgão vinculado à agu. Lei 13.327/2016. Natureza jurídica de direito público. Justiça Federal. Competência.

1 - A Lei 13.327/2016 criou o Conselho Curador de Honorários Advocatícios e estabeleceu a sua competência nos termos dos e , denotando que este não detém personalidade jurídica própria, pois é órgão que está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União, também integrante da União. 2 - A natureza jurídica da entidade em questão deve ser extraída da própria lei que a criou, e não de eventual ato interno formal que classifi... ()

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Doc. 383.0290.6566.6554

53 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de remoção de curador dativo provisório. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não verificar a presença dos requisitos legais. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não compete ao Curador dativo fornecer notícias da Interditanda aos familiares, que podem se dirigir diretamente ao hospital em que se encontra internada, excetuada apenas a Agravante, que foi afastada do cargo e impedida de visitação. Nomeação de outro familiar para o cargo que reclama melhor instrução. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instalação do contraditório e instrução probatória. Recurso não provido

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Doc. 156.1821.7005.6100

54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. Sentença. Condenação de duas corrés e exclusão de um por ilegitimidade passiva. Apelação declarada intempestiva. Corré citada por edital. Curador especial. Advogado. Prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191.

«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer no processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e as corrés sucumbentes. Precedentes. 2. Quanto às corrés sucumbentes (duas), o fato de uma delas - citada por e... ()

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Doc. 165.1531.9019.0700

55 - TJSP. Interdição. Curador. Indeferimento do pedido de curatela compartilhada. Admissibilidade. Exercício da curatela, enquanto relação jurídica, que deve ser desempenhada por uma só pessoa. Compartilhamento apenas dos cuidados com o curatelado, por decorrer do próprio dever de solidariedade humana. Recurso desprovido.

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Doc. 131.8663.4000.1600

56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Revelia. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Garantia do juízo, nos termos do revogado CPC/1973, art. 737, I. Inexibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 196/STJCPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VI.

«1. A teor da antiga redação do , I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;» (Revogado pela Lei 11.382/2006) . 2. «Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos» (Súmula 196/STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Co... ()

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Doc. 333.0847.9235.1716

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados na conta do executado, bem como deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente. O caso é peculiar. Falta de comparecimento do executado aos autos permite a conclusão de que o montante não lhe é essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Caso fosse, teria comparecido aos autos para se insurgir contra a constrição efetuada. E, legar tal ônus ao... ()

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Doc. 875.9649.7218.7741

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios, sob a alegação de que compete ao executado arguir a impenhorabilidade com fundamentação documental, bem como deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do credor. O caso é peculiar. Falta de comparecimento da devedora aos autos permite a conclusão de que o montante não lhe é essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Caso fosse, teria comparecido aos autos para... ()

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Doc. 502.2989.0933.8650

59 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINÔMINO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 621/STJ. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúd... ()

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Doc. 845.2322.9794.8269

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - FILHA MENOR - QUANTUM - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RENDA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA. - A

atuação do Defensor Público como curador especial independe da hipossuficiência econômica do réu, bastando a sua condição de revel citado por edital (suficiente para caracterizar a hipossuficiência jurídica). - Não se olvide que o simples fato de o requerido estar representado em juízo pela Defensoria Pública não faz presumir sua condição de incapacitado financeiramente. - Diante dos indícios da situação de hipossuficiência do requerido, citado por edital, razoável a conce... ()

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Doc. 210.5140.7626.6569

61 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) é nula a convalidação de atos processuais sem o deferimento de nova vista ao curador especial; b) foi indevida a nomeação de curadora ao interditado em virtude da existência de conflito de interesses; c) é obrigatória a redução a termo das perguntas e respostas efetivadas em audiência de instrução; d) o acórdão considerou mero atestado médico como l... ()

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Doc. 729.6682.2989.9225

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE SACAS DE CAFÉ - MÚTUO ONEROSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - REDUÇÃO PARA 12% AO ANO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A REVEL CITADO POR EDITAL - DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DO CURATELADO -

Contrato real, que se perfaz pela tradição da coisa, o mútuo transfere a propriedade de bem fungível para o mutuário, que se obriga, em contrapartida, a devolver coisa equivalente em certo prazo, acrescida, se o negócio for do tipo oneroso, de juros compensatórios ou remuneratórios. - De acordo com o , na redação anterior à dada pela Lei 14.905/2024, os juros remuneratórios em contratos de mútuos celebrados entre pessoas físicas - ou pessoas jurídicas que não consti... ()

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Doc. 155.7782.2002.0600

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção. Réu revel citado por edital. Nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Honorários advocatícios. Custeio pelo estado. Agravo não provido.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de divórcio litigioso, demanda submetida ao julgamento de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Sodalício. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a ... ()

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Doc. 146.3470.6007.9400

64 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inclusão do nome da autora como sócia da empresa ré que afirma desconhecer. Ré defendida por Curador Especial. Inexistência de relação jurídica decretada pela sentença. Insurgência da ré. Matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 697.4403.7332.6008

65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RENDA MENSAL INDIVIDUAL NÃO SUPERIOR AO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DENTRO DO PARÂMETRO UTILIZADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RENDA - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REMOÇÃO DE CURADOR PROVISIORIAMENTE NOMEADO - AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CURATELANDA - INCONVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - À

míngua de regulamentação específica sobre a matéria, o critério que venho utilizando para o deferimento da justiça gratuita, tal como é utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem - Se quem impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita não indicou outras fontes de renda do beneficiário e não havendo outros elementos nos autos aptos a comprová-lo, devida é a concessão do benefício. - A curatela deve ser atribuída a ... ()

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Doc. 241.1040.9654.5912

66 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Ação penal. Natureza. Representação. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Interesse da vítima incapaz conflitante com o de sua representante legal (presunção). Invalidade da retratação. Necessidade de curador especial. CPP, art. 33.

I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos na . II - Desse modo, é válida a retratação operada pela vítima - companheira do recorrente - na audiência específica a que se refere o aludido art. 16 da referida Lei. Não obstante, em relação à outra ofendida - criança recé... ()

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Doc. 312.0192.6333.0939

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM.

O curador especial do réu revel goza da prerrogativa de interpor recurso independente do pagamento de preparo. Noutro giro, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe a comprovação da hipossuficiência da parte. Não é inepta a petição inicial que, harmoniosa com os arts. 319 e 320, do CPC, consigna causa de pedir e pedido com ela convergente de maneira a tornar conhecidos os exatos contornos da pretensão deduzida e permitir exercício legítimo da ampla defesa. Na açã... ()

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Doc. 115.9175.5000.2000

68 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«... Da violação aos e Em suas razões recursais, sustenta o pretendente à curadoria dos bens do ausente que «é totalmente inaceitável que se negue ao recorrente o direito de ação para ver declarada a ausência do seu genitor e sua conseqüente nomeação como curador, sobretudo quando o , asseguram a utilização do instituto da ausência, a fim de que sejam resguardados os direitos sobre os bens do desapa... ()

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Doc. 197.5513.3000.7700

69 - STJ. Processo civil. Execução. Praça. Intimação por edital. Possibilidade, desde que comprovada a existência de circunstância razoável que impeça a intimação pessoal. Réu preso. Nomeação de curador especial. Necessidade, desde que a parte não tenha advogado nomeado nos autos. CPC/1973, art. 687. CPC/1973, art. 9º. CPC/2015, art. 72.

«- A praça é severo ato de afetação patrimonial, sendo imprescindível a ciência adequada da parte para que possa se prevenir. - Entretanto, não se pode condicionar o prosseguimento da execução à localização do devedor para intimação pessoal. Trata-se de procedimento a ser adotado de forma prioritária, mas que não deve criar um obstáculo ao seguimento da ação, sobretudo quando evidenciada manobra procrastinatória do executado. - Na vigência da pretérita redação do CPC/... ()

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Doc. 338.7161.8673.8561

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO CURATELADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E GASTOS MENSAIS DO INCAPAZ. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EM RELAÇÃO AOS GASTOS MENSAIS DO INCAPAZ, NÃO LOGROU ÊXITO O CURADOR EM DEMONSTRAR QUE AS DESPESAS SUPERAM O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO CURATELADO. INDEFERIMENTO DE VALORES MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de alvará judicial proposto pelo curador, indeferiu levantamento de valores pertencentes ao curatelado, que seriam destinados ao pagamento de honorários advocatícios e gastos pessoais mensais do incapaz. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o curador comprovou, de maneira idônea, a destinação a ser dada aos valores que pretende levantar, nos term... ()

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Doc. 692.9032.0361.2653

71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA NA ORIGEM - PEDIDO DO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO CURADOR PROVISÓRIO - APARENTE INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - ART. 1.775, §1º DO CÓDIGO CIVIL - LITÍGIO ENTRE OS DESCENDENTES - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS DESABONADORES POR PARTE DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO. - A

curatela/interdição, por se tratar de uma medida excepcional e extrema, somente será imposta se efetivamente comprovada a incapacidade do indivíduo para reger os atos da vida civil. - É pertinente aguardar o desenvolvimento do feito para apurar melhor o contexto fático em que o núcleo familiar está inserido, já que a nomeação de curador provisório demanda a existência de uma situação urgente e, no caso em tela, a identificação do descendente mais apto. - Havendo indícios de c... ()

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Doc. 108.4677.6414.1212

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS ESCRITOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

De acordo com o Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394) e o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397). 2) A duplicata tem padrões aprovados pela Resolução 102, de 26 de agosto de 1968, do Banco Central do Brasil. 3) a , § 1º, estabelece quais o... ()

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Doc. 103.1674.7396.3300

73 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Filiação direito indisponível. Conflito de interesse entre o menor e a representante legal. Necessidade de curador especial. Considerações sobre o tema. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Pondere-se ser a filiação um direito público subjetivo indisponível do menor, em relação ao qual os titulares não têm qualquer poder de disposição, como querem fazer crer os apelantes. É certo que a doutrina e a jurisprudência classificam os direitos indisponíveis em absolutos e relativos, sendo absolutamente indisponíveis aqueles em que o próprio bem, conteúdo do direito, se faz insuscetível de disposição, pois de tal modo se vincula ao sujeito que dele é indissociáve... ()

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Doc. 188.6792.6000.1300

74 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. Impressionou-me, ainda, o fato de a filha da, ainda provisoriamente, curatelada ter ajuizado ação de divórcio em nom... ()

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Doc. 460.5106.4973.3306

75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O CURADOR PROMOVER A DEMANDA. FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA, ANTES DE INTERPOR O RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob o fundamento de que o curador do autor, pessoa interditada, não possuía autorização judicial para ajuizar a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência inicial de comprovação da autorização judicial par... ()

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Doc. 104.8144.5000.4800

76 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Revelia. Réu-revel, citado fictamente na ação de conhecimento. Ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação. Insuficiência. Prévia intimação do executado. Necessidade. Realização da intimação por meio ficto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 232, 302, parágrafo único, 319 e 322.

«Nas citações fictas (com hora certa ou por edital) não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para defender-se. Trata-se de uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, enquanto garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional, que ficaria prejudicada se, frustrada a citação real, o processo fosse paralisado sine die. - Diante da precariedade da cita... ()

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Doc. 589.6477.9658.9293

77 - TJSP. Curadoria fragmentada em variante de compartilhamento com especificidades. Legalidade da fórmula criada pela sentença, nos termos do art. 1775-A, do CC. O pai do interdito permanece com a gestão direta de proventos de aposentadoria e de pensão por ilícito (acidente de trânsito que produziu as sequelas incapacitantes), enquanto que a administração de patrimônio será executada pela mãe do filho do interdito (ex-esposa), o que atende aos anseios de todos os interessados, sem prejudicar o curatelado. Não há julgamento extra petita pelo fato de ter sido pleiteada a remoção do curador e o decisum criar a curatela dividida em porções distintas, por ser providência que atende aos interesses do curatelado, final do processo. Não provimento

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Doc. 241.1081.0850.6981

78 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2 - Na hipótese, houve citação por edital do executado, porém não lhe foi nomeado curador especial. Portanto, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em ... ()

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Doc. 162.1713.1003.8800

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários de curador especial. Interpretação da Lei estadual 13.166/99 e do Decreto estadual 45.898/2012. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Recurso Especial é manifest... ()

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Doc. 640.3318.6086.6303

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENTES FEDERATIVOS QUE NEGAM DOMÍNIO PÚBLICO. RÉU DESCONHECIDO OU INCERTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Autores que ajuizaram ação de usucapião especial urbana, em relação ao imóvel situado na Rua Joaquim Soares . 126, Bairro Piedade, Rio de Janeiro/RJ, cuja posse mansa, pacífica e ininterrupta detém há mais de 30 (trinta) anos. 2. O art. 1.227 do Código Civil estipula que «os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos», daí porque a pretensão de aquisiç... ()

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Doc. 140.8133.0018.3400

81 - TJSP. Interdição. Curador. Pedido formulado pela mãe em relação à filha. Anomalia física atestada em laudo pericial que, todavia, apesar de sustentar a prevalência do discernimento mental, motiva impedimentos na órbita da vida geral e social. Incapacitação possível, tendo em vista o quadro geral vivenciado pela filha, nos limites fixados pelo CCB, art. 1780. Concessão de Curatela Administrativa Especial. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 141.8840.3001.6000

82 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Arestos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Manutenção das taxas pactuadas. Pacta sunt servanda. Não indicação de violação de dispositivo de Lei. Não indicação de dissídio pretoriano. Ausência de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Honorários ao curador especial. Adiantamento. Impossibilidade.

«1. A apreciação de violação a dispositivo constitucional refoge da competência desta Corte Superior, porquanto a análise de questões constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não enseja recurso especial divergência entre arestos oriundos do mesmo Tribunal. Inteligência da Súmula 13/STJ. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso E... ()

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Doc. 132.6375.2000.1300

83 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«1. Ação de conhecimento compreendendo pedido de reparação de danos resultantes de divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas, envolvendo a pessoa do autor. 2. Citação pessoal do réu, seguida do recolhimento deste a estabelecimento prisional, ainda durante o decurso do prazo destinado à defesa na demanda cível. Decretação da revelia pelo magistrado a quo e prolação de sentença, que transitou em julgado. 3. Nulidade do título executivo jud... ()

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Doc. 979.9496.4802.6734

84 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DA REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECEDENTE DO STJ. I.

O fato de ser o réu revel, citado por edital, defendido pela Defensoria Pública, por si só, não implica a presunção de sua hipossuficiência econômica, dependendo de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, o que não ocorreu no caso; II. Contudo, o recurso interposto por defensor do réu ausente, na qualidade de curador especial, tem dispensa do pagamento do preparo recursal, sob pena de restringir o exercício da função pública atribuída à instituição. DESPES... ()

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Doc. 151.8852.5000.1100

85 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 2001, com a finalidade de cobrar créditos de IPTU e taxa de limpeza pública referentes aos exercícios de 1998 a 2000, bem como multas administrativas vencidas em 1997 e 1998. O despacho de citação foi proferido em 23/11/2001. Frustrados os demais meios citatórios, a comunicação processual do executado realizou-se por meio de edital em 03/06/2003, sem que fosse nomeado curador especial para defendê-lo. Em 18/11/2005, a Fazenda Municipal incl... ()

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Doc. 188.6792.6000.1100

86 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«1 - Ação distribuída em 26/03/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença. 3 - Em regra, a ação de dissolução de vínculo conjugal tem natureza personalíssima, de modo que o legitimado ativo para o seu ajuizamento é, por excelênc... ()

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Doc. 164.7844.8007.5500

87 - TJSP. Interdição. Curador. Ação proposta pela genitora em face de ambos os filhos. Quadro de esquizofrenia. Sentença acolhendo parcialmente o pedido para interditar apenas um dos filhos. Nulidade verificada. Curatela provisória em relação a ambos os interditandos determinada. Necessidade de renovação do exame psiquiátrico e por assistente social. Desmembramento dos feitos, com cópia integral de ambos para procedimentos diversos e para que os exames atinjam maior consistência. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 148.3683.9004.7500

88 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Autor cônjuge varão interditado. Representação por curador. Ré domiciliada em comarca diversa. Exceção de incompetência. Domicílio da mulher em contraposição ao do incapaz (CPC, art. 98 e CPC, art. 100, i). Normas de caráter protetivo. Prevalência, no caso, da regra que privilegia os interesses do incapaz, independentemente da posição que ocupe nos polos da relação processual. Recurso provido.

«1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no , I, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no 2. A regra processual do art. 98 protege pessoa absoluta ou relativamente incapaz, por ... ()

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Doc. 516.9672.9913.2876

89 - TJSP. REMOÇÃO DE CURADOR - Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Pretensão da ré a que seja mantida no exercício da curatela que entende ser cumprida corretamente. Provas contrárias nos autos. Estudo social que reconhecer que a curatela já vem sendo exercida de fato pela Apelada, tendo a Apelante confessado ter realizado negócio jurídico em nome do curatelado. Ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ônus da ré. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8200.9666.7283

90 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Arts. 16, II e § 4º, 74 e 75 da Lei 8.213/91. Dependência econômica dos genitores em relação ao filho instituidor do benefício. Necessidade de comprovação, ainda que apenas por meio de prova testemunhal. Pai nomeado curador do filho no processo de interdição. Condição que, cumpridas as exigências prescritas nas normas previdenciárias, não tem o condão de ilidir o direito ao benefício. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do Segurado que falecer e, não havendo integrantes da classe precedente - companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados -, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento do benefício. 2 - Além da relação de parentesco, é preciso que os pais comprovem a dependência econômica em relação ao filho, sendo certo que essa não é presumida, isto é, deverá... ()

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Doc. 274.2698.4670.0378

91 - TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratação nula. Mutuário interditado, portanto, incapaz. Contratação sem a participação do seu curador. CCB, art. 104. 3. Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 2.000,00) que não comportam redução. 4. Sentença mantida. Majoração dos honorários em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. 777.9429.8336.6738

92 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor Público acometido de transtorno mental e considerado inapto para desempenhar as funções do cargo que ocupa, por junta médica do Município. Concessão da aposentadoria por invalidez que foi condicionada à apresentação de curador para o recebimento. Pretensão de afastamento da exigência. Sentença de procedência. Irresignação. Exigência de curatela prevista na Lei Municipal 917/2011 que está em confronto com as disposições da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Inexigibilidade de curador quando, como o caso, a pessoa possa exprimir sua vontade. Incidência da Tese firmada no Tema 1.096 da repercussão geral: «a enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.» Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Causa de baixa complexidade. Redução para R$ 1.000,00. Município que não se beneficia da isenção da Taxa judiciária, porque réu e sucumbente. Inteligência do Enunciado 145 da súmula deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 152.4573.1001.7200

93 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Execução de título extrajudicial. Decisão do tcu. Servidor público aposentado. Restituição de benefício supostamente pago a maior. Erro de interpretação da administração. Bacenjud. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Verba recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Na espécie, o deferimento do bloqueio on-line foi realizado sem que a relação processual estivesse regularmente angularizada, o que evidencia a ilegalidade da medida. 2. Com efeito, deve-se reconhecer o vício no ato citatório da execução, seja pela ausência de qualquer justificativa a respeito da não localização do devedor - servidor público aposentado com endereço certo - , seja pela realização da citação editalícia sem a nomeação de curador especial, em descompasso ... ()

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Doc. 241.1050.5848.7817

94 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º não prequestionados- Prescrição. Citação por edital. Nomeação de curador à lide. Defensoria pública. Lei Complementar 80/94, art. 4º, V c/c art. 8º, V, da lef. Art. 40 da lef e CTN, art. 174. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Honorários advocatícios. Defensor público. Condenação do município. Cabimento. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Inviável a apreciação da suposta ofensa aos aos e porque não prequestionados na origem, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF. 2 - Nos termos da Súmula 196/STJ é cabível a nomeação de curador à lide ao devedor citado por edital, função esta preferencialmente exercida pela Defensoria Pública, consoante a legislação de regência. Incide a Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp. 604.157, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segun... ()

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Doc. 170.1775.1001.6200

95 - STJ. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Pai registral interditado. Demanda ajuizada por curador. Representação processual. Possibilidade. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Genitora que se recusa a realizar o exame de dna na filha. Ponderação de interesses e das demais provas dos autos. 4. Recurso especial desprovido.

«1. O curador atua como representante processual do titular do direito material, não podendo ser confundido com o substituto processual. O fundamento de que o curador não possui legitimidade para ajuizar a ação de impugnação de registro não prospera, pois não é parte da demanda, mas atua em juízo para suprir a incapacidade processual do pai registral interditado. 2. É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, e... ()

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Doc. 331.5278.0117.9979

96 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTOR ALEGA INVESTIMENTO DE R$ 16.000,00, PAGO EM ESPÉCIE, COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE R$ 44.560,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EFETIVO APORTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR, MESMO QUE FOSSE ANALISADA A QUESTÃO SOB O ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS, CITADOS POR EDITAL, POR NEGATIVA GERAL, PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, QUE TORNA CONTROVERTIDOS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA

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Doc. 643.5827.0683.5742

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA POR EXECUÇÃO FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CURADOR APELA ALEGANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. LHE ASSISTE RAZÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. INOBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 292/TJRJ. IMPERIOSIDADE DE CONSULTA A TODOS OS ÓRGÃOS CONVENIADOS DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Apelação interposta pela Curadoria Especial, aduzindo preliminar de nulidade de citação por edital, sustentando não terem sido esgotados os meios de localização do réu, pugnando pela anulação da sentença e pela ilegitimidade passiva do réu. 2. Após retorno do mandado de citação com a informação de que o réu não foi localizado, a parte autora requereu a consulta on-line aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, a fim de obter o paradeiro do réu. 3. Antes de defer... ()

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Doc. 132.6375.2000.1400

98 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. Certamente, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o Código de Processo Civil que a ele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus d... ()

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Doc. 912.9737.0069.2223

99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita. 2. É devida a indenização por dano material e moral à vendedora que teve de responder a execuções por débitos que não eram de sua responsabilidade, em decorrência da inércia dos compradores do imóvel em regularizar a propriedade imobiliária. 3. Deve-se reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando ele não observa aos princípios d... ()

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Doc. 250.4290.6538.4213

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em ação de exigir contas. Primeira recurso especial. Fase. Acórdão que reconheceu a obrigação de prestação de contas apenas em relação à inventariante por inexistir qualquer documento que indique o efetivo exercício de atos de administração de bens pelos demais demandados, após a nomeação de curador. Pretensão recursal fundada na ofensa ao CPC, art. 550, § 1º, que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal recorrido dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos, e rever o entendimento, no sentido de que não ficou demonstrada a prática de atos de inventariança a justificar a prestação de contas pelos agravados, implicaria dilação probatória, medida obstada nesta instância especial. Aplica-se ao caso, pois, a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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