Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revocatória. Massa falida. Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito, quando já pendiam contra a falida vários protestos. Rejeição das preliminares. Ausência relação de prejudicialidade entre a ação revocatória e a ação de nulidade da sentença proferida na demanda falimentar. Nulidade do processo falimentar por ausência de nomeação de curador especial ao falido, que não pode suscitada por parte estranha àquela lide. Fraude contra credores caracterizada. Aplicação do Decreto-lei 7.661/45. Jurisprudência do STJ. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO art. 557, CAPUT DO CPC.

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102 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. ARBITRAMENTO DE- ALUGUERES -

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103 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.

104 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação julgada procedente. Alegada necessidade de nomeação de curador especial à proprietária do imóvel, de usucapião, bem como tratar-se de uma servidão. Desacolhimento. Decisão anterior que aceitou a desistência da ação com relação à proprietária cujo trânsito em julgado se operou. Não comprovação pela ré, durante a instrução processual, a configuração da usucapião. Laudo pericial que indicou que a tubulação existente para passagem de água e esgoto provavelmente está desativada não havendo provas concretas que demonstrem que o imóvel foi declarado de utilidade pública. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida negado provimento.

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105 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Dispensa da intimação pessoa da devedora. Invalidade. Devedora representada em juízo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recomendável que esta tome ciência em torno do ato pessoal, destinado a cumprir voluntariamente a sua obrigação, ainda que não haja previsão no CPC/1973, art. 475-J. Princípio da razoabilidade. Peculiaridade a ser considerada, também, em relação à parte representada pela Procuradoria Geral do Estado e, em relação ao Curador Especial à lide. Aprimoramento do impulso oficial do processo. CPC/1973, art. 262. Determinação de ciência à devedora pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para o cumprimento voluntário da sentença. Recurso provido para este fim.

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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I- É

107 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Ausência de curador na oitiva de testemunha. Intimação pessoal da ré do acórdão do apelo. Expurgo da multa e do crime de ocultação. Redução da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Afastamentos pedidos. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Pleitos defensivos. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Incidência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

108 - TJSP. Remoção de inventariante - Sentença de procedência, ordenando que se eleja inventariante dativo da confiança dos irmãos e viúva - - Destituição do agravado do cargo - Pedido do agravante para que seja nomeado o novo inventariante - Deferimento - Apesar da beligerância entre as partes, as ações tomadas pelo agravado na qualidade de então inventariante vêm atrasando o curso do inventário - Existência de ação de interdição movida contra a viúva sem curador provisório em razão do afastamento do recorrido do encargo - Processo que se arrasta há mais de dois anos sem o avanço esperado - Agravante que busca a solução do processo, sem notícia de fatos que lhe desabonem - Múnus que deve ser atribuído ao agravante, afastada a nomeação de inventariante dativo - Provimento

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE CURATELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECUSA LIBERAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA AO CURADOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PODE SER SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA AQUELA A POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, E O BANCO A DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. EM QUE PESE O APELADO ALEGAR QUE «DISPONIBILIZOU O VALOR DO BENEFÍCIO TÃO LOGO FORAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES JUNTO AO BANCO», RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIA REALIZAR SAQUES DO VALOR RESPECTIVO. ADEMAIS, OS VALORES JÁ HAVIAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CURATELADO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. TERMO DE CURATELA QUE É CLARO QUANTO À INCAPACIDADE E A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUINDO, DE FORMA EXPRESSA, O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CURADORA DA AUTORA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O SAQUE DO BENEFÍCIO, SÓ O FAZENDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA.

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110 - TJSP. Obrigação de fazer. Osasco. Internação em instituição de longa permanência (ILPI). Idoso portador de Mal de Alzheimer e outras moléstias. Relação familiar fragilizada, gravidade no estado de saúde do autor, além de ausência de condições financeiras do filho (curador) para sua manutenção digna, que evidencia a necessidade da internação pretendida. Pareceres do Parquet nas duas instâncias favoráveis à pretensão inicial, havendo ainda relatório informativo elaborado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, da Municipalidade, indicando a necessidade do acolhimento institucional. Sentença de procedência. Manutenção, no essencial, merecendo reforma apenas quanto à repartição da verba honorária (50% a cargo do Município e os outros 50% sob responsabilidade da FESP). Apelação da Municipalidade parcialmente provida, não provida a da FESP.

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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 341, NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS - CONTAS DE CONSUMO EM NOME DO RÉU - QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE LOCAÇÃO. AUTOR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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112 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo c.c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Pretensão da autora (representada pelo curador/genitor) de nulidade da r. sentença. Cerceamento de defesa. Produção de prova acerca da conta bancária que recebeu os valores do empréstimo impugnado. Cerceamento de defesa afastada. Provas suficientes constantes nos autos. Poder discricionário do juiz. Entendimento do STF. (RE 101.171-8/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK).    Pretensão do banco réu. Alegação de validade na contratação do empréstimo. Afastamento ou redução da indenização por dano moral e que os juros de mora sejam arbitrados a partir da citação. Inadmissibilidade. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento de ambos os recursos. Primeiro empréstimo regular. Segundo empréstimo efetuado com dados e documentos do primitivo contrato com depósito do valor em conta desconhecida. Fraude perpetrada pela preposta Liberty. Defeito na prestação do serviço bancário. Ausência de autorização judicial para a realização da referida contratação. Inteligência do art. 1.1.748 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil. Celebração de empréstimos, por curador, no interesse de pessoa absolutamente incapaz deve ser precedida de autorização judicial. Dever de indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 pelo MM. Juízo a quo, em consonância com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Egrégia Corte. Correção monetária a contar da data do sentenciamento e incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), a serem calculados nos termos estabelecidos pela Lei 14.905/24.  Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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113 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente impugnação de crédito apresentada pelo Grupo Agroz - Inconformismo do Grupo Agroz - Não acolhimento - Não há como presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelas devedoras, porque a contestação por negativa geral, realizada por curador especial, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, tornando controvertidos os fatos indicados no incidente originário, sobretudo em relação ao pagamento alegadamente realizado na data da prestação do serviço - Sendo controvertida a realização do pagamento, o ônus da prova da quitação integral do débito é das devedoras, que dele não se desincumbiram (CPC/2015, art. 373, I) - Ausência de elementos que comprovam a efetiva quitação do crédito, a inviabilizar a sua exclusão do quadro geral de credores - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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114 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos fixados em favor das duas filhas, com pedido de tutela antecipada. Deferimento da liminar em relação a primeira requerida, antes do estabelecimento do contraditório, fundado em matrimônio contraído por esta. Postergação da análise em relação a segunda requerida, com fundamento na Súmula 358/STJ. Insurgência das requeridas por meio de curador especial nomeado na forma do CPC/2015, art. 9º, II. Tese de que a verba alimentar fora fixada de forma intuitu familiae e deveria ser analisada de forma conjunta. Não acolhimento. Certidão que comprova o matrimônio da agravante. Exegese do CCB/2002, art. 1.708. Norma expressa que autoriza a exoneração alimentícia. Liminar inaldita altera parte que se justifica diante da natureza irrepetível dos alimentos. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 9º.

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

116 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Ré, citada por edital, a quem foi nomeado curador especial. 2. Empréstimo bancário. Contrato que não é indispensável para a propositura da ação de cobrança. Documentos constantes nos autos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Petição inicial instruída com extratos bancários e demonstrativo da dívida. Extratos bancários que permitem concluir que o réu é titular da conta bancária e que o valor emprestado foi depositado e utilizado. 3. Despicienda a realização de prova pericial grafotécnica faticamente impossível, mormente considerando que não foi localizado o contrato e que o réu foi citado fictamente, não havendo como colher e confrontar sua assinatura com a avença. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido.

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117 - TJSP. Cobrança. Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel com pagamento parcelado. Pretendida concessão de gratuidade processual afastada, acolhido unicamente o diferimento no recolhimento do preparo. Alegada nulidade da citação. Não acolhimento, uma vez que realizada diligências suficientes para localização dos Apelantes. Pesquisa via sistema SISBAJUD e INFOJUD que se mostravam de abrangência nacional, na tentativa de localização dos citandos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aos Réus citados por edital foi nomeado Curador especial, que ofertou contestação, por negativa geral. Produção de prova testemunhal desnecessária, frente à prova documental carreada. Inadimplência em relação pagamento das parcelas apontadas na inicial que restou evidenciada e não é nem mesmo agora contrastada. Sentença de procedência mantida. Litigância de má-fé não caracterizada. Verba honorária majorada. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PELO QUAL O ORA APELANTE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGA ERROR IN PROCEDENDO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE SEU CURADOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE O ACORDO FOI HOMOLOGADO, BEM COMO A SUA CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. REQUER, A NULIDADE DE SENTENÇA BEM COMO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DESCONTADO. 1-

119 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de produtos - Protesto de título - Cessão de crédito que levou ao pagamento de quem não era credor - Situação não esclarecida - Cabia ao devedor, porém, consignar os pagamentos, pena de adimplemento dobrado da obrigação - Autora que não incluiu o outro credor nos autos - Vendedora não localizada e representada por curador especial que contestou por negativa geral - Sentença que julgou improcedente o pedido na ação principal e procedente a reconvenção em relação à Profac para condenar a autora ao pagamento do débito, no importe de R$ R$54.485,22. Recurso da autora - Pretensão de condenação da Fiocon ao ressarcimento do valor pago por ela a credor putativo - Rejeição - Inovação do pedido, que não foi deduzido em momento algum - Pagamento por ela feito a quem não tinha o titulo (duplicata mercantil) em mãos para dar quitação Recurso desprovido. Apelo da ré Fiocon - Pretensão de afastamento ou redução do valor da condenação ao pagamento de danos morais - Rejeição - Comprovação de venda somente à vista (sem parcelamento) à autora após o protesto de seu nome - Condenação mantida - Recurso desprovido

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120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 93, IX, da CF/1988. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 564, IV. Fundamento inatacado. Súm. 283/STF. Malferimento dos arts. 225 do CP (na redação anterior à Lei 12.015/2009) e 564, II, CPP. Ausência de prova sobre a miserabilidade da vítima. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 564, III, «c». Nomeação de curador a ré menor de 21 anos. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Interposição do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

121 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora da Receita Federal. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Violação de sigilo. Não ocorrência. CTN, art. 198, § 1º, II. Sindicância patrimonial. Inaplicabilidade. Decreto que regulamenta a Lei 8.429/92, não a Lei 8.112/90. Ausência de prejuízo. Falta de nomeação de curador especial ao tempo do processo administrativo fiscal quando a impetrante se encontrava presa. Não ocorrência de nulidade do pad. Exercício de ampla defesa. Falta de intimação a cada documento novo juntado ao pad. Inexistência de irregularidade. Indeferimento de provas e diligências por serem protelatórias. Regularidade. Alegações de doações recebidas de genitor, devidamente consideradas pela comissão processante. Patrimônio a descoberto em época em que a impetrante exercia cargo junto à Receita Federal. Ausência de direito líquido e certo.

122 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN e Taxa do exercício de 2007/2008, no valor total de R$1.404,71, em 30/07/2012 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Executado citado por edital - Nomeação de curador especial - Apresentação de exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida, reconhecendo a prescrição com relação ao exercício de 2007 - Exequente pleiteando a negativação do nome do executado pelo Sistema SERASAJUD por meio de petição protocolada em 04/06/2024 - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido

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123 - TJSP. Processual. Apelação dos corréus Fasttur e Chrystiano. Omissão dos apelantes no tocante ao recolhimento do preparo recursal em dobro, tal qual determinado. Deserção configurada. Apelo não conhecido. Prestação de serviços. Mútuo para operações no mercado de câmbio. Alegação de negativa indevida do resgate dos valores investidos pela autora. Demanda voltada à resolução do contrato, cumulada com pedido indenizatório. Citação por edital. Corréu Alexandre revel. Julgamento de procedência em face dele. Insurgência do réu, representado por curadora especial. Nulidade da citação ficta não verificada. Réu procurado em dois endereços e não localizado, não sendo fornecidos maiores detalhes quanto a seu paradeiro. Inexigibilidade de «esgotamento» das possibilidades como requisito à citação ficta, bastando que sejam frustradas as tentativas de localização razoáveis à vista dos elementos disponíveis. Ilegitimidade passiva não verificada. Corréu que é parte legítima porque a petição inicial, em termos de asserção, indicou situação jurídica abstratamente compatível com a perspectiva de sua vinculação. Responsabilidade desse corréu, de todo modo, afastada no mérito. Inexistência de fundamentação mínima ou de prova da participação dele nos negócios entre a autora e a empresa-corré a justificar sua responsabilização. Demanda improcedente em relação a ele. Sentença reformada nesse particular. Apelação do corréu provida. Processual. Julgamento de parcial procedência. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Insurgência recursal da sociedade de advogados que representou os corréus. Pertinência. Tema 1.076 do STJ. Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, somente admissível em hipóteses especialíssimas. Honorários a serem fixados, no caso, segundo os critérios do CPC, art. 85, § 2º, observada a necessidade de repartição com o curador especial, na proporção dos sucessos alcançados. Sentença reformada para tal fim. Apelação provida

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124 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Débito tributário e não tributário IPTU e de Taxas de Serviços - TCL, TCV, TCV. Exercícios de 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade. Curador Especial. Nulidade da citação do executado por edital, antes de esgotados os meios de sua localização. Correta a sentença neste particular. Ausência de questionamento do executado em relação a higidez da certidão de dívida ativa que alicerça a presente execução que ostenta os requisitos previstos no CTN, art. 202 corroborado pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Verifica-se que o débito foi discriminado por exercício fiscal com todas as informações necessárias para a defesa do contribuinte: natureza da dívida, número da inscrição em dívida ativa, valor original e respectivos encargos moratórios. Ainda que considerada excessivo o valor da execução diante de inclusão de verbas não devidas pode a execução prosseguir contra aquelas devidas. Título que se mostra, em tese, líquido, certo e exigível a não ensejar declaração, de ofício, sua nulidade. Reforma da sentença neste capítulo que se impõe, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO DO APELANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO QUE APONTA NULIDADES DECORRENTES 1) DA OITIVA JUDICIAL DE ADOLESCENTE SEM CURADOR E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE ASSISTIDA, 2) DE FLAGRANTE FORJADO, 3) DA REVISTA PESSOAL POR POLICIAIS HOMENS EM ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO, 4) DA ILEGALIDADE NA BUSCA NO DOMICÍLIO DA ADOLESCENTE, E 5) DA NÃO INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO À ADOLESCENTE. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA.

126 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. cobrança e reconhecimento de grupo econômico. Gestão de negócios. Investimento em criptomoedas (bitcoins). Sentença de procedência condenando as rés ao pagamento de R$ 137.922,00. Recurso das rés que não merece prosperar. Empresas rés citadas por edital. Apelo apresentado por curador especial. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da citação por edital não verificada. Empresas que não foram localizadas no endereço constante na Receita Federal e nos endereços obtidos em pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e ofícios expedidos. Endereços diligenciados que resultaram negativos. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter atualizado seu cadastro junto a Receita Federal. Tentativas suficientes, sendo desnecessária maiores buscas pela empresa e desnecessária a localização de sócio, que não compõe a lide. Precedentes. Relação de consumo configurada. Empresas do mesmo grupo econômico. Grupo Atlas. Empresas que atuam no mercado como Atlas Quantum e possuem o mesmo sócio, de forma irregular, conforme reconhecido pela CVM. Não comprovada a devolução da quantia investida ao autor. Não demonstrado erro na conversão das bitcoins em reais efetuada na inicial. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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127 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, referiu que o saldo homologado na ação de prestação de contas deve ser partilhado entre os herdeiros, sem que se possa falar que o inventariante reteve e/ou recebeu tal quantia, não havendo que se falar em reposição, bem como, em relação à forma de pagamento do devido à herdeira, determinou que se dê ciência dos esclarecimentos prestados pelo inventariante às págs. 962/963 (processo originário). Insurgência da herdeira. Parcial acolhimento. Plano de partilha apresentado em que os quinhões dos herdeiros foram considerados de forma ideal (50% do patrimônio para cada herdeiro), o que se mostra correto, até mesmo para possibilitar a aferição do monte-mor inventariado. Por sua vez, incontroverso, no processo, que o crédito decorrente da ação de interdição do Autor da herança não se encontra depositado na ação de inventário ou mesmo nas contas bancárias do falecido, mas sim ficaram em poder do herdeiro/inventariante, que atuava como curador do ora falecido e geria suas contas bancárias. Circunstância que deverá ser observada quando da autorização do levantamento dos respectivos quinhões pelos herdeiros. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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128 - STJ. Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.

129 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos e caminhão. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar o condutor e proprietário do caminhão, solidariamente, ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00). Recurso dos réus que não merece prosperar. Réus citados por edital. Apelo apresentado por curador especial (Defensoria Pública). Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou o depoimento dos condutores dos quatro veículos, que informaram que estavam parados no semáforo quando sofreram colisão pelo caminhão. Condutor do caminhão que afirmou aos policiais que acionou o freio, mas perdeu aderência com a pista, colidindo com os veículos. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do caminhão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Responsabilidade solidária entre o proprietário e condutor do veículo. Proprietário do veículo que responde por culpa in eligendo ao entregar o veículo ao condutor causador do dano. Precedentes do STJ e deste Tribunal BO-PM que registrou que a autora grávida foi encaminha a hospital municipal com dores na barriga e nariz. Patente a preocupação e angústia da autora com a possibilidade de algum prejuízo ao filho que gestava. Prontuários do hospital que registrou que a autora sofreu fratura nasal, que necessitava de intervenção cirúrgica que precisou ser adiada pelo risco à gravides de 21 semanas. Lesões corporais leves e/ou temporárias que são indenizáveis. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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130 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, POR SEIS VEZES, DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU EXTRAPOLADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A DESCONSTITUAM. OBTENÇÃO DE LUCRO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. EXAME PERICIAL. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA CONFIRMANDO A ASSINATURA DO RÉU EM DOCUMENTO QUE ATESTA A POSSE DO DOCUMENTO DAS VÍTIMAS, ASSIM COMO O RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS PARA QUE REQUERE O BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNTO AO INSS. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE NA PENA-BASE. VALORAÇÃO DE TRÊS VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARREFECIMENTO DA SANÇÃO. CODIGO PENAL, art. 71. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS TEMPORAL E DA PRIMERIEDADE PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME ABERTO. DAS PRELIMINARES. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ¿

131 - TJSP. Ações de cobrança e de obrigação de fazer reunidas em decisão única e julgadas procedentes. Ré apelante, citada por edital, pleiteia a nulidade das citações. Inadmissibilidade. Foram pesquisados 10 endereços diversos, originários de pesquisa junto ao Bacenjud e Infojud, inclusive aos endereços que constavam do contrato que materializou a relação negocial entre as partes - cessão de quotas de empresa. Ré que tivera nomeação de curador especial, contestando por negativa geral. Devido processo legal observado. Os meios disponíveis foram esgotados para complementação da relação jurídico-processual, não se identificando nenhuma inobservância do devido processo legal. Alegação da apelante de que fora induzida a erro em relação ao faturamento da empresa não deve prosperar. Contrato que materializou a cessão de quotas não possui nenhuma vinculação com faturamento/lucros ou tópicos similares, mas, ao contrário, faz referência sobre os valores a serem pagos e objetos e equipamentos que integram a relação negocial. Referências genéricas e superficiais sobre vícios do consentimento ou social são insuficientes para inquinar o que fora livremente pactuado. Ademais, a ré apelante se qualifica como empresária, logo, tem a «expertise» necessária no âmbito comercial/negocial. Obrigação de fazer envolvendo a transferência de titularidade de linhas telefônicas apta a sobressair, o que inclusive não sofrera nenhuma impugnação específica, haja vista que se limitara a destacar que tentara efetuar tal procedimento, mas sem êxito. Sentença que se apresenta adequada, pois devidamente fundamentada. Apelo desprovido

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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de Contas. Decisão que acolheu os pedidos do polo ativo a fim de determinar que o réu preste contas ou as justifique na forma adequada. Inconformismo. Acolhimento parcial. Com relação aos valores depositados na CEF verifica-se que o agravante foi constituído co-titular da conta, um mês antes do falecimento do de cujus, bem como que os valores são decorrentes de financiamento feito pelo falecido, anteriormente a co-titularidade do ora recorrente. Inexistência de presunção de titularidade comum dos valores, restando demonstrado que mencionados valores pertenciam exclusivamente ao de cujus, sendo devida a prestação de contas dos valores sacados pelo recorrente após o falecimento. Princípio de Saisine. Quanto aos valores depositados no Banco do Brasil em conta de titularidade exclusiva do de cujus, não há como se verificar, numa análise sumária, a responsabilidade do recorrente pelo saque ocorrido posteriormente ao falecimento do recorrido. Com efeito, o alegado fato de o recorrente ter sido o curador de fato do de cujus não é o bastante para lhe atribuir a responsabilidade pelo saque ocorrido posteriormente ao óbito. Recurso parcialmente provido para (i) afastar a determinação prestação de contas com relação aos valores depositados no Banco do Brasil; (ii) afastar a determinação de prestação de contas dos valores sacados da Caixa Econômica Federal anteriormente ao falecimento do de cujus

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133 - STJ. Ministério Público. Fundação. Intervenção. Relação negocial.

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134 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.

135 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação reparatória por dano material e moral. Empréstimo de cartões de crédito, para uso da ré, sem quitação dos valores gastos. Representação da ré por curador especial. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Dano material. Reconhecimento parcial de valor indicado pela autora. Apresentação de documentos com a inicial que não totalizam montante reivindicado. Mais comprovantes apresentados com a oposição de embargos de declaração, após a prolação da sentença. Indicação de contradição do juízo quanto ao valor condenatório. Hipótese que não se adequa à previsão do CPC, art. 435. Ausente justificativa para apresentação extemporânea de documentos produzidos anteriormente à propositura da ação. Análise da conduta, nos termos do CPC, art. 5º. Má-fé configurada, traduzindo-se na hipótese do CPC, art. 80, II. Aplicação de multa correspondente a 2% do valor da causa. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Não comprovada relação de amizade entre as partes e possível quebra de confiança. Risco assumido pela autora ao emprestar cartão de crédito de uso pessoal a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais regularmente fixados. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Sucumbência recíproca. Apelação não provida, com aplicação de multa

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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL.

137 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

138 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Embargos de declaração. Vício de fundamentação. Omissão. Sucumbência da curadoria especial em processo necessário. Afastamento da condenação em honorários.

139 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA GENITORA DA MENOR MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DE LILIANE MACHADO DE SOUZA EM RELAÇÃO À CRIANÇA MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA, COM FULCRO NO art. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE LILIANE MACHADO DE SOUZA (ÍNDICE 64965567), CITADA POR EDITAL, ALEGANDO QUE NÃO FORAM EXAURIDAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELO OJA, SENDO PREMATURA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. GENITORA LILIANE MORADORA DE RUA, ANALFABETA, SEM DOCUMENTAÇÃO CIVIL, VÍNCULOS FAMILIARES TOTALMENTE ROMPIDOS E USUÁRIA ABUSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE TER MANIFESTADO SEU DESINTERESSE EM CUIDAR DA FILHA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE E CONSEQUENTEMENTE DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE NA ENTIDADE OBRA DO BERÇO APÓS A ALTA DO HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA. ABANDONO CONFIGURADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ, QUE, CITADA POR EDITAL, NÃO OFERECEU RESPOSTA. PESQUISAS DE ENDEREÇOS DA REQUERIDA PARA SUA CITAÇÃO PESSOAL TAMBÉM INFRUTÍFERAS. IDONEIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LEI 8.069/90, art. 158, § 4º - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

142 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

143 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual rejeitando o exercício da curadoria especial pela defensoria pública estadual no bojo de medida cautelar de busca e apreensão de menores em situação de risco. Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da defensoria pública.

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA -

145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

146 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

147 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Possibilidade. Reintegração do condenado à sociedade. Súmula 341/STJ.

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148 - TJMG. Redução da pena. Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado. Redução de pena pela causa de diminuição em razão da violenta emoção. Subjetivismo do magistrado. Manutenção do quantum da pena. Recurso conhecido e desprovido

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149 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estudo do ensino médio. Atividade ressocializadora. Reeducando premiado com o abatimento da condenação. Repetição de provas do exame nacional. Impossibilidade de sucessivas remições por idêntico fato gerador. Embargos de declaração rejeitados.

150 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela defensoria pública em defesa dos interesses de criança. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade da defensoria pública, no exercício da curadoria especial, de promover, de ofício, ação destinada a defender os interesses de menor, bem como ausência de interesse de agir, considerada a anterior atuação do Ministério Público, no mesmo sentido. Reconhecimento. Matéria pacifica no âmbito das turmas de direito privado, bem como da Segunda Seção. 3. Agravo regimental improvido.