Curador Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 708.6964.5968.7965

951 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

I. Caso em Exame: recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a legitimidade passiva do apelante em relação aos débitos de IPVA consubstanciados nas CDAs remanescentes, referentes ao período de 2014. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do apelante para responder pelos débitos de IPVA, considerando a alegação de baixa dos gravames antes do fato gerado... ()

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Doc. 276.3449.7816.3870

952 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO PELO MESMO FATO GERADOR QUE LHE DEU ORIGEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO.

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Doc. 550.6746.0739.7694

953 - TJRS. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO DE 2016, MAS ANTERIOR AO DE 2023. CRÉDITO CONCURSAL, MAS QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO.

1. Tratando-se de crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial da empresa executada deferida em 2016, porquanto referente a fato gerador ocorrido com o trânsito em julgado (condenação no pagamento de honorários de sucumbência), ostenta a natureza de extraconcursal em relação a ela, conforme julgamento do tema 1051 do STJ. Crédito constituído em 2021, que deve se submeter aos efeitos da nova recuperação judicial, deferida em 2023. 2. Reconhecida a atualizaç... ()

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Doc. 107.0242.1000.2000

954 - STJ. Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não config... ()

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Doc. 103.1674.7440.1100

955 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Definição do fato gerador. Reserva legal. Lei que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária de toda e qualquer mercadoria incluída na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). Imposssibilidade.

«Não atende ao princípio da reserva legal, o dispositivo da Lei estadual capixaba 5.298/96, que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária a quem comercia, «toda e qualquer mercadoria classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH». A NBM/SH é uma relação que abarca todos os bens suscetíveis de comércio lícito no Brasil, não podendo ser colocado no comércio, qualquer bem que nela não esteja relacionado... ()

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Doc. 589.7073.0330.4269

956 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRADA - DANO MORAL - CONFIGURADO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, superam o valor creditado na conta do consumidor, configurado está o dano moral. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentand... ()

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Doc. 250.4145.1180.0402

957 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO. 1)

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. 2) Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, a inexistência de contraprestação em favor do consumidor, configurado o dano moral. 3) A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparaç... ()

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Doc. 883.7293.2550.7533

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA ORTOPÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELO AUTOR QUE ATUOU COMO CONCAUSA NA INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 1.

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Doc. 250.6261.2879.8623

959 - STJ. Agravo regimental em impetrado habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Possibilidade. Tema 1068. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.. O STJ tem compreensão firmada no sentido 1 de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da súmula do STF. não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se

2 - In casu excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia, concluiu o julgamento do RE 12/9/2024 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à CF/88, com redução de texto, ao , com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo... ()

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Doc. 572.1666.3528.8821

960 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada pelo Ministério Público visando à remoção do curador e à aplicação de medida de proteção em favor de pessoa portadora de transtorno mental e dependência química. Constatou-se situação de risco e vulnerabilidade, incluindo denúncias de maus-tratos pelo curador e utilização indevida de benefício previdenciário. Diante da ausência de suporte familiar e da necessidade de tratamento contínuo, pleiteou-se a inclusão do assistido em Serviço Resid... ()

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Doc. 241.1071.1966.2143

961 - STJ. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não habilitação do crédito. Fato gerador do crédito antes do pedido recuperacional. Tema 1.051. Superveniente perda do objeto. Não ocorrência. Sujeição do crédito à novação operada no primeiro pedido de recuperação judicial. Fixação do termo de incidência da correção monetária. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Habilitação do crédito. Direito disponível do credor. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.051, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2 - O crédito cujo fato gerador se operou antes do primeiro pedido de recuperação judicial homologado, se sujeita a ele com todas as condições aprovadas pela assembleia geral de credores. 3 - Não configura julgamento ultra petita quando a decisão aponta, como decorrên... ()

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Doc. 220.3291.1299.1709

962 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Art. 121, § 2º, I, CP. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 74, CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 197, CPP, art. 394, CPP, art. 433, caput e § 1º, CPP, art. 463, CPP, art. 473 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Quesito relativo à qualificadora prejudicado. Recurso provido.

1 - Conforme o parágrafo único do , os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade". 2 - Em atenção ao direito penal do fato, o juiz presidente do tribunal do júri, ao formular quesitos relativos à autoria delitiva, deve evitar inferências, pressuposições, adjetivações e estereotipagem, concentrando-se apenas n... ()

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Doc. 181.7845.5001.5800

963 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fase de execução. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º

«A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, até 4 de março de 2009, período abrangido pela antiga redação do , somente serão devidos juros de mora se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 43 da Lei 8.212/1991, em sua antiga red... ()

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Doc. 161.9070.0003.1200

964 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/1991. Discussão restrita à esfera infraconstitucional.

«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a referida lei. ... ()

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Doc. 841.1609.9710.4473

965 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. REQUER AINDA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POR FIM, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO AO APELANTE. PRETENSÕES QUE MERECEM PROSPERAR PARCIALMENTE. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, OUTRA DA DEFESA, ALEGANDO QUE O DISPARO DE ARMA DE FOGO OCORREU POR ACIDENTALIDADE, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, SE CONVENCERAM OS JURADOS DE QUE O APELANTE AGINDO COM DOLO DE MATAR, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O ABDÔMEN DA VÍTIMA, À QUEIMA ROUPA, ATINGINDO ÓRGÃO VITAL, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO PELO USO DE UM CUPOM DE DESCONTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NO MAIS, A RESPOSTA POSITIVA DOS JURADOS AO QUESITO REFERENTE À TENTATIVA DE HOMICÍDIO IMPLICA NA AUTOMÁTICA RECUSA DA TESE DE DESISTÊNCIA ESPONTÂNEA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS. NA TERCEIRA FASE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SE MOSTRA PROPORCIONAL A CONSUMAÇÃO DO DELITO. POR OUTRO LADO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO E A POSSIBILIDADE DO APELANTE, NECESSÁRIA SE FAZ A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO REVELANDO-SE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) MAIS ADEQUADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE PODERÁ SER MAJORADO NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DEFENSIVA QUANTO A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PERDA DO CARGO PÚBLICO, ISTO PORQUE, POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA PERDA COMO EFEITO DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR O VALOR DE REPARAÇÃO MÍNIMA, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 714.1540.7569.1819

966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento. Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desconto de 40 (quarenta) dias por êxito em 02 (duas) das 05 (cinco) áreas de conhecimento exigidas, a... ()

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Doc. 969.0689.3250.5424

967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Conclusão do ensino médio após o início e durante o cumprimento de pena. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Acréscimo de 1/3 (, § 5º) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Anotação das competências em que a... ()

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Doc. 177.1923.7002.8600

968 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar cumulada com guarda em favor de terceiro. Ação proposta pelo Ministério Público Estadual contra ambos os genitores. Improcedência do pedido em relação ao pai e procedência em relação à mãe. Violação do contraditório e ampla defesa da genitora. Nulidade absoluta reconhecida pelo tribunal estadual. Anulação integral da sentença. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo simples (CPC, de 1973, art. 48). Manutenção da sentença em relação ao genitor. Recurso provido.

«1. No litisconsórcio simples, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos», a teor do , de 1973 2. No caso, na ação de destituição de poder familiar paterno e materno cumulada com a concessão de guarda em favor de terceira pessoa proposta pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedente o pedido de perda do poder familiar em relação ao pai, e procedente em relação à mãe. Em consequência, a gua... ()

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Doc. 756.5897.1386.0681

969 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, II e III do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Provas angariadas no feito que foram devidamente consideradas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que reconheceu a presença de animus necandi na conduta do acusado. Qualificadoras igualmente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 593, III. Limitação, apenas, às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos, a saber: quando não foi produzida nenhuma prova no sentido da decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, juízo a quo valorou a mesma circunstância duas vezes, configurando bis in idem. Maus antecedentes valorado de forma desarrazoada. Readequação. Redução da pena base para 16 (dezesseis) anos de reclusão. Acolhimento desta parte do apelo. 2ª Fase. Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ¿d¿, do CP. Conselho de Sentença que reconheceu a incidência de 02 (duas) qualificadoras. Possibilidade de utilização de uma delas nesta fase, consoante jurisprudência da Corte Superior, aumento de 1/6. Juízo a quo deixou de reconhecer a agravante da reincidência. Manutenção do cálculo penal, diante do princípio que veda a reformatio in pejus. Pena intermediária fixada em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime incialmente fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Suplantação. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Provimento parcial do apelo e readequação do cálculo penal.

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Doc. 966.2777.8968.6280

970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. RESTRIÇÃO REGULAMENTAR DO PLANO. DEVER DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A

relação contratual entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC (CDC), nos termos da Súmula 608/STJ. - O plano de saúde, ao restringir a inclusão de curatelados, não pode desconsiderar princípios fundamentais como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente quando evidenciada a dependência integral do curatelado em relação à curadora. - Restando demonstrado o perigo de dano irreparável à saúde da cur... ()

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Doc. 883.1068.0794.1788

971 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente, que ultrapassou sinalização desfavorável (placa «PARE») - Valor necessário ao conserto bem demonstrado - Inexistência de impugnação específica - Pretensão de redução da indenização, uma vez que, em princípio, o valor necessário ao reparo superaria o do veículo - Não cabimento - Escolha a cargo do lesado, e não do causador do sinistro - Precedentes do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente, que ultrapassou sinalização desfavorável (placa «PARE») - Valor necessário ao conserto bem demonstrado - Inexistência de impugnação específica - Pretensão de redução da indenização, uma vez que, em princípio, o valor necessário ao reparo superaria o do veículo - Não cabimento - Escolha a cargo do lesado, e não do causador do sinistro - Precedentes do STJ: «A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado» (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 9/6/2003, p. 165). No mesmo sentido: REsp. 934.708, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2007, DJ de 13/12/2007, p. 330 - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7457.0900

972 - STJ. Tributário. ICMS. Vendas a prazo. Correção monetária. Base de cálculo. Súmula 237/STJ. Aplicação analógica. Inadmissibilidade na hipótese. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.

«O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte (, I) e a base de cálculo «é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria» (art. 2º, I, do referido Decreto-Lei). Considera-se como tal o preço da mercadoria fixado na nota fiscal, ainda que nele esteja incluído valor adicionado em função do diferimento do pagamento (venda a prazo). Não há como aplicar, para esse efeito, por analogia... ()

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Doc. 184.3803.5003.9800

973 - STJ. Processual penal. Homicídio. Júri. Redação indevida do quesito do motivo fútil. Falta de alegação no momento oportuno (em plenário). Matéria caduca. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese da defesa rechaçada em apelação e em revisão criminal. Adoção pelos jurados de uma versão possível. Impropriedade da via eleita para rever essa escorreita conclusão. Dosimetria. Alteração em sede de habeas corpus somente se houver ilegalidade flagrante ou teratologia. Hipóteses não detectadas.

«1 - Constatado que a defesa não suscitou no momento oportuno, ou seja, em plenário do Júri, eventual equívoco na redação do quesito referente ao motivo fútil, superado encontra-se o tema. 2 - Concluído pelo Tribunal de origem, em apelação e em revisão criminal, que não houve julgamento contrário à prova dos autos, mas, tão-somente, acolhimento pelo jurados de uma das versões possíveis, não há qualquer ilegalidade a sanar na via eleita, até porque, ir além das conclusõe... ()

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Doc. 154.6655.7001.3100

974 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Lei Complementar 116/2003, art. 3º. O município competente para exigir o iss, a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de tubarão/SC desprovido.

«1. Sobre a competência para a cobrança do ISS em questão, ao julgar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 05/03/2013, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que o Município competente para exigir referido imposto, a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituiç... ()

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Doc. 241.0280.5721.7549

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo formal em atividades regulares oferecidas pelo estabelecimento prisional. Reeducanda premiada anteriormente pela aprovação no encceja com conclusão do ensino fundamental. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria « mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual» (AgRg no HC 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020). 2 - In casu, tendo a apenada anteriormente sido aprovada em exame de... ()

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Doc. 144.9064.1011.9700

976 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Alegação de culpa de terceiro. Não acolhimento. Responsabilidade do causador direto do dano. Direito de regresso contra terceiro assegurado. Culpa concorrente reconhecida. Utilização da área de acostamento somente em caso de emergências. Reparação devida. Prejuízo material mitigado em relação ao condutor do veículo. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

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Doc. 163.7853.5012.9800

977 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Indústria de bebidas. Incorporação de empresa. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Circunstância que não constitui fato gerador do ICMS. Imposto, devido, entretanto, com relação à empresa cuja incorporação na foi comprovada em tempo hábil. Legalidade da taxa selic e da multa por infração. Artigo 592 do RICMS. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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Doc. 150.4673.1000.8200

978 - TJSP. Acidente do trabalho. Recebimento cumulativo de auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário. Fato gerador idêntico. Impossibilidade. Sendo o auxílio-acidente o benefício destinado a indenizar a obreira pela redução parcial de sua capacidade de trabalho, impossível a sua cumulação com o auxílio-doença acidentário, benefício que visa indenizar o trabalhador por incapacidade laboral total, máxime quando ambos têm origem na mesma moléstia incapacitante. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6018.0200

979 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Auxílio-acidente concedido ao obreiro antes da vigência da Lei 9528/97. Incidência da Lei 8213/1991 em sua redação original, vigente à época do fato gerador do benefício. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido nessa parte.

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Doc. 404.4337.3844.9764

980 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Conjunto probatório que não afasta a responsabilidade dos réus - Opção dos jurados pela tese acusatória que encontrou respaldo nas provas produzidas durantes a persecução penal. Legitimidade do decisum que se mantém intacto, mesmo em relação às qualificadoras do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 234.5794.6721.2666

981 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 974.1511.1432.0173

982 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE - ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 - EMBARGOS PARCIALMENTE REJEITADOS - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE AFASTADA EM RELAÇÃO AO TRIBUTO REFERENTE AOS CONTRATOS COMPROVADAMENTE ENCERRADOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7535.4000

983 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento é do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 45. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.

«A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do pagamento do tributo, pois é ele quem tem relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador da exação. Precedentes: ERESP 644.223/SC e 380.081/SC.»

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Doc. 197.1940.8000.9200

984 - STJ. Desclassificação da conduta. Quesitação. Nulidade. Inexistência.

«1 - Verifica-se nos autos que, consoante afirmado pela instância ordinária, a quesitação aos jurados obedeceu às disposições legais, uma vez que elaborada com redação clara e compreensível acerca da tese sustentada pela defesa com o propósito de obter a desclassificação da conduta imputada ao réu, não havendo se falar em nulidade ou contrariedade ao »

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Doc. 185.8710.2001.0200

985 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Fato gerador. Juros e multa sobre valores previdenciários. Termo inicial. Relação de emprego abrangida pela Medida Provisória 449, de 3/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Demonstrada a violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista.

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Doc. 163.1412.1000.9200

986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato bancário. CDC. Súmula 297/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decadência. Termo inicial. Conhecimento do fato gerador. S. 83/STJ. Vício de consentimento. Inversão do ônus da prova. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.7850.0004.3900

987 - TST. Seguridade social. Acordo judicial. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e multa. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação do , § 2º.»

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Doc. 181.6473.9006.0400

988 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c.c repetição de indébito. Decisão que indeferiu tutela antecipatória para fins de abstenção de cobrança de ICMS incidente sobre os valores relativos às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. A princípio, não restou configurado o fato gerador do tributo. Entendimento consolidado pelo STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7182.8337

989 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Quesito. Complexidade. Impossibilidade do reconhecimento da tese defensiva. Nulidade absoluta. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que os quesitos apresentados aos jurados não podem apresentar redação complexa, a ponto de inviabilizar o seu entendimento e confundir a opinião a ser emitida pelos juízes leigos. 2 - Todavia, apesar da aparente similitude fática da hipótese dos autos com caso paradigma já julgado por esta Corte (RHC 15.849/GO), certamente o quesito reclamado não carrega a eiva reconhecida naquela oportunidade, já qu... ()

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Doc. 491.3247.8257.3157

990 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.

DELITOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (121, §2º, S I E IV, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. A CONDENAÇÃO OPERADA PELOS JURADOS ENCONTRA AMPLO AMPARO NAS PROVAS ANGARIADAS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A PRETENSÃO DEFENSIVA DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI, JÁ QUE A DECISÃO NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SEJA QUANTO À CONDENAÇÃO EM SI, SEJA EM RELAÇÃO ÀS QUALIFI... ()

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Doc. 404.6144.0725.8340

991 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À Lei Complementar 116/03. EXAME DAS CONTAS SOBRE AS QUAIS INCIDIU A TRIBUTAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 5º. CUSTAS. REEMBOLSO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EMBARGANTE.

A Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, apesar de possuir rol taxativo de serviços sobre os quais pode incidir ISSQN, deve ser interpretada extensivamente, não se permitindo que isto seja utilizado para ampliação do rol de serviços a serem tributados, incidindo sobre atividades de natureza diversa ou que constituam fato gerador de outro imposto. Não incidência do imposto sobre as contas de «rendas de adiantamento a depositantes» e «receitas de títulos descontados», as quais repres... ()

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Doc. 103.1674.7477.9500

992 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Estados Unidos da América. Ação de divórcio. Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado sob a égide de lei estrangeira. Possibilidade.

«Minadan Ângela Carlotto requer homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal da Comarca do Condado de Sedgwick, Estado do Kansas (18º Distrito Judicial - Vara de Família), Estados Unidos da América, que, em 8 de maio de 1998, decretou seu divórcio de Jeffrey Scott Fowler. Casal sem filhos. A Sentença estrangeira deliberou sobre a divisão dos bens do casal. Manifestação do requerido, através de seu Curador Especial, não se opondo à homologação. Parecer do MPF opin... ()

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Doc. 440.4320.7998.8366

993 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e ou ISS Fixo - Exercícios de 2000 e 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Extinção do feito «ex officio» - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação editalícia da executada no ano de 2005 - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácit... ()

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Doc. 106.5570.4621.8829

994 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por portadora de síndrome de Down e outras enfermidades, representada por seu curador, fundada na alegação de que foi vítima de maus-tratos enquanto esteve sob os cuidados de sua cunhada, durante o processo de interdição. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência da ré. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido demonstra que a requerida proferiu diversos xi... ()

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Doc. 858.9054.5469.5493

995 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião. Os autores apelam alegando ausência de oposição dos confinantes, requeridos e das Fazendas, para impugnar a condenação nos ônus da sucumbência, pedindo, subsidiariamente, a redução do valor fixado. II. Questão em Discussão: determinar se a condenação ao ônus da sucumbência deve ser reformada. III. Razões de Decidir: III.1. Os recorridos Mauro e Neusa apresentaram c... ()

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Doc. 282.1487.7429.4163

996 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Interdição. Efeitos «ex nunc". A decisão que concede a tutela, assim como a sentença de interdição produzem efeitos ex nunc, os atos praticados posteriormente sem a devida representação não são considerados válidos. Conforme cópia de decisão proferida em 28 de setembro de 2005 nos autos do processo 200... ()

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Doc. 993.8045.1383.3780

997 - TJSP. Júri - Pedido para que o réu fosse apresentado à sessão de julgamento do Tribunal do Júri com roupas civis - Decisão fundamentada - Jurados que, ademais, sabiam da condição de preso - Influência na decisão dos juízes leigos - Inocorrência - Nulidade - Inexistência - Preliminar afastada; Júri - Homicídio qualificado tentado - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Discussão e vias de fato com o amigo da vítima - Golpes no ofendido - Violenta emoção - Não reconhecimento - Qualificadora do motivo fútil comprovada - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

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Doc. 584.0799.6064.7728

998 - TJSP. Apelação - Tribunal do Júri - Homicídio tentado - Decisão dos jurados que desclassificou a conduta ao réu para o delito de lesão corporal - Inconformismo defensivo - Desistência voluntária não configurada - Crime de lesão corporal consumado - Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c» e da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º - Descabimento - Ausência de prova de que o acusado agiu sob domínio de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 899.7649.4298.8398

999 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, a Medida Provisória 449/2008 introduziu alteração sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a partir de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal. 2 - Com a medida, o fato gerador da obrigação previdenciária passou a se dar com a efetiva prestação de serviço, que deve ser tomada como o termo inicial dos juros de mora. Ressalva se faz em relação à multa, que deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, após a sua apuração, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º). 3 - Quanto ao período anterior a 4/3/2009, os juros de mora e multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. 4 - No caso dos autos, em que a condenação envolve apenas período posterior à alteração legislativa, o Tribunal Regional já observou esse entendimento, tendo concluído que « considerando que o vínculo entre as partes teve início em 2012, aplica-se o disposto no item V da Súmula em questão, devendo ser considerada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, nos termos da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º «. 5 - Encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido.

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Doc. 641.6119.1433.6357

1000 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. 1. Nos termos da Súmula 368/TST, IV, «considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (Decreto 3.048/1999, art. 276, caput). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 43". Por outro lado, de acordo com o item V do mesmo verbete, «para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º)". 2. Na hipótese dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho entre as partes perdurou de 7/10/1994 a 3/4/2013. 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional, para determinar a observância dos itens IV e V da Súmula 368/TST para o cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso de revista conhecido e provido.

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