Lei 5.474, de 18/07/1968, art. 2

STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Classificação do título. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de Duplicata Mercantil. Ação julgada improcedente - Recurso da autora. Faturas e comprovantes de entrega de mercadorias que apesar de serem conclusivos sobre a existência de negócios entre as partes, não autorizam o saque de uma só duplicata para representar diversas faturas. Rigor cambial. Inobservância da Lei 5.474/68, art. 2º, § 2º. Invalidade da duplicata reconhecida, do que é consequência o cancelamento de seu protesto. Precedentes do TJSP. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Contrato de fornecimento de materiais com entrega comprovada. Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Nulidade a ser analisada no julgamento do mérito. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Questão decidida em outro agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Dados constantes no próprio título. Aceite com firma reconhecida. Mais detalhes

STJ Cambial. Duplicata. Direito empresarial. Destaca-se pela simplicidade de fórmulas e internacionalidade de suas regras e institutos. Requisitos essenciais da duplicata. Lei 5.747/1968, art. 2º, § 1º. Dimensões da cártula que não cumprem precisamente aquelas estabelecidas pelo modelo da Resolução CMN 102/1968. Irregularidade irrelevante. Descrição da mercadoria. Inexistência de alteração da feição característica do título de crédito. Duplicata com aceite. Oposição de exceções pessoais em face do endossatário. Inviabilidade. Recurso especial provido. Lei 5.474/1968, art. 24. CCB/2002, art. 113. Lei 13.775/2018. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 5.474/1968, art. 15, II, § 1º. Lei 5.474/1968, art. 25. Lei 5.474/1968, art. 27. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/68, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Inferência. Dados do próprio título. Entrega das mercadorias. Comprovação. Documento. Higidez. Executibilidade. Manutenção. Desprovimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de títulos e cautelar de sustação de protesto. 1. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação do Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes