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Doc. ADM Direito 131.8663.4000.1600

Tema 182 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Revelia. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Garantia do juízo, nos termos do revogado CPC/1973, art. 737, I. Inexibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 196/STJCPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VI.

«1. A teor da antiga redação do CPC/1973, art. 737, I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;» (Revogado pela Lei 11.382/2006). ... ()

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Doc. ADM Direito 541.3597.0697.2781

Tema 182 Leading case
2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do writ. Fundamento central não impugnado especificamente. Súmula 182/stj. Incidência. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Possibilidade de submissão da matéria ao órgão colegiado por recurso interno. Agravo regimental não conhecido.

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