Curador Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8007.1600

301 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Aplicação da Lei 11.941/2009. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária de forma a determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art. 276 do... ()

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Doc. 142.5853.8007.3500

302 - TST. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador.

«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art... ()

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Doc. 142.5853.8007.5600

303 - TST. Recurso de revista do reclamado. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita é que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art. 276 do Regulamento da Pr... ()

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Doc. 142.5853.8007.6700

304 - TST. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador.

«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art... ()

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Doc. 142.5855.7013.7700

305 - TST. Recurso de revista. Aplicação da Lei 11.941/2009. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art... ()

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Doc. 142.5855.7014.0200

306 - TST. Recurso de revista da reclamada. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art... ()

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Doc. 706.4909.7734.4284

307 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NOS CERTAMES DO ENCCEJA NOS ANOS DE 2020 E 2023. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA nos anos de 2020 e 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição proporcional da pena, conforme interpretação extensiva da e Recomendação 44/2013 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a remição proporcional da pena p... ()

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Doc. 862.0056.9363.1784

308 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pleito de remição da pena ante nova aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Aprovação parcial anterior que não pode ser considerada para nova remição da pena - Mesmo fato gerador - Evidente duplicidade do benefício - Aprovação integral posterior para a qual a remição já foi aplicada no patamar máximo, deixando de cumular, corretamente, os dias anteriormente remidos pela aprovação parcial - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 125.8682.9000.4400

309 - TRT3. Seguridade social. Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Lei 11.941/2009.

«A d. maioria da Eg. TRJF vem entendendo que somente a partir da entrada em vigor da Lei 11.941/2009 (Medida Provisória 449/08) , que deu nova redação ao § 2º do , o fato gerador será a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, vale dizer, somente os serviços prestados após a edição da indigitada norma é que gerarão efeitos tributários.»

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Doc. 140.6591.0018.4300

310 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Fato gerador. Contrato contratos e licenciamento de «software». Prestação de serviços realizados integralmente no exterior. Caso em que a cessão de direito de uso de programas de computador configura obrigação de dar e não obrigação de fazer. Descaracterização do conceito de prestação de serviço. Não ocorrência do fato gerador. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7528.7800

311 - TRT2. Relação de emprego. Profissional de reciclagem. Vulgo «catador». Vigia em obra de construção. Sopesamento das Circunstâncias. CLT, art. 3º.

«Não é empregado vigia o profissional de reciclagem, vulgo «catador», que com sua carroça, por mera liberalidade, pernoita em obra de construção, sem que efetivamente encontre-se presente o concurso dos pressupostos legais gizados pelo , quanto à subordinação jurídica, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade. Elementos estes necessários à caracterização da alteridade inerente à toda prestação de serviços realizada por conta alheia.»

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Doc. 546.0703.7900.9130

312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídios qualificados tentados (art. 121, §2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso da defesa - Pretensão à anulação do julgamento, sob o fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Preservação da soberania das decisões do Conselho de Sentença - Provas pericial e testemunhal que sustentam a versão acusat... ()

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Doc. 589.0696.6752.9164

313 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - Município de Jaú - Sentença de parcial procedência - Taxa de limpeza pública - Exercícios de 204 a 2019 - Pedido de reforma da decisão para que seja considerada inexigível a cobrança da taxa - Impossibilidade - Questão pacificada no julgamento do IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46 TJSP), o qual fixou a seguinte tese: «É constitucional o art. 97 da Lei Municipal 2.288/1984 de Jaú, com as ... ()

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Doc. 165.1710.7005.3276

314 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 903.6719.3516.9173

315 - TJSP. DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO -

Reconhecimento de que a duplicata não aceita, protestada, objeto da ação, é nula e inexigível, nos termos da LF 5.474/68 (arts. 1º, 2º e 15, II), ante a ausência de comprovação da existência de relação comercial de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a sacada autora e a sacadora ré no que concerne às ordens de serviço que deram origem ao título - Reconhecida a nulidade e inexigibilidade da duplicata objeto da ação e a ilicitude do respectivo protesto, de ... ()

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Doc. 184.3305.9001.1300

316 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 144. Lançamento. Norma vigente na data do fato gerador. Determinação do aspecto dimensível do tributo.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao lançamento a norma vigente na data do fato gerador, conforme preleciona o caput do , Código Tributário Nacional. 2 - A lei que fixa os critérios (alíquotas) para apuração do valor do tributo através de arbitramento é norma de natureza material, por guardar relação com a quantificação do valor da exação. Aplica-se ao caso a lei vigente à época do fato gerador (Decreto-Lei 1.648/1978... ()

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Doc. 154.1950.6004.8200

317 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa.

«Não se ignoram as inovações em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias previstas Lei 11.491, de 27/5/2009, fruto de conversão da Medida Provisória 449/2008. Contudo, descabe cogitar a sua aplicação quando se tratar de parcelas oriundas de condenação judicial em que a obrigação de pagamento das verbas salariais foi certificada como obrigação de pagar, mediante prolação de um título executivo judicial. Com efeito, nessa hipótese, as contribuições previde... ()

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Doc. 708.0443.3369.8172

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE ITBI, DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL POR DIVÓRCIO. DECISÃO, A QUAL CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE DOIS FATOS GERADORES DO ITBI, SENDO UM NA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA EM 2015, NA QUAL A AUTORA OBTEVE ISENÇÃO, E O SEGUNDO NA CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTE DO DIVÓRCIO, EM QUE FOI NEGADA A ISENÇÃO E, POSTERIORMENTE, FOI PAGO O TRIBUTO. COBRANÇA INDEVIDA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO GERADOR, PORÉM, COM DATA E VALORES REFERENTES AO PRIMEIRO. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A NOTA DE LANÇAMENTO E O FATO GERADOR DECORRENTE DA CESSÃO DE DIREITOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO. LANÇAMENTO DO PRIMEIRO FATO GERADOR 15/04/2015, O QUAL, SE FOSSE DEVIDO, ESTARIA COBERTO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 173, I DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO QUE INADMITIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE PENDE EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7470.3100

319 - STJ. Júri. Quesito. Critério de redação. Súmula 156/STF. CPP, art. 484, VI.

«No Júri, os quesitos devem ser redigidos em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza (, VI). Portanto, é nulo o julgamento, quando os quesitos forem apresentados com má redação, ou ainda com redação complexa, a ponto de dificultarem o entendimento dos Jurados.»

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Doc. 103.1674.7249.9000

320 - TJMG. Pena. Causas de diminuição. Homicídio privilegiado. Tentativa. Grau de redução. Independência.

«A redução da pena operada em seu grau máximo, em virtude do privilégio reconhecido pelos jurados, não impede que a redução, por conta da tentativa, seja feita em patamar inferior ao máximo permitido pela lei, eis que os critérios determinantes de uma e outra causa de diminuição de pena são completamente distintos.»

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Doc. 230.5091.0294.0170

321 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Recusas peremptórias. Ausência de nulidade. Não demonstrado o prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que escolheram por uma das teses apresentadas em plenário. Dosimetria. Redução da pena-base. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - Inicialmente, destaco que não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que « o direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa « (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2 - No presente caso, contudo, não se verifica a ocorrência do ... ()

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Doc. 334.3391.0319.5303

322 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENEM/2023, para o ensino médio - Decisão que negou o pedido de remição de penas por ausência de amparo legal - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino, caso o sentenciado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade - Eventual remição antes concedida pelas horas de estudo que deve ser decotada - Agravante aprovado em 04 matérias e ... ()

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Doc. 172.6745.0000.9200

323 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Data da prestação dos serviços. Período anterior à Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional entendeu que a Lei 11.941/2009 apenas imprimiu interpretação às normas preexistentes, de forma que a aplicação do regime de competência se dá por todo o período contratual, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária deve ser a prestação de serviço, incidindo os juros e a multa moratória, mês a mês, a partir de cada uma das competências. 2. Este C. Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0... ()

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Doc. 779.5224.5240.8223

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO DOS VALORES PELA SEGURADORA - PRECEDENTES DO STJ. I -

Segundo o disposto no § 2º do , o acordo extrajudicial celebrado entre o causador do dano e o proprietário do veículo segurado, sem a participação da seguradora, não vincula esta última, em relação à qual remanesce o direito de sub-rogação integral em relação aos prejuízos por ela sofridos. II - Na ação de regresso, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do desembolso da indenização securitária, conforme precedentes do STJ.

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Doc. 862.1837.3189.9356

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 185.8653.5000.4800

326 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 4/3/2009, há tempos a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decret... ()

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Doc. 190.1071.0007.8600

327 - TST. Seguridade social. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decre... ()

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Doc. 190.1071.0011.6400

328 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decre... ()

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Doc. 181.7850.0004.4000

329 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acordo judicial. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decre... ()

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Doc. 172.6745.0015.3900

330 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acordo judicial. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decre... ()

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Doc. 172.6745.0014.5200

331 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Forma de cálculo. Fato gerador. Juros de mora e multa. Créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, relativos a período anterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decre... ()

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Doc. 172.5562.6000.0700

332 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.

«I. O Tribunal Regional concluiu que a multa e os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devem incidir desde a prestação dos serviços. II. No que diz respeito à incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, o entendimento que se consolidou nesta Corte Superior acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu antes de 05/03/2009, a regra prevista no Decreto 3.048/1999, ar... ()

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Doc. 181.9772.5003.5900

333 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, ... ()

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Doc. 155.3424.4003.1200

334 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«A incidência de juros e multa, com base no regime de competência (época da prestação dos serviços), conforme , parágrafo segundo, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve se dar apenas em relação às parcelas remuneratórias apuradas após 04/03/2009, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Agravo desprovido.»

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Doc. 231.0060.7993.6520

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. B is in idem. Configurado. Aprovação no encceja em 2020 e já beneficiado na mesma execução penal. Agravo improvido.

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Doc. 280.5950.0302.3213

336 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo concedida em virtude de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Impossibilidade de remição pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sob pena de duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador. Estudo do ensino médio já reconhecido e premiado. Recurso desprovido

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Doc. 767.8155.1050.5297

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 14 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES QUE NÃO SABE INFORMAR SE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CERTO QUE ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DOS MENORES, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS, APESAR DE ESTAR DESEMPREGADA. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, COM A CONFIRMAÇÃO AO FINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE CADA QUAL. APELAÇÃO DO RÉU (APELANTE 1). REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, SENDO METADE PARA CADA ALIMENTANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 30% PARA CADA FILHA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É JOVEM E SOLTEIRO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE O INCAPACITE PARA A LABUTA, ATÉ MESMO NO MERCADO INFORMAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS PARCOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO DESEMPREGO E DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTORES OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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Doc. 620.7763.3625.0216

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão dos efeitos do contrato em relação à autora, bem como de eventual consolidação da propriedade em favor do agravante - Recurso do réu que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade () - Hipótese em que os elementos constantes dos autos conferem, ao menos num juízo sumário, probabilidade ao direito do requerente, sobretudo levando em consideração a alegação da autora de que seria in... ()

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Doc. 793.9298.8867.3506

339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Sentença de parcial procedência que condenou a locatária apenas ao pagamento do valor dos equipamentos não devolvidos à locadora ao término da relação locatícia. Inconformismo da autora, que insiste no recebimento, também, do aluguel devido até a data em que for indenizada. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS ALUGADOS. Cláusula contratual que estatui multa de R$ 1,18 por dia, para cada acessório não devolvido. Não é possível incidir, ... ()

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Doc. 772.0739.5613.6194

340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado e Ameaça. Defesa que pretende a renovação do julgamento sob a alegação de que a condenação teria sido contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, almeja o afastamento das qualificadoras; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução das reprimendas na primeira e segunda fases da dosimetria. Parcial acolhimento. Édito condenatório que se lastreou em seguro e convincente arcabouço probatório. Jurados que... ()

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Doc. 153.6105.8001.5900

341 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Honorários advocatícios. Redução. Recurso parcialmente provido

«- O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do total adimplemento da obrigação de pagar pelo devedor fiduciante), sendo válida a CDA que elenca como devedor também o devedor fiduciante, em razão da solidariedade expressamente prevista no art. 5º... ()

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Doc. 667.8222.8033.0748

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ausente a prova da relação contratual e da dívida, deve ser reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude da anotação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada. 2. A inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito qualifica-se como ato ilícito gerador de dano moral presumido da própria ilicitude do fato, prescindindo, pois, de prova, ainda que o ofendido seja pessoa jurídica. 3. O valor da indenização de... ()

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Doc. 822.3942.8119.1822

343 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Agravante teve remidos 133 dias em razão de conclusão do ensino médio, certificado através do ENCCEJA do mesmo ano. Exames que avaliam a mesma matéria. Remição pelo mesmo fato gerador configura Bis in idem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 636.0392.7337.3907

344 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM de 2024 - Configuração de bis in idem - Aprovação no ENCCEJA 2019 e benefício já concedido na mesma execução penal Considerando que o agravante já obteve remição de penas em 2019 por aprovação no ENCCEJA, descabe novo pedido com base na aprovação no ENEM 2024, embora os exames sejam distintos, ambos configuram o mesmo fato gerador da remição, no âmbito da mesma execução penal, caracterizando, assim, bis in idem

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Doc. 210.8250.9750.0766

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do juri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Melhores condições de garantia da imparcialidade dos jurados. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.- a corte de origem justificou a medida de desaforamento do feito para a capital recife ao argumento de que, com relação às comarcas mais próximas, àquela dispõe de melhores condições materiais, de pessoal, segurança e infraestruturas capazes de garantir a imparcialidade dos jurados, sendo inviável a revisão do julgado, por demandar a incursão na seara fático probatória, ex VI do verbete 7 da Súmula STJ.

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Doc. 202.0072.7003.0800

346 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Veículo. Fato Gerador. Guia para Importação. Alíquota aplicável. CF/88, art. 150, III, «a», e CF/88, art. 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Decreto 1.427/1995. Decreto 1.391/1995.

«1 - Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. 2 - Multifários... ()

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Doc. 175.4905.9004.1000

347 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Demanda abrangida pelo direito privado. Competência da Segunda Seção. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 231.0060.6809.9366

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Omissão. Não ocorrência. Quantum de redução pelo privilégio. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a solução da lide. O julgador não está, por conseguinte, necessariamente vinculado a todos os pontos de d... ()

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Doc. 153.9805.0017.6400

349 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, por... ()

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Doc. 663.2735.0102.5716

350 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão da curadora de levantamento do valor depositado em nome da interditada, oriundo de ação previdenciária com resultado exitoso, que foi transferido da Justiça Federal para a conta vinculada à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru onde tramitou a ação de interdição no ano de 2009. Ação de expedição de alvará judicial para levantamento do numerário distribuída à 3ª Vara Cível de Bauru e julgada improcedente. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊN... ()

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