Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 318.4804.4570.5757

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - REVELIA DO MUNICÍPIO RÉU - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS - CPC/2015, art. 345, II - DIREITOS INDISPONÍVEIS - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELO DONATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DO TRANSFORMADOR DE ENERGIA - RECURSO DESPROVIDO.

Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do CPC/2015, art. 345, II, em razão da indisponibilidade do interesse público e dos direitos envolvidos. A doação de bem público com encargos impõe ao donatário o cumprimento das obrigações estabelecidas, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público. Não havendo prova de que o donatário solicitou ao Município a utilização do transformador de energia, conforme expressamente previsto no termo de d... ()

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Doc. 171.6851.0219.0397

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação da área litigiosa, sem considerar o pedido de desistência formulado pela parte autora antes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença diante da ausência de análise do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, sem prévia intimação da ré para manifestação. III... ()

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Doc. 468.2832.8170.0938

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - CONDUTAS DESABONADORAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. A

remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. Não existindo prova robusta acerca da conduta negligente da inventariante na administração do espólio, até o presente momento, deve ser negado provimento ao recurso.

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Doc. 814.7202.0309.6084

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CUMPRIMENTO DO ART. 1.007, CPC/2015. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. -

Recolhido o preparo recursal no prazo legal após a devida intimação do indeferimento da gratuidade de justiça, afasta-se a preliminar de deserção. - Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. - Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os re... ()

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Doc. 186.5039.7556.8318

55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. A sentença condenou o réu ao pagamento de seis meses de férias-prêmio não usufruídas, no valor de R$ 81.967,81, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do . Juros de mora foram fixados nos t... ()

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Doc. 315.5185.3013.1540

56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CPC/2015, art. 833, IV. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CPC/2015, art. 833, X. INAPLICABILIDADE. 1.

Admite-se a aplicação excepcional do CPC, art. 833, IV, para as pessoas jurídicas, desde que demonstrado que os valores são essenciais à sua atividade empresária ou ao pagamento de salários de seus empregado 2. Ausente comprovação suficiente de que a conta bloqueada é a conta usada para pagamento dos salários e também para o exercício da atividade empresária da pessoa jurídica, deve ser mantida a constrição. 3. Conforme entendimento do STJ, a «impenhorabilidade inserida no CP... ()

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Doc. 676.9475.8497.7108

57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. ART. 256, II E §3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. INAPLICABILIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 197, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1.

A citação por edital é válida quando restarem infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive por meio de pesquisas nos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do art. 256, II e §3º, do CPC/2015. 2. A pretensão de partilha de bens entre cônjuges não se sujeita à prescrição enquanto perdurar o vínculo conjugal, em razão da causa impeditiva prevista no art. 197, I, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, II e §3º; Códig... ()

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Doc. 577.0476.8677.9838

58 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO ENTRE TURNOS. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para anular o ato administrativo que transferiu a impetrante, ocupante do cargo de professora municipal, do turno matutino para o turno vespertino, por ausência de motivação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o ato administrativo de remoção ex officio de servidora pública entre turnos está sujeito à exigência de motivação; e (ii) determinar se a ausência de motivação no cas... ()

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Doc. 719.3228.6639.8924

59 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG Distribuição S/A contra decisão que, em ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Eletro Sat Telecom Ltda. deferiu parcialmente a tutela para determinar que a ré aplicasse o preço de referência ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), conforme previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014. A decisão agravada estabeleceu prazo de 15 dias para adequação do contrato ao preço de referência, atual... ()

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Doc. 561.2452.4076.5638

60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PRÉVIA DO AUTOR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, liminarmente, pedido de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela agravante, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 561 para a concessão de liminar de reintegração de posse, especialmente quanto à comprovação da posse prévia do autor sobre o imóvel e à ocorrência de esbulho por parte d... ()

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Doc. 160.5522.5001.2900

61 - TJMG. Insumo agrícola. Resultado insuficente. Apelações. Insumo agrícola. Resultado insuficente. Intempestividade. Protocolo postal. Requisitos próprios. Não conhecimento do recurso- ausência de interesse recursal- produtor rural. CDC. Não aplicação. Não comprovação do defeito do produto. Inexistência de responsabilidade. Honorários. Majoração

«- O interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa pelo recorrente do que a resultante da sentença, e sem esse requisito não se viabiliza a interposição de recurso. - A jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que não há relação de consumo entre o produtor rural adquirente de insumos agrícolas e o vendedor de tais produtos, uma vez que ele não se caracteriza como destinatário ... ()

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Doc. 303.5421.7565.7765

62 - TJMG. 1.

A cobrança indevida incidente sobre benefício previdenciário da parte autora, cuja verba é de natureza alimentar e, portanto, essencial à preservação de sua dignidade, acarreta danos morais indenizáveis, que devem ser arbitrados em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. EMENTA: V.V.P.: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INEXISTENT... ()

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Doc. 593.6704.6996.5075

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - EVIDENCIADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MÉRITO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO DO INVENTARIANTE - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - NÃO EFETUADA - OFENSA AO CPC, art. 76 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 -

Evidenciada a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial pelo espólio, revela-se cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ e do TJMG. 2 - A irregularidade na representação processual da parte, nas instâncias ordinárias, constitui defeito sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o vício seja sanado, na forma do CPC, art. 76 (STJ - AgInt no AREsp: 1236883 DF 2017/0332106-0, Relator: ... ()

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Doc. 492.2599.7917.1464

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 64, §4º, DO CPC/2015 . 1-

Tendo em vista o disposto nos e , a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública lastreada no art. 8º da Resolução 700/2012-TJMG findou-se em 22/06/2015. 2- Nos termos da Lei 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais. 3 - A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pú... ()

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Doc. 844.6971.0405.1091

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DESÍDIA DA PARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DOS CONTRATOS - ART. 373, I DO CPC/2015 - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. A vontade das partes é considerada como o ponto chave de qualquer contrato jurídico, sendo, p... ()

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Doc. 304.9483.3143.8393

66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de um empréstimo no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos req... ()

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Doc. 196.0585.3002.5500

67 - TJMG. Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. 2. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que altera a verdade dos fatos, com a clara intenção de induzir o órgão julgador a erro. 3. Os benefícios da assistência judiciária podem ser, de ofício ou a requerimento da parte contrária, revogados em qualquer fase da lide, desde que comprovada a inexistência ... ()

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Doc. 969.5601.6730.4260

68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PITANGUI. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que, nos autos da «ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência», condenou o Estado de Minas Gerais e o município de Pitangui, solidariamente, a manterem a internação compulsória de Emerson da Silva Correia, primeiro requerido, em local especializado, adequado ao seu tratamento, pelo prazo necessário, sob pena de sequestro de verbas públicas do valor necessário para a internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inicialm... ()

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Doc. 100.0497.7757.2521

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTE - CEMIG - VALOR DO ALUGUEL - ABUSIVIDADE - RESOLUÇÃO 004/2014 DA ANEEL/ANATEL - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. (Des. Arnaldo Maciel) v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - CEMIG - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2... ()

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Doc. 672.4409.5949.0767

70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Ação Declaratória c/c Indenizatória, determinando a suspensão dos descontos referentes a cartão de crédito consignado e fixando multa diária em caso de descumprimento. O agravante sustenta a validade da contratação do cartão consignado, alegando que a parte agravada utilizou o cartão para compras em diversos estabelecimentos, demonstrando ciência sobre a natureza da contratação. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 160.5522.5001.2700

71 - TJMG. Indenização securitária. Aplicação do CDC. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. CDC. Aplicabilidade. Contrato de adesão. Seguro de vida. Alteração da apólice. Ciência do segurado não comprovada. Invalidade

«- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro por serem de adesão. - Nos termos do , o consumidor encontra-se vinculado tão somente às disposições contratuais cujo conteúdo esteja disposto de forma clara e precisa e do qual lhe tenha sido oportunizado prévio conhecimento. - Infringe a boa-fé, que deve presidir as relações de consumo, a ausência de cientificação do segurado acerca de qualquer alteração contratual que erija novas condi... ()

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Doc. 614.5869.9826.8188

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRÊS ANOS - RITO DO CPC/2015, art. 921. 1 -

Nos termos da Súmula 150, STF: «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2 - Por força do art. 44, da Lei . 10.931/04, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto em referida Lei, a legislação cambial. E, nos termos do art. 70, do Decreto . 57.663/66 (LUG), todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de três anos, a con... ()

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Doc. 967.0041.6366.9358

73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE JUROS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CONTRATO VIGENTE. INDEFERIMENTO. CPC, art. 330, § 3º. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Izaura Monique Moura da Silva contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais proposta contra o Banco do Brasil S/A, visando à suspensão da cobrança de juros e à abstenção de inclusão em cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a suspensão dos juros sobre as parcelas c... ()

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Doc. 927.0273.6615.5924

74 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE REFORMA POR TEMPO DE SERVIÇO EM REFORMA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que se restringiu a julgar improcedente o pedido de conversão de reforma por tempo de serviço em reforma por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a sentença padece de nulidade por vício citra petita em razão de suposta omissão na análise de parte dos pedidos formulados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em vício citra petita ao não apreciar integralmente os pedidos apresentados pela parte autora, especificamente q... ()

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Doc. 668.9266.9642.4970

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CPC/2015, art. 125. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. 2. Segundo o STJ, não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/2015, art. 125, II, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 152.0701.2605.7304

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 562. DECISÃO MANTIDA. 1.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). 2.... ()

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Doc. 957.3966.5595.1166

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 561, o indeferimento da liminar de manutenção de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.

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Doc. 703.0027.1558.1361

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRÊS ANOS - RITO DO CPC/2015, art. 921. 1 -

Nos termos da Súmula 150, STF: «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2 - Por força do art. 44, da Lei . 10.931/04, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto em referida Lei, a legislação cambial. E, nos termos do art. 70, do Decreto . 57.663/66 (LUG), todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de três anos, a con... ()

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Doc. 153.6102.1001.3000

79 - TJMG. Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida

«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. - Caracterizado o risco previsto na apólice de seguro de veículo, quando a segurada se encontrava em situação regular com o pagamento do prêmio, o posterior atraso ou inadimplemento da última parcela não exime a seguradora de pagar a indenização prevista no contrato, sobretudo quando se sabe possível efetuar a cobrança da ... ()

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Doc. 139.6218.8836.5614

80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que, em ação de execução, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos da ação de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, conforme entendiment... ()

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Doc. 772.2094.4139.2102

81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A antecipação de tutela é medida excepcional que tem lugar quando demonstrados, de plano, a probabilidade do direito e o risco de dano, segundo inteligência do CPC/2015, art. 300. 2. Ausente nos autos demonstração da probabilidade do direito da parte agravante, notadamente diante da aparente regularidade da arrematação judicial do imóvel, impõe-se seja mantida a decisão por meio da qual o juízo singular indeferiu a reintegração na posse.

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Doc. 687.5334.8303.8579

82 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 1.015, I - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça 2. A decisão... ()

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Doc. 163.4213.3000.9600

83 - TJMG. Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. - Dessa forma, tem-se que a indicação de leiloeiro público pelo credor, pre... ()

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Doc. 896.4387.1218.1261

84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por credor contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença, extinguindo o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Determinar se o prazo de prescrição intercorrente foi corretamente aplicado, considerando a transição entre o CPC/1973 e o CPC/2015; (ii) Verificar se a c... ()

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Doc. 116.6642.2705.3520

85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE TUBULAÇÕES DE ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FALTA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS ENTRE O DANO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Nestor Dalbem contra decisão deferindo a tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais, determinando a restauração das tubulações danificadas da rede de esgoto e água pluvial dos autores que passam pela propriedade do agravante, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de... ()

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Doc. 686.5421.3496.5506

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/2015,

de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. 2. É dever do magistrado, inclusive de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judi... ()

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Doc. 898.9366.8756.4280

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. DISPOSIÇÃO DO art. 22, III, «C» DA LEI DE FALÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.

A citação é o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme preceitua o CPC, art. 238. 2. Nos termos do , parágrafo único e do CPC/2015, art. 242, § 1º, a citação da empresa falida deve ser feita na pessoa do representante judicial, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais.». 3. Recurso provido.

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Doc. 473.5070.8932.3942

88 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. art. 6º DA LEI ESTADUAL 21.735/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA NÃO ABRANGIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 924, III, em razão de remissão de crédito prevista no art. 6º da Lei Estadual 21.735/2015. II. Questão em discussão - Verificar se a sentença está abrangida pela modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Estadual 21.735/2015, realizada pelo Órgão Especial do TJMG na ADI 1.0000.17.022589-0/000. III... ()

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Doc. 192.6274.1000.4000

89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º CPC/2015, do art.1. 021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 163.4213.3000.5800

90 - TJMG. Compra de imóvel. Metragem inferior ao módulo rural. Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação de negócio c/c indenização. Promessa de compra e venda de pequeno imóvel rural. Metragem inferior ao módulo rural/fração de parcelamento. Alegação de erro quanto à impossibilidade de escrituração e registro do bem. Contratação expressa e ausência de prova. Alteração da causa de pedir. Inovação vedada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

«- Nos termos dos e , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro. - Se no contrato há cláusula expressa da metragem e impossibilidade do registro do imóvel, inferior ao módulo rural local, não procede a alegação de erro substancial quanto ao negócio. - A ausência da prova cabal do erro, ônus que incumbe à parte autora, a teor do CPC/1973, art. 333, I, impede o reconhecimento do vício de vontade e, por vi... ()

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Doc. 160.5522.5000.0300

91 - TJMG. Seguridade social. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decadência. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prejudicial de decadência. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103 aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Entendimento hodierno do STJ, pacificado em recurso repetitivo. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com Resolução do mérito

«- Inicialmente, na esteira do entendimento jurisprudencial então dominante, vínhamos defendendo que o exercício dos direitos decorrentes de relações jurídicas estabelecidas antes do advento da Lei 9.528/1997 não estaria sujeito ao prazo de caducidade fixado pelo novo Diploma Legal, em razão da natureza de direito material do instituto da decadência. - O STJ, revendo o seu posicionamento anterior, passou a reconhecer a incidência do aludido prazo decadencial, após a vigência da M... ()

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Doc. 301.7363.3019.1103

92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1.

Para a concessão da tutela liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, bem como se tratar a ação de força nova. 2. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenç... ()

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Doc. 588.7167.5634.4290

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2 - Evidenciada nos autos a probabilidade do direito da parte autora, notadamente diante da análise feita pela ANS, que detectou indícios de infração na negativa de custeio do tratamento indicado pelo médico assistente do autor, deve ser mantida deci... ()

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Doc. 632.2172.7478.1208

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA 1.

É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, que, primeiramente, a parte ativa abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias e que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte (CPC/2015, art. 485, § 1º). 2. Ausente a intimação pessoal do autor, com expressa advertência de que a manutenção de sua inércia ensejaria a extinção do feito, não se tem por caracterizado o a... ()

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Doc. 658.4994.8664.8895

95 - TJMG. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI Acórdão/STF - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PERMANÊNCIA DA ADESÃO - AFERIÇÃO PELA BASE DE DADOS CADASTRAIS DO BENEFICIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA -ORIENTAÇÃO DO STJ EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. (TEMA 588) - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RE

870.947 (TEMA 810) - RESP 1.492.221/PR, RESP 1.495.144/RS E RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). RETRATAÇÃO EXERCIDA. - Diante da divergência do acórdão com a orientação do STJ no julgamento dos Temas 588 e Tema 905, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar os réus a restituírem à autora o valor descontado em folha de pagamento, a título de contribuição para o custeio da assistência à saúde presta... ()

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Doc. 936.9126.7607.3848

96 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG em ação declaratória que julgou improcedente o pedido inicial em relação ao Banco Pan S/A e parcialmente procedente em relação ao Banco C6 Consignado S/A e X8 Investimentos e Soluções Financeiras Ltda. declarando a nulidade dos contratos e condenando as rés à devolução dos valores descontados com juros e correção monetária, além de danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 536.0624.2210.7089

97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. MÉRITO. CONEXÃO. CPC/2015, art. 55. PROCESSO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Segundo o STJ, «é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvam questão de competência» (STJ, AgInt no AREsp. 2.002.055, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. Nos termos do CPC/2015, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, os quais serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 3. -... ()

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Doc. 736.3118.6960.0482

98 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria José Pereira Bargança Soares Ferreira contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a decadência da pretensão autoral, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. A recorrente pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pret... ()

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Doc. 277.8131.9967.3681

99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO FORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL POR SENTENÇA - arts. 487, I, 924, III E 925 DO CPC - SEGURO-GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E EMBARGOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 587/STJ. 1.

A extinção da execução fiscal em decorrência do reconhecimento da nulidade do crédito tributário nos embargos à execução deve ser formalizada mediante sentença nos autos da execução, conforme dispõem os arts. 203, §1º, art. 924, III e art. 925, todos do CPC. 2. Não é cabível o ressarcimento das despesas com o seguro-garantia contratado para suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a jurisprudência consolidada reconhece tratar-se de opção do contribuin... ()

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Doc. 617.0653.8803.3740

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC/2015, art. 300 - SUSPENSÃO DAS PARCELAS - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DA MORA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 330, §§ 2º E 3º DO CPC/2015 - SÚMULA 380 STJ. 1.

Nos termos do art. 300 do Código Processual Civil de 2015, a tutela de urgência antecipatória deve ser deferida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Impossível o deferimento do depósito em juízo das parcelas para fins de afastar a mora, mormente quando não há recusa do credor em receber as prestações nos termos pactuados. 3. Conforme disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nos litígi... ()

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