Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 990.2177.3095.1185

151 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO. DIREITO À VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, determinou a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento de parte da quantia depositada em juízo, resguardando apenas o valor indicado em decisão anterior do Tribunal de Justiça. A agravante, advogada que atuou na ação de conhecimento, sustenta ter direito aos honorários sucumbenciais arbitrados naquela fase, requerendo a liberação do valor correspondente ao percentual de 17% (... ()

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Doc. 242.4974.4724.0038

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Consubstanciando a causa de pedir da ação em vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, questão que depende de dilação probatória, e sendo cumulativos os requisitos legais, deve ser indeferida a... ()

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Doc. 221.7247.4769.8941

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Consubstanciando a causa de pedir da ação em vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, questão que depende de dilação probatória, e sendo cumulativos os requisitos legais, deve ser indeferida a... ()

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Doc. 304.7071.8361.6527

154 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, a restituição de valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito de a autora pleitear a a... ()

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Doc. 469.0185.2013.7424

155 - TJMG. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE IP. PRAZO DE ARMAZENAMENTO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por ZOLVE LABS LTDA contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, que indeferiu tutela provisória satisfativa em ação de exibição de documentos, na qual se buscava compelir a agravada a fornecer os dados cadastrais do responsável pelo IP 6ab0:0:1:0:8:eac2:66d8. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravada deve ser compelida a fornecer os dados cadastrais do usuário identificado pelo IP solicitado; ... ()

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Doc. 581.6992.2017.6740

156 - TJMG. Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde a disponibilização de tratamento domiciliar com profissional de enfermagem por 12 horas diárias, além de fornecimento de dieta específica, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) há obrigatoriedade contratual de cobertura do serviço de home care; (ii) é legítima a imposição judicial de obrigação não prevista contratualmente; (iii) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3.A relação entre a beneficiária e a operadora de plano de saúde é de consumo, sendo aplicável o CDC. 4.Comprovada a necessidade do tratamento domiciliar por atestados médicos e diante da ausência de prova em contrário, impõe-se a manutenção da tutela de urgência. 5.A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual, mostra-se abusiva quando compromete o direito à saúde e à vida da beneficiária. 6.A concessão da tutela de urgência está amparada na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme CPC, art. 300. 7.O risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão não é suficiente, por si só, para afastar o deferimento da tutela, quando presentes os demais requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento domiciliar indicado por profissional de saúde, mesmo que não previsto expressamente em rol da ANS. 2. A cláusula contratual que exclui a co bertura de home care é abusiva quando compromete o direito à saúde do consumidor. 3. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300, é cabível a concessão da tutela de urgência.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 4º, I, e 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJMG, AI 1.0148.07.047524-6/001, Rel. Des. Tarcísio Martins Costa, j. 14.07.2009; TJMG, AI 1.0024.11.102994-8/001, Rel. Des. Otávio Portes, j. 11.04.2012.

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Doc. 669.0813.5347.8245

157 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITAR. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 561. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Em conformidade com o previsto no caput, do CPC, art. 562, o magistrado pode deferir a liminar de reintegração de posse sem que seja determinada audiência de justificação. 2. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo ré... ()

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Doc. 482.4903.5714.2313

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. CPC, art. 429, II. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, declarou inexistente o negócio jurídico entre as partes, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em recurso principal, p... ()

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Doc. 576.0404.5267.2668

159 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. PEDIDO DE PARIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida pelos autores contra o Município de Congonhas. Os apelantes, servidores ocupantes do cargo de assistente administrativo do Poder Executivo municipal, requerem paridade de vencimento com os assistentes administrativos do Poder Legislativo local, sob alegação de que as funções são assemelhadas e amparadas por legislação municipal, afastando, assim, a incidência da Súmula Vinculante 37/STF. II. Q... ()

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Doc. 980.6464.3284.1914

160 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 9.596,92, acrescido de correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. A apelante busca a reforma do termo inicial dos juros de mora, sustentando que devem incidir desde a data do ajuizamento da ação, por serem devidos desde o inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais. II.... ()

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Doc. 688.8567.8964.4852

161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a manutenção da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.

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Doc. 956.3730.8506.4508

162 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE 1 ANO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário, com alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente requereu a suspensão do feito, argumentando que atos constritivos e a apuração da inadimplência de parcelas do débito impediram a configuração da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve a configuração da prescrição intercorrente, tendo em vista a existência de atos constritivos... ()

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Doc. 160.5522.5000.3700

163 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte

«- O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver dispensabilidade de dilação probatória (CPC, art. 330, I). - Incumbe ao magistrado, ao apreciar o litígio, tornar públicas as razões que o levaram a decidir neste ou naquele sentido, permitindo-se, em todas as hipóteses, a concisão no julgamento, não estando obrigado a examinar, perq... ()

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Doc. 475.1128.8066.3319

164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DOS LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que limitou o polo passivo da ação de procedimento comum, mantendo apenas a primeira ré e excluindo os demais. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que um dos réus excluísse vídeo publicado em rede social no prazo de 24 horas, sob pena de multa. A agravante pleiteia a inclusão de todos os réus na lide, alegando que cada um deles contribuiu para ... ()

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Doc. 690.3037.7729.8675

165 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer, com pedido de internação e realização de cirurgia cardíaca (implante de cardiodesfibrilador - CDI), em face do Município de Uberlândia e do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, com a determinação de fornecimento imediato ... ()

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Doc. 805.8703.9457.7458

166 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - Emenda Constitucional 47/2005 - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Preenchidos os requisitos constantes no , o servidor público poderá se aposentar com proventos integrais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE . 590260, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cál... ()

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Doc. 469.6479.4873.0596

167 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, II, «B», DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo Apelante contra a Apelada, sob o argumento de negativa indevida do pagamento da indenização após sinistro ocorrido em 09/12/2017. A seguradora indeferiu a cobertura alegando agravamento de risco pela suposta embriaguez da condutora. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a... ()

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Doc. 656.1480.8578.6029

168 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 922.5288.3579.3780

169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, determinou o desbloqueio parcial de valores constritos em contas bancárias do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida violou o contraditório ao determinar o desbloqueio de valores sem prévia oitiva da parte exequente; (ii) avaliar a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, ... ()

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Doc. 449.7685.4177.8466

170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não demonstrada a ilicitude da parte na negativa de concessão de carro reserva, e havendo necessidade de dilação probatória sobre determinadas questões, deve ser indeferida a tutela de urgência. 3. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 671.4832.6087.5525

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2) Presentes os requisitos legais e sendo a medida facilmente reversível no caso de improcedência, a manutenção da decisão agravada é providência que se impõe.

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Doc. 839.9738.6133.0834

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA 1.

Nos termos do , «a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC)". 2. Em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, regida pela Lei Uniforme de Genebra, aplica-se o prazo prescricional trienal da pretensão executória (STJ, AgInt no AREsp... ()

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Doc. 221.4408.6146.8481

173 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA MENOR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura integral do tratamento fisioterápico da autora, sem limitação de número e periodicidade, além do reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em... ()

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Doc. 461.0161.9124.0162

174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC/2015,

de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. 2. É dever do magistrado, inclusive de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judi... ()

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Doc. 953.1951.9758.3664

175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 608/STJ. 3. Restando demonstrados, diante das particularidades do caso concreto, os requisitos do CPC/2015, art... ()

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Doc. 510.7906.8026.6666

176 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A recorrente alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento, apresentando laudo médico que atesta ser portadora de Alzheimer em estado inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os r... ()

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Doc. 310.1440.9920.8939

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FATO NOTICIADO OPORTUNAMENTE (CPC/2015, art. 77, V). PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1-

Nos termos do CPC, art. 77, V, incumbe à parte informar o Juízo sobre eventual alteração de seu domicílio. 2 - Não há como considerar preclusa a perícia médica, pelo não comparecimento da parte, se informada a alteração do domicílio quando intimada. 3 - Sentença cassada.

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Doc. 698.3634.2224.6538

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL. DEMAIS PROVAS. CPC/2015, art. 479. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (). Em atenção ao princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o julgador não fica adstrito ao laudo pericial, devendo apreciar o caso concreto segundo o conjunto... ()

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Doc. 496.2584.1814.8645

179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.C.F. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida em face de L.V.F. indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Prevjud para localização do executado e determinou a intimação da parte autora para fornecer o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, esgotadas as tentativas de localizaçã... ()

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Doc. 876.7530.6328.6736

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a condenação por litigância de má-fé se justifica em razão da litispendência e se houve conduta dolosa por parte do procurador da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ... ()

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Doc. 469.7455.8431.9163

181 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação de indenização por falha na prestação do serviço público de fornecimento de água. O juízo de origem condenou a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, rejeitando os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a interrupção prolongada no fornecimento de água configura falha na prestação do ser... ()

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Doc. 542.4664.1398.6360

182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §5º, DO CPC/2015. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRIGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, condenou o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação dos ônus sucumbenciais ao executado viola o disposto no art. 921, §5º, do CPC/2015, que prevê a isenção de ônus na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES... ()

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Doc. 566.0629.9950.1516

183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para exclusão de nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, no bojo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência com vistas à exclusão do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito... ()

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Doc. 335.4467.4173.3814

184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA FILHA MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com ampa... ()

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Doc. 849.0177.3858.3666

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1. O CPC/2015,

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Doc. 721.4320.0138.3862

186 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL PÚBLICO. PERDA TESTICULAR DECORRENTE DE TORÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de procedimento comum ajuizada por menor representado por sua genitora. A decisão condenou o município ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e à realização de cirurgia para implantação de prótese testicular unilateral, em razão de falha na prestação de serviços médicos, resultando na perda de um testículo do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: ... ()

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Doc. 846.2788.3020.5612

187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 330, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. SÚMULA 380 STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Impossível o deferimento do depósito em juízo das parcelas para fins de afastar a mora, mormente quando não há recusa do credor em receber as prestações nos termos pactuados. 3. Conforme disposto no art. 330, §§ 2... ()

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Doc. 615.5415.2397.3824

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC/2015, art. 485, VI - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. 2. O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na vi... ()

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Doc. 781.4496.5382.9447

189 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por particular. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do Apelado em cadastro de inadimp... ()

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Doc. 582.9205.4995.7574

190 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis list... ()

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Doc. 153.6104.7000.4400

191 - TJMG. Ação monitória. Prescrição. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição configurada. Extinção do processo. Inteligência do art. 269, IV, do CPC

«- Nas ações monitórias, a contagem do prazo prescricional se inicia depois de expirado o prazo somado da apresentação (30 dias), da execução (seis meses) e da ação de locupletamento (dois anos). - Ao tempo do Código Civil de 1916, a prescrição aplicável era a da ação pessoal, de 20 anos (art. 177). Todavia, o novo Código Civil passou a regular especificamente a hipótese, em seu art. 206, § 5º, I, reduzindo para cinco anos o prazo prescricional da pretensão para haver o p... ()

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Doc. 360.2788.3883.8280

192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. INEXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR Tema 91 do TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a suspens... ()

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Doc. 684.4897.0901.8117

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - PENSIONAMENTO MENSAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FUNÇÃO DIDÁTICA E REPARADORA - MAJORAÇÃO DEVIDA - DANO ESTÉTICO - SEQUELA DECORRENTES DO EVENTO DANOSO - COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE E ANDAR CLAUDICANTE - DANO ESTÉTICO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CPC/2015, art. 509, I - PENSÃO VITALÍCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - VALOR DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. 325.1978.5466.6973

194 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado em face do Município de Belo Horizonte nos autos da Ação de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denunciação da lide ao Município de Belo Horizonte é admissível, à luz do CPC, art. 125, II; e (ii) estabelecer se a responsabilidade do ente municipal pode ser recon... ()

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Doc. 634.3202.3210.4381

195 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ALEGADO PAGAMENTO SUPERIOR AOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Município de Vargem Alegre contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública para ressarcimento ao erário. A ação foi ajuizada em desfavor do ex-Prefeito e de empresa contratada para regularização fundiária, sob alegação de pagamento superior ao devido pelos serviços contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 802.5073.2599.6061

196 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa visando a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e o ressarcimento ao erário, sob alegação de contratação irregular para aquisição de medicamentos sem o devido procedimento licitatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aquisição de medicamentos sem licitação configura ato de improbidade administrativa; (ii) estabelecer se ... ()

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Doc. 784.9719.8433.0631

197 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de ausência superveniente das condições da ação, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do baixo valor do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, é legítima quando o valor do crédito tributário supera o limite mínimo estabelecido em l... ()

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Doc. 698.6660.7413.6671

198 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC/2015 não mais prevê as cautelares típicas, muito embora tenha exemplificado algumas das tutelas de urgência de natureza cautelar existentes e mantido o poder geral de cautela do juiz, consistente no deferimento de qualquer medida idônea para assegurar o direito (arts. 300 e 301). Contudo, para a concessão de qualquer tutela de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, imprescindível a demonstração da probabilidade do direit... ()

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Doc. 624.2180.4791.2188

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. RETRATAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO PELA FUNDAÇÃO RENOVA COMO CONDIÇÃO PARA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação indenizatória, com resolução do mérito, após homologação do pedido de renúncia do direito, decorrente de exigência imposta pela Fundação Renova para pagamento administrativo de indenização. A apelante alega que se retratou do pedido de renúncia antes da homologação, pois a Renova se recusou a concluir o acordo devido a inconsistências de nomes da parte autora, deixando-a sem alternativas. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 509.3696.6053.1980

200 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de revisão de cláusulas contratuais, declarou a nulidade da cláusula de seguro prestamista e condenou a instituição financeira à restituição em dobro do valor pago pela consumidora. O juízo de origem julgou improcedentes os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista configura venda casada, ensejando sua nulidade e... ()

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