Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 378.9785.6838.0406

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()

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Doc. 323.6667.7540.3670

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER DE ACESSO NEGATIVO. REDE DE DISTRIBUIÇÃO COM CAPACIDADE ESGOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO VIZINHO. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVO PARECER DE ACESSO. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Cemig Distribuição S/A, em que o autor pleiteava a emissão de novo parecer de acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica, nas mesmas condições de seu vizinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Determinar se o apelante tem o direito de obter parecer de acesso idêntico ao concedido a seu vizinho; (ii) determinar se a condenação da ré ao fornecimento de novo par... ()

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Doc. 162.9481.6000.3800

303 - TJMG. Extinção do processo. CPC, art. 267, III, e § 1º. Processual civil. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação pessoal da autora após inércia do advogado para dar andamento ao feito. Verificação. Abandono da causa. Caracterização. Extinção do processo. Cabimento. Réu não citado. Manutenção da sentença. Recurso não provido

«- Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do CPC, art. 267, III, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja a intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 horas. - A intimação da pessoa jurídica é válida, segundo a teoria da aparência, se o preposto a recebeu, sem fazer ressalva. - Intimada pessoalmente a parte para promover os atos necessários ao andamento do processo, nos termos do C... ()

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Doc. 473.9867.1245.5974

304 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL IN RE IPSA. LUCRO DA INTERVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Desec Security Segurança da Informação Ltda. contra sentença proferida em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de Solyd Tecnologia Ltda. A sentença determinou a abstenção do uso da marca registrada pela autora e condenou as rés ao pagamento de custas e honorários, sem reconhecer a existência de danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()

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Doc. 941.5292.4360.1901

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CPC/2015, art. 125. TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL. 1.

Somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos, I a XI, do CPC/2015, art. 1.015, ou em outros casos expressamente referidos em lei. 2. Não é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que designou audiência de instrução e julgamento, uma vez que não se amolda a nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, bem como a tese da «taxatividade mitigada», consolidada pelo STJ 3.... ()

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Doc. 204.3946.7929.3252

306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS CITAÇÃO E EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA FUNDAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) sem condenação aos ônus sucumbenciais. O apelante busca a reforma da sentença, pleiteando a condenação da apelada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, alegando que o cancelamento da CDA e consequente extinção da execução fiscal ocorreu após a citação e oferecimento de embargos à execução. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 338.6660.5218.5810

307 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE DESPESAS COM INTERVENÇÃO NEUROPSICOPEDAGÓGICA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABRANGE TAIS GASTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, determinou a exclusão dos valores referentes à intervenção neuropsicopedagógica da planilha de débito, por não serem despesas previstas no acordo celebrado entre as partes e homologado em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as despesas com intervenção neuropsicopedagógica integram as obrigações alimentares assumidas pelo executa... ()

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Doc. 135.4173.4370.6788

308 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. MULTA CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Abner Henrique Santa Soares contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Lima/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Encontre Sua Franquia Eireli ME em Ação de Resolução de Contrato de Franquia, Cobrança e Obrigação de Fazer. A sentença declarou a rescisão do contrato de franquia, condenou o réu ao pagamento de royalties e taxa de publicidade no valor de R$ 44.895,13, determinou sua abstenção na exploração de atividade concorrente... ()

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Doc. 359.1427.0527.6230

309 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Lincoln dos Santos Paixão contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pelo Banco Santander S/A. condenando o requerido ao pagamento de R$ 11.277,16, acrescidos de juros e correção monetária, em razão de prejuízo financeiro decorrente de fraude bancária, na qual parte do montante foi transferido para a conta do apelante. A sentença também julgou improcedente a reconvenção por danos morais e materiais proposta pelo apelante. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 885.0754.5110.9343

310 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A sentença recorrida declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, fixou indenização por danos morais e vedou à requerida a realização de novas cobranças indevidas. II. QUE... ()

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Doc. 437.8582.5559.7823

311 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar na revogação dos benefícios da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, pois a norma inserta no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da insuficiência deduzida por pessoa natural, competindo ao magistrado, de ofício, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, o que, no caso, resultou com acerto no deferimento do pedido em relação ao requerido. 2. Sendo o arbitrame... ()

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Doc. 717.9123.7430.8705

312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADOR. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado muito próximo à Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os r... ()

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Doc. 260.2203.7191.1882

313 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por pessoa física e pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos de embargos à execução, em ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos. Alegação de hipossuficiência financeira por ambas as partes agravantes, com apresentação de documentação para comprovar a impossibilidade de arcar com custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()

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Doc. 258.5396.1795.5562

314 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por R.H.C.F. representado por sua genitora, A.A.C.T. contra decisão que, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas» movida por J.P.F.P. fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, a serem depositados mensalmente em conta de titularidade da genitora. O agravante busca a majoração do valor para três salários mínimos, sob a alegação de insuficiência do montante arbitrado para su... ()

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Doc. 258.2411.2453.0952

315 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DAS ALIMENTANDAS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios para duas filhas do agravado em 60% do salário mínimo. As alimentandas alegaram que o genitor possui condições de arcar com a obrigação em patamar superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a majoração da obrigação alimentar provisória, à luz do trinômio da necessidade-possibilidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECI... ()

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Doc. 236.2292.3052.9565

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRATAMENTO DE CÂNCER. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Necessária a dilação probatória acerca do tempo de contribuição do recorrido e uma vez demonstrado que sua exclusão do plano de saúde acarretará perigo de dano grave à sua saúde, deve ser deferida a tutela de urgência para que... ()

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Doc. 230.0914.8386.1471

317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EX-CÔNJUGE. DECISÃO JUDICIAL. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que dissolução do casamento ocorreu há cerca de trinta anos e que houve determinação judicial para a manutenção da ex-esposa como beneficiária, bem como o risco à sua saúde na exclusão imediata do plano, cabível a... ()

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Doc. 481.7967.3059.9958

318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()

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Doc. 625.6200.7620.8017

319 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AMBIENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL. ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo da Mata, nos autos de ação civil pública, que deferiu a realização de perícia ambiental requerida pelo Ministério Público para averiguar a existência de Reserva Legal e possível recomposição ambiental em propriedade rural do agravante, bem como verificar a regularidade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 183.8805.6649.1370

320 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado não contratado pela autora e condenou o banco réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão sobre: (i) autenticidade da assinatura no contrato; (ii) quantum indenizatório pelos danos morais; e (iii) devolução em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a au... ()

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Doc. 944.2407.4909.3957

321 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM CADA UMA DELAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por DIMINAS CONSTRUÇÕES EIRELI contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do proveito econômico. A Apelante alega que quitou o débito e os honorários advocatícios no âmbito de programa de regularização fiscal, pedindo a reforma da sentença para afastar a condenação... ()

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Doc. 105.1898.2955.1179

322 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de busca e apreensão. O fundamento da decisão recorrida foi a ausência de comprovação da constituição do devedor em mora, requisito essencial para o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial do devedor para constituição em mo... ()

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Doc. 458.1086.0926.0071

323 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por locatário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo locador, condenando-o ao pagamento de R$ 4.097,54, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação, e ao pagamento do IPTU de 2020. O apelante sustenta a ocorrência de «bis in idem» na incidência de juros e correção monetária e pleiteia a limitação de sua responsabilidade pelo IPTU ao período de ocup... ()

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Doc. 861.9587.3293.0413

324 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA EM PLATAFORMA DIGITAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. RESTRIÇÃO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por proprietários de unidade condominial em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para autorizar a locação por temporada de imóvel em plataforma digital e suspender sanções impostas pelo condomínio. Os apelantes alegam que a locação temporária atende ao conceito de «uso residencial» e que a convenção condominial não contém proibição expressa sobre essa modalidad... ()

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Doc. 145.4317.6550.6743

325 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE LEGAL DE REEXAME OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE CASCALHO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que atribuiu ao ente Público obrigação solidária de reparação do dano ambiental causado pela extração irregular de cascalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar se a sentença que julga procedentes os pedidos da ação civil pública está sujeita a reexame necessário; (ii) aferir se houve cerceio ao direito de defesa decorrente do indeferimento de perícia ambiental para a... ()

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Doc. 967.4307.2635.3205

326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()

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Doc. 352.3782.9851.3863

327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERASSIDADE NÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. O CPC/2015,

de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. 2. É dever do magistrado, inclusive de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judi... ()

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Doc. 162.3582.5841.7892

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

A invalidade do pronunciamento judicial somente deve ser decreta no caso de ausência de fundamentos. A sentença que, embora concisamente fundamentada, atenda as exigências do CPC/2015, art. 489, é válida. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência c... ()

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Doc. 155.9918.8140.2485

329 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. DIREITO À SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência cumulada com indenização por danos morais, na qual o juízo de primeiro grau condenou a autarquia ré a fornecer ao autor o medicamento Rituximabe, sob pena de bloqueio de verbas, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o IPSM tem o dever de fornecer o medicament... ()

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Doc. 356.8158.1453.5530

330 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CPC/2015, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A ação monitória que visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, de tal sorte que se possa aferir a existência e legitimidade do crédito. 3. Comprovada a remessa da mercadoria para demonstração, i... ()

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Doc. 385.1185.4731.7736

331 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais pleiteando a condenação em R$ 86.000,00 por danos morais e R$ 24.000,00 por danos materiais. O autor sofreu devido à omissão no diagnóstico de fraturas vertebrais durante internação. A sentença de primeiro grau reconheceu a negligência médica, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais ao autor, afastando os danos materiais por ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discus... ()

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Doc. 566.4535.6362.6369

332 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade na cobrança de juros capitalizados, seguros e tarifas administrativas (Taxa de Abertura de Crédito), determinando a devolução dos valores pagos a maior. A sentença ainda afastou a incidência de juros remuneratórios e comissão de permanência, fixando a correção monetária e os juros de mora a partir da citação... ()

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Doc. 960.3184.4090.2535

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPACTUAÇÃO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. SUSPENSÃO REAJUSTES. DEPÓSITO EM JUIZO. EMPREENDIMENTO EMBARGADO. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. O pedido de afastamento do reajuste das parcelas durante o período no qu... ()

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Doc. 136.0513.5505.1332

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Fábio Henrique Cabral Calori contra decisão rejeitando a alegação de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença promovido pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas. O agravante sustentou que a execução permaneceu suspensa por mais de um ano e sem movimentação efetiva da exequente, ultrapassando o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

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Doc. 849.0190.2066.4247

335 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DÍVIDA DE ISSQN PROTESTADA. FICHA DE INFORMAÇÕES DE CONTRIBUINTES. SUPOSTA FRAUDE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, proposta contra o Município de Uberlândia, em razão da alegada cobrança indevida de dívida de ISSQN e protestos lançados em seu nome. A apelante sustenta que jamais assinou documentos para cadastro como contribuinte e alega falsificação de assinatura. Requereu o reconhecimento da inexistência do débito... ()

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Doc. 902.9343.1869.2412

336 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Fabricio do Nascimento Andrade, Josiane do Nascimento Andrade e Josilane Nascimento Andrade contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face de Banco Votorantim S/A. e Orletti Veículos e Peças Ltda. Pretendem os apelantes a reforma da sentença para: (i) reconhecer a nulidade do prazo de vigência do contrato de seguro prestamista inferior ao do contr... ()

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Doc. 980.1628.1782.9093

337 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 88. INGRESSO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE DOIS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelações interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para anular a decisão administrativa de suspensão do benefício de aposentadoria e determinar o reestabelecimento do pagamento dos dois proventos, bem como o pagamento dos retroativos a partir de outubro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há possibilidade de cumulação de dois proventos dos benefícios de aposentadoria, tendo em vista o ingress... ()

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Doc. 797.4661.1590.7029

338 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE NÃO APONTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476 STF. DISTINGUINSHING DO STJ . APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por candidato desclassificado do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CFO/BM - Edital 01/2006), em razão de inaptidão no exame de audiometria, pleiteando a anulação do ato administrativo. Sentença de procedência, com fundamento na teoria do fato consumado, em razão do exercício do cargo por mais de quinze anos por força de decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 198.9278.4374.1958

339 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 50% do salário mínimo, indeferiu seu pedido de inclusão no plano de saúde do agravado e concedeu medida protetiva. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para dois salários mínimos e sua inclusão no plano de saúde do recorrido ou, subsidiariamente, o custeio do tratamento médico privado, alegando dependência financeira e necessidade urgente de assi... ()

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Doc. 161.6488.6716.6073

340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (art. 300, caput). - Ausentes os requisitos que autorizam a tutela de urgência pretendida, vez que o caso demanda dilação probatória para o deslinde das questões apres... ()

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Doc. 142.6050.2001.0400

341 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 721/STJ. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 730. ADCT/88, art. 87. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 721/STJ - A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do CPC/1973, art. 730, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no , para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Tese jurídica firmada: - A renúncia ao valor excedente ao previsto no , manifestada após a propositu... ()

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Doc. 854.8986.0329.9276

342 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Somatropina e Triptorrelina, formulado em ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. No mérito, argumenta que os medicamentos prescritos são essenciais para seu tratamento e que a operadora deve custeá-los, pois a exclusão contratual de cober... ()

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Doc. 124.9873.1895.0495

343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ribeirão das Neves contra decisão que, nos autos de ação declaratória de repetição de indébito tributário movida por Gestores Prisionais Associados - GPA, retificou de ofício o valor da causa para R$ 85.000,00. O agravante sustenta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, considerando os valores recolhidos indevidamente e as parcelas vincendas, requerendo a fixação em R$ 2.598.665,20. II.... ()

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Doc. 851.6387.6029.4921

344 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. EXONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 571.8636.7124.9029

345 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou a indenização em R$ 6.542.177,76, deduzido o valor previamente depositado pelo ente municipal. O apelante sustenta nulidades processuais, inadequação da avaliação do imóvel e erro na fixação da indenização, requerendo a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual por suposta violaç... ()

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Doc. 119.7327.7098.3354

346 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Teresinha das Graças Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de exibição de contratos c/c declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. 2. A autora alegou ter sido vítima de fraude, sustentando que não contratou o empréstimo cujos descontos incidiram s... ()

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Doc. 609.3828.0286.4844

347 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, corrigidos desde os descontos e com juros de mora de 1% ao mês, além de indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também distribuiu as custas e honorários advocatícios de form... ()

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Doc. 365.2544.5474.1742

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, ANTES DA SENTENÇA, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS. HOMOLOGAÇAO. ART. 487, III, «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CUSTAS (CPC/2015, art. 90, § 3º). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1 -

Segundo disposto no art. 90, §§ 3º e 4º, do CPC, as custas processuais remanescentes não serão devidas se houver acordo antes da sentença. 2 - Comprovada a celebração de acordo diretamente entre as partes, sem a participação dos advogados, os honorários de sucumbência serão arbitrados de acordo com o princípio da causalidade (CPC/2015, art. 82, §2º, c/c art. 85, § 10). Precedentes.

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Doc. 949.2053.7376.0411

349 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. JUSTIFICATIVA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA VERBA ALIMENTAR EM EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou justificativa do alimentante, indeferiu o pedido de minoração da pensão alimentícia, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e decretou a prisão civil do agravante por inadimplemento de obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão civil do alimentante, rejeitando as justificativas apresentada... ()

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Doc. 794.7938.4749.3805

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÚNICA MATÉRIA DEBATIDA - INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA CORRESPONDENTE - REJEIÇÃO LIMINAR - §º3º E 4º, I, DO CPC, art. 917 - IRDR 57 DO TJMG. -

Quando a única tese apresentada nos embargos à execução é a de suposto excesso de execução, compete à parte embargante apresentar, com a petição inicial, o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua o art. 917, §4º, do CPC/2015.

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