TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. MÉRITO. CONEXÃO. CPC/2015, art. 55. PROCESSO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Segundo o STJ, «é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvam questão de competência» (STJ, AgInt no AREsp. 2.002.055, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023).
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