TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Ação Declaratória c/c Indenizatória, determinando a suspensão dos descontos referentes a cartão de crédito consignado e fixando multa diária em caso de descumprimento. O agravante sustenta a validade da contratação do cartão consignado, alegando que a parte agravada utilizou o cartão para compras em diversos estabelecimentos, demonstrando ciência sobre a natureza da contratação.
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