DOC. 967.0041.6366.9358

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE JUROS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CONTRATO VIGENTE. INDEFERIMENTO. CPC, art. 330, § 3º. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Izaura Monique Moura da Silva contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais proposta contra o Banco do Brasil S/A, visando à suspensão da cobrança de juros e à abstenção de inclusão em cadastros restritivos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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