DOC. 171.6851.0219.0397

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação da área litigiosa, sem considerar o pedido de desistência formulado pela parte autora antes da sentença.

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