Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 615.1640.1537.1365

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REVOGAÇÃO PELO CPC/2015 - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. 1.

Com o advento da Lei 13.105/2015, a norma contida no CPC/73, art. 132 não foi replicada no CPC/2015, sendo, portanto, incabível se invocar a identidade física do juiz no processo. 2. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. 3. Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ e ratificada pela ed... ()

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Doc. 932.4023.7125.2009

102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando s... ()

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Doc. 195.9905.8107.2812

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA DE FORMA REMOTA. VALIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO.

Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, para realização de nova prova pericial, apenas por ter o perito colhido assinatura de forma remota. Logo, não havendo qualquer omissão, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração cabal de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial, deve ser mantida a decisão, posto que a matéria técnica se encontra esclarecida nos autos. Consider... ()

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Doc. 119.4327.0253.9735

104 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA NULA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes, reconheceu a ilicitude dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora e condenou a ré à restituição dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A apelante alegou regularidade da contratação, ausência de dano moral e excessividade do valor arbitrado, além de defender a restituição como indevida. II. ... ()

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Doc. 953.0125.1082.9872

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÂO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a tutela de urgência ser concedida devem ser demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. 2.Verificada a probabilidade do direito da parte, tendo em vista a negativa de autorização e a desídia da parte ré em produzir provas acerca da regularidade da contratação, bem como presente o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos.

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Doc. 481.4461.8347.4988

106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de valores na conta bancária do executado, ora agravante, sob o fundamento de que, apesar de ser utilizada para recebimento de salário, apresentava movimentação financeira incompatível com a sua exclusiva natureza salarial. O agravante sustenta que os valores bloqueados decorrem de sua atividade profissional e, portanto, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 234.6492.2938.4309

107 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer, visando à outorga de escritura pública de permuta de imóveis. A sentença entendeu pela impossibilidade do cumprimento contratual devido a pendências de inventário e registros imobiliários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o descumprimento do prazo contratual para outorga da escritura pública é justificável por pendências ... ()

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Doc. 551.8435.9695.7241

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA COM BASE EM DOMÍNIO. SÚMULA 487/STF. REQUISITOS CPC/2015, art. 561 . COMPROVADOS. PEDIDO AUTORAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-

Nos termos da Súmula 487/STF, «Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". 2- Se a parte autora comprovou a aquisição do imóvel, assim como os requisitos previstos do CPC/2015, art. 561, notadamente a sua posse anterior e o esbulho cometido pela parte ré, o pedido de manutenção ou reintegração de posse deve ser julgado procedente.

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Doc. 869.6841.0582.3989

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme CPC/2015, art. 86, caput, havendo sucumbência de ambas as partes, a regra é a de que as despesas e os honorários sejam distribuídos proporcionalmente entre elas, levando-se em conta a relevância e o número de matérias acolhidas e rejeitadas, ressalvado, contudo, o caso em que a sucumbência de uma das partes se mostra insignificante, hipótese em que a outra parte deverá arcar integralmente com as despesas e os honorários. 2. Dar provimento ao recurso.

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Doc. 573.8505.2233.5468

110 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os fatos e fundamentos da inicial comportam a aplicação da teoria da asserção para a manutenção da parte indicada para figurar no polo passivo da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática con... ()

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Doc. 240.6100.1887.6441

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1. 021, § 1º, do CPC/2015.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se apenas a reiterar a invocação de julgados paradigmas cuja imprestabilidade para amparar a divergência já foi apontada no julgado recorrido. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 746.2472.0631.9415

112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, rejeitou a impugnação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de confirmação expressa da tutela de urgência na sentença inviabiliza a execução da multa cominatória; e (ii) estabelecer se houve o efetivo cumprimento... ()

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Doc. 679.8724.5301.3070

113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CPC/2015, art. 130. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Márcia de Fátima de Morais Rocha e Sérgio Rocha dos Reis Corrêa contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c indenização ajuizada por Tarcísio Florêncio e Solange Lopes da Silva Florêncio. A decisão recorrida indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa Investimóveis Negócios Imobiliários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 265.6593.8918.4492

114 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência dos débitos relativos a contratos não comprovados, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu comprovou a celebração dos contratos alegadamente firmados pela parte autora e se a restituição em dobro dos... ()

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Doc. 186.1940.7414.2669

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REVELIA - EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL E DE SEMOVENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). 2. Especificamente em relação ao reconhecimento da partilha dos bens patrimoniais adquiridos, ainda que se trate de direito disp... ()

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Doc. 144.5455.7000.4600

116 - TJMG. Exceção de suspeição de perito. Exceção de suspeição de perito. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Presença de prova inequívoca. Recurso provido

«- A arguição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do CPC/1973, art. 135, mediante dados objetivos. - É de ser acolhida a exceção quando há prova concreta da suspeição, ensejadora da parcialidade.»

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Doc. 700.8353.1992.8278

117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais após indeferimento de pedido de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a validade do cancelamento da distribuição do feito em razão da inércia da parte autora em recolher as custas iniciais, conforme CPC, art. 290, após intimação específica para tal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intimada a parte par... ()

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Doc. 538.0607.6762.5382

118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO E DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Espólio de Francisco Veloso contra decisão que rejeitou o pleito de extinção do cumprimento de sentença de ação monitória por suposta ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentando que o exequente teria permanecido inerte por mais de 20 anos. O agravante alegou que não houve intimação para manifestação sobre a suspensão do processo, destacando a inércia do credor entre 2010 e 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 254.6969.9406.1536

119 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, especialmente a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 651.2639.9719.8354

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA.SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. VEÍCULO JÁ QUITADO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, que reconheceu o direito das partes à divisão patrimonial e determinou a partilha, na proporção de 50% para cada cônjuge, de um lote urbano e de um veículo. O apelante sustenta cerceamento de defesa e a omissão da sentença quanto à sub-rogação do imóvel e à quitação do veículo já partilhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifica... ()

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Doc. 296.7752.6828.0072

121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO EM FAZER C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC/2015, art. 300 - SUSPENSÃO DAS PARCELAS - INTELIGÊNCIA DO art. 330, §§ 2º E 3º DO CPC/2015 - SÚMULA 380 STJ. 1.

Nos termos do art. 300 do Código Processual Civil de 2015, a tutela de urgência antecipatória deve ser deferida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor deverá efetuar o pagamento, no tempo e modo avençados. 3. Consoant... ()

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Doc. 780.7513.3702.4050

122 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgou-se procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito contra mutuário inadimplente, condenando-o ao pagamento do saldo devedor atualizado de contrato de empréstimo consignado. O réu alegou prescrição da dívida, cobrança em duplicidade e ausência de acionamento de seguro para quitação do débito durante afastamento por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões... ()

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Doc. 486.5805.3263.3121

123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu tutela antecipada para exclusão imediata do nome do agravante do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada, à luz do CPC, art. 300; (ii) avaliar a necessidade de dilação probatória para solução do litígio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 642.2186.4489.9182

124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na Súmula 618/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em verificar a presença dos requisitos legais para inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redistribuição do ônus da prova é medida excepci... ()

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Doc. 598.8361.0411.7998

125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória ajuizada pelo Apelante, pleiteando a transferência de imóvel objeto de contrato de compra e venda, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, CPC/2015. 2. A parte ré opôs embargos monitórios, arguindo a inadequação da via eleita e a prescrição. O juízo de origem afastou a preliminar, acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérit... ()

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Doc. 172.8712.3810.0196

126 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão, em que a 1ª Seção Cível, à unanimidade, julgou improcedente a Reclamação apresentada pelo Município de Cataguases. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se há algum vício no acórdão, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, m... ()

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Doc. 292.5725.3556.4054

127 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, declarou a união estável entre as partes no período de 2013 a 2015, mas rejeitou os pedidos de partilha de bens, por ausência de comprovação de aquisição da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veículo GM/Corsa Milenium, registrado em nome de terceiro, integra o patrimônio comum do casal e deve... ()

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Doc. 621.9671.2284.6728

128 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação anulatória de ato legislativo, ajuizada para questionar a validade do Processo Político-Administrativo 02/2020 e do Decreto Legislativo 001/2021, que rejeitou as contas do agravante referentes ao exercício de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, com base na probabilidade do direito e... ()

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Doc. 662.3499.9627.4018

129 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra a concessionária CEMIG Distribuição S/A, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e à fixação de honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o corte de energia elétrica por ... ()

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Doc. 589.5182.7109.7155

130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes em ação de busca e apreensão e declarou extinto o processo com resolução do mérito. Na origem, as partes celebraram acordo para parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação, adiando o pagamento da obrigação ao longo do tempo, sem satisfação imediata do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, havendo acordo entre as partes para pagamento... ()

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Doc. 182.6945.1856.3226

131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTO DA PARTE DENTRO DOS PARÂMETROS OBJETIVOS ADOTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por PIETRA SILVA NAVES DE ALBUQUERQUE, menor representada por sua genitora, contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação indenizatória ajuizada contra TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ... ()

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Doc. 575.8552.6666.2250

132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL NÃO ASSINADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as notas fiscais apresentadas pelo autor são suficientes para comprovar a existência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As notas fiscais anexadas aos autos pelo autor, sem a assinatura ou confirmação do recebimento ... ()

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Doc. 349.6696.7878.3338

133 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO - TRÊS ANOS - RITO DO CPC/2015, art. 921 - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA. 1 -

Nos termos da Súmula 150, STF: «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2 - Por força do art. 44, da Lei . 10.931/04, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto em referida Lei, a legislação cambial. E, nos termos do art. 70, do Decreto . 57.663/66 (LUG), todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de três anos, a con... ()

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Doc. 288.2492.0524.0636

134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEAR TRATAMENTO DENTÁRIO - REQUISITOS PRESENTES MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. No caso concreto a probabilidade do direito ficou suficientemente comprovada, ao passo que o perigo de dano se mostra demasiado, considerando que a parte autora, aqui agravada, teve prejudicada na sua funcionalidade oral, dificultando e/ou impo... ()

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Doc. 319.2674.1191.5441

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR AS EXECUÇÕES DE SEUS JULGADOS - AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM 1.

O CPC, art. 516 determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. 2. Considerando que a ação de origem, ajuizada antes de 22 de junho de 2015, tramitou na Vara Única da comarca de Pirapetinga pelo rito do procedimento comum, tendo, inclusive, seu recurso sido julgado pelo TJMG, deve prevalecer a competência funcional da Justiça Comum Estadual, de caráter absoluto, para o cumprimento de sentença. 3. Recurso provido.

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Doc. 457.8612.6621.0417

136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos provisórios, fixados em sede de decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela requerida (CPC/2015... ()

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Doc. 447.9420.1446.3215

137 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/2020. APLICAÇÃO A TODAS AS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição das parcelas vencidas em 20/10 e 20/11 de 2017, julgando parcialmente procedente a Ação de Cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as parcelas vencidas em 20/10 e 20/11 de 2017 estão prescritas ou se a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei 14.010/2020 impede o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo pr... ()

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Doc. 311.1805.1608.1428

138 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado supostamente não contratado pela parte autora, bem como indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. 2. A agravante afirma não ter solicitado nem utilizado o cartão de crédito consignado e pleiteia a suspensão dos descontos, bem como a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 105.3358.8953.1928

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §8º-A, DO CPC/2015 - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 - PRECEDENTES DO STJ - ADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DO VALOR - PARÂMETROS DO §2º DO CPC/2015, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, quando não há condenação ou quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido, a regra geral é a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, observados os limites previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º. 2. Todavia, recentes julgados do STJ vêm admitindo o arbitramento dos honorários advocatícios de maneira equitativa(CPC/2015, art. 85, § 8º) nas demandas em que se busca o fornecimento de medicamento ou trat... ()

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Doc. 586.1765.6195.8352

140 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de resolução da arrematação pelo atraso no pagamento de parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o mero atraso no pagamento de parcelas da arrematação justifica a sua resolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O que justifica a resolução da arrematação é a falta de pagamento e não o atraso de pagamento das parcelas, que sujeita o arrematante ao pagamento de corr... ()

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Doc. 867.4046.1750.9366

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - PERÍODO DE UM ANO - AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS ÚTEIS - PARALISAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. 1.

A prescrição intercorrente se caracteriza no curso da demanda, após o ajuizamento da ação, nas hipóteses em que o credor permanece inerte na prática de atos processuais, aceitando a paralisação do processo de forma injustificada (regra aplicável aos feitos executivos que tramitavam na vigência do CPC/73) ou no caso em que não são localizados bens passíveis de satisfazer a dívida perseguida ou que não é localizado o devedor (regra aplicável após a vigência do CPC/2015). 2. Co... ()

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Doc. 878.0724.8759.9631

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO INSTANCIA. NULIDADE DECISÃO AFASTADA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 562. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Não há de se falar em nulidade da decisão impugnada, quando não comprovado efetivo prejuízo à parte recorrente. 3. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, ... ()

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Doc. 121.3264.0527.7386

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SEM OPOSIÇÃO PELO CONDÔMINO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRAVA NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - ART. 373, I DO CPC/2015.

Não obstante a administradora do condomínio, assumir a condição de mandatária, tem-se que é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante (condomínio), inclusive pelos atos que lhes sejam desfavoráveis, dependendo do caso. Isso porque o mandatário deve agir como se o mandante fosse, com o zelo esperado no cumprimento do encargo para o qual foi contratado, tendo em conta o disposto no , não havendo que se falar em sua ilegitimidade passiva para resp... ()

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Doc. 319.7854.1330.8569

144 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com restituição de valores e danos morais, referente à contratação de cartão de crédito consignado, que a apelante alega ter sido induzida a erro a contratar, acreditando que firmava contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se o ... ()

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Doc. 903.7584.6658.4908

145 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

A revisão de alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme previsto no 2. É possível a redução dos alimentos quando demonstrado que o valor inicialmente fixado excede a capacidade financeira do alimentante, desde que o novo montante atenda às necessidades básicas do alimentado e respeite os critérios de proporcionalidade. 3. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, ART. 1.699; CPC/2015, art. 300. __________________... ()

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Doc. 692.4943.8920.5317

146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBJETO - CONSERTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARGUIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300), são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Impõe-se a confirmação da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com o objetivo de impor à concessionária de serviço público a obrigação de consertar tubulação de água, quando ausente prova inequívoca dos fatos arguidos. 3. Recurso não provido.

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Doc. 515.9411.8642.5114

147 - TJMG. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de parcial procedência proferida em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Vereador, Empresa de Cursos de Capacitação e seu Representante legal, sob alegação de apropriação indevida de diárias de viagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar a nulidade da sentença com base na obrigatoriedade de julgamento conjunto das ações apensadas; (ii) verific... ()

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Doc. 231.0180.4577.4941

148 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Liti gância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. Art. 1. 021, § 4º, do CPC/2015. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Inaplicabilid... ()

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Doc. 681.4708.5112.8499

149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CPC/2015, art. 1.015. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. SERVIÇO JÁ PRESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos, I a XI, do CPC/2015, art. 1.015, ou em outros casos expressamente referidos em lei. 2. Por se tratar de exceção à regra legal, imprescindível se faz que a parte interessada de forma expressasse manifeste e comprove a existência de urgência apta a ensejar a aplicação da taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ). 3. Não... ()

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Doc. 893.8116.0119.7139

150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, com condenação integral da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do acolhimento parcial dos embargos monitórios, com base no CPC, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo o pedido inicial da ação monitória sido parcialmente procedente, com a redução s... ()

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