DOC. 304.9483.3143.8393

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de um empréstimo no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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