TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por CEMIG Distribuição S/A contra decisão que, em ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Eletro Sat Telecom Ltda. deferiu parcialmente a tutela para determinar que a ré aplicasse o preço de referência ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), conforme previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014. A decisão agravada estabeleceu prazo de 15 dias para adequação do contrato ao preço de referência, atualizado pelo índice contratual.
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