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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da ausência de legitimidade e interesse da cef na origem. Ausência de interposição de recurso pela empresa pública no que respeita. Coisa julgada formal. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que julgou o recurso especial da parte adversa.agravo interno não conhecido.
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52 - TRT3. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erro material.
«Constatado o erro material pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ordem de apresentação de contratos de locação. Preclusão. Coisa julgada formal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão que negou provimento ao agravo de petição. Intempestividade dos embargos à execução. Preclusão. Questão meramente processual. Coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Omissão. Inexistência.
«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Inventário. Retificação da partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a existência de coisa julgada formal impede a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Caso, ademais, que sequer se amolda à ressalva do CPC/2015, art. 656, por não encerrar erro material. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.
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56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Insignificância. Inocorrência. Suplementação de fundamentação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência admite a suplementação de fundamentação desde que não haja o agravamento da situação do recorrente, o que não ocorreu no presente caso. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - É possível a execução provisória da pena, ainda que concedido na sentença condenatória ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de terem sido oferecidas duas denúncias pelo mesmo fato. Aponta ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material e formal. Ausência de constrangimento ilegal. Denúncias por fatos diversos. Portar arma e ceder arma de fogo.
«1 - Não há falar em coisa julgada formal e material, quanto à conduta trazida na segunda denúncia, uma vez que o ora agravante não foi denunciado duas vezes pelo mesmo fato. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Coisa julgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 467.
«... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta») com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisa julgada («res iudicata»)». «in» Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisa julgada material faz a sentença tornar-se imutável e indisc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inventário. Coisa julgada.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 472, a ora agravada, por não ser parte na ação de inventário, não se encontra ao alcance da coisa julgada formal e, por isso, não se submete aos efeitos de eventual preclusão de decisão cujo resultado foi prejudicial ao seu pretenso direito à meação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Coisa julgada formal. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 468.
«A decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão, não se sujeita ao trânsito em julgado material (cfr. o REsp 12.047-SP, DJ 09/03/92, rel. o Min. Athos Carneiro), podendo, a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação da situação financeira dos interessados. Desta forma, se eventualmente venha a recorrida ser exonerada de seu cargo em comissão, poderá reclamar do recorrente uma nova pensão ou simplesmente a complementação do necessário para se mante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Coisa julgada formal. Nova propositura da demanda. Possibilidade. CCB, arts 178, § 9º, VI, 348 e 362. CPC/1973, art. 472.
Contornado o óbice da suposta prescrição e, conseguintemente, o da coisa julgada material, nada impediria que a recorrida, operados os necessários ajustes, recorresse ao Poder Judiciário para ver julgada a pretensão de reconhecimento de sua verdadeira paternidade - o que veio a fazer perante a Justiça gaúcha. No feito ajuizado anteriormente, perante o magistrado bandeirante, figurava como réu, tão-somente, o recorrente, sem que fosse direcionada a demanda, também, contra o pai regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OFENSA À COISA JULGADA.
Inadmissibilidade. Existência de ação anterior transitada em julgado que reconheceu a incompetência territorial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de repropositura da ação, nos termos do CPC, art. 486. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Sentença de extinção anulada, com baixa dos autos à Vara da Fazenda Pública, para que seja julgado o mérito no respectivo Juízo, que é competente para a demanda. Sentença anulada. Recurso pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Improbidade Administrativa. Pretensão voltada a reformar decisão que determinou a penhora de 10% do provento de aposentadoria do executado - Afastada a coisa julgada material - Na hipótese, o provimento jurisdicional baseia-se em discussões específicas de fato e de eficácia de coisa julgada formal - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV deixou de ser absoluta, sendo passível de relativização quando observados critérios que preservem o mínimo existencial - Entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo STJ - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso.
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64 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de comodato revestido de contrato de locação. Ausência de retribuição que desnatura a locação e a caracteriza como comodato. Propositura de ação de despejo descabida. Ajuizamento de anterior ação possessória, entretanto, que fez coisa julgada formal, com o indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Oportunidade em que o magistrado entendeu que se tratava de locação, rescindível pelo despejo. Efeitos da coisa julgada que não atingem o réu da presente. Possibilidade, no entanto, de se considerar atingido o fim colimado pela autora, que é a retomada do bem. Atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.
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65 - TJPR. Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo em ação ajuizada pelo titular da unidade. Inexistência de comprovação de residência da autora no imóvel da unidade consumidora com outra titularidade. Alegação de convivência com o titular sem qualquer comprovação. Sentença de improcedência. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material reconhecida de ofício. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 22, parágrafo único.
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66 - TRT3. Coisa julgada. Efeito. Coisa julgada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida apenas na segunda reclamação. Impossibilidade.
«É cediço que a sentença que não é mais suscetível de reforma por meio de recursos transita em julgado, tornando-se imutável dentro do processo, caracterizando-se, assim, a coisa julgada formal, pressuposto da coisa julgada material. Se na primeira ação interposta e já transitada em julgado, o reclamante optou por demandar contra outras reclamadas, deixando de fora a tomadora dos serviços, ora recorrente, não pode se valer de nova ação com a finalidade de obter o reconhecimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA JÁ HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL IMPEDE SUA REDISCUSSÃO NOS MESMOS AUTOS. CASO, ADEMAIS, QUE SEQUER SE AMOLDA À RESSALVA DO CPC, art. 656 POR NÃO ENCERRAR ERRO MATERIAL. AGRAVANTES QUE PRETENDEM DISCUTIR EVENTUAL INEXATIDÃO DO VALOR DE QUE, ESPONTANEAMENTE, NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE SERVIRAM PARA ESTIMAR O BEM. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Indenizatória. Alegação de prática de atos atentatórios à honra, imagem e ao bom nome profissional da autora. Ajuizamento da ação contra provedora de acesso à internet. Valor de R$ 4.000,00 fixado inicialmente e razoável para o trabalho realizado, mesmo que complexo. Posterior decisão, majorando a verba para R$ 10.000,00 preclusão. Conseqüências semelhantes as da coisa julgada formal. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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69 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao reconhecer coisa julgada formal em decorrência de ação de desapropriação indireta ajuizada anteriormente. Ausente impedimento para a propositura da presente ação de indenização com base no desapossamento. Prescrição. Decreto que instituiu o Parque Estadual de Itaberaba, no Município de Guarulhos, de 2010. Edição do decreto que é ato oficial e que torna público o reconhecimento da utilidade pública ou interesse socia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Declaração de incompetência. Decisões nos mesmos autos firmando a competência da Justiça Estadual. Coisa julgada formal. Inocorrência. Nova legislação. Lei 12.409/2011. Súmula 150/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A superveniência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, estabelecendo que a CEF irá representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), faz incidir o enunciado de Súmula 15... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Declaração de incompetência. Decisões nos mesmos autos firmando a competência da Justiça Estadual. Coisa julgada formal. Inocorrência. Nova legislação. Lei 12.409/2011. Súmula 150/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A superveniência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, estabelecendo que a CEF irá representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), faz incidir o enunciado de Súmula 15... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processual civil. Limites objetivos da coisa julgada material. CPC, art. 468. Matéria sobre a qual não houve pronunciamento judicial. Possibilidade de rediscussão do tema em processo diverso.
1 - Pedido que, embora deduzido pela parte, não tenha sido decidido pelo órgão julgador fica submetido aos efeitos da coisa julgada formal, nada obstando a rediscussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2 - Coisa julgada material supõe que tenha havido decisão de mérito sobre a questão suscitada pela parte. 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica determinada por decisão anterior que fez coisa julgada formal entre as partes. Efetiva inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Insurgência dos ora embargantes que deveria ter sido veiculada por embargos à execução, sendo eles partes ilegítimas para o ajuizamento dos embargos de terceiro, indicados para quem não é parte do processo. Recurso provido para extinguir os embargos de terceiro, sem julgamento do mérito.
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74 - TST. Ação rescisória. Sentença normativa. Descabimento. Existência somente de coisa julgada formal. Lei 7.783/89, art. 14, parágrafo único, II. CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-2.
«A ação rescisória é meio de impugnação de sentença de mérito transitada em julgado, referente a processo em que se exerce atividade típica de jurisdição, isto é, de aplicação do direito ao caso concreto. Requisito básico da ação rescisória é a existência de coisa julgada material, que supõe a imutabilidade da sentença. Ora, o Processo Coletivo do Trabalho, no qual se gera a sentença normativa, não comporta, nos dissídios coletivos de natureza econômica, exercício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Extinção. Ilegitimidade passiva. Repetição da ação. Preliminar de coisa julgada. Regularização da falta de condição da ação. Necessidade.
«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Para que o autor proponha a ação novamente, é necessário que sane a falta da condição antes ausente. 2. Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade do réu, não é possível repetir a ação sem indicar a parte legítima, pois não se pode rediscutir questão já decidida, por força da coisa julgada. 3. Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRS. Direito público. Erário. Cirurgia. Valor. Ressarcimento. Ação autônoma. Necessidade. Coisa julgada. Reconhecimento. Rediscussão. Descabimento. Agravo de instrumento. Processo civil. Cirurgia. Ressarcimento de valores. Necessidade de ação autônoma. Questão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação ou determinação diversa pelo juízo «a quo». A coisa julgada formal em relação à via a ser adotada para o ressarcimento de numerário bloqueado no curso do processo, indevidamente empregado pela parte autora para o custeio de cirurgia distinta à postulada na demanda, impossibilita que o juízo «a quo» reaprecie a matéria ou promova determinação de modo diverso ao decidido por mim antes nos autos do mesmo processo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista o CPC/1973, art. 471. Precedentes do tjrgs e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.
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77 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do réu alegando coisa julgada formal, requerendo a extinção do feito e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor fixado. Alimentos que foram anteriormente fixados em acordo judicial homologado. Decisão que deve ser revogada. Pleito autoral de conversão em revisional de alimentos que ainda não foi analisado, não podendo ser conhecido o pedido de extinção do feito. Recurso parcialmente provido.
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78 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COISA JULGADA FORMAL - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO APTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
A contrariedade à Súmula do STJ não é canal apto ao conhecimento de recurso de revista. Ademais, nos termos da alínea «a», do CLT, art. 896, a divergência jurisprudencial deve ser decorrente de interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula do TST ou súmula vinculante do STF. No caso, a divergência apresentada é proveniente de Tribunais de Justiça. Ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Execução. Continuidade. Coisa julgada formal. Ofensa. Ausência. Ato incompatível com o direito de recorrer.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). 2. Pela alínea - c- do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Trânsito em julgado. Prequestionamento. Inexistência. Coisa julgada formal e arts. 475-J, § 3º e 655-A do CPC. Fundamentos não atacados. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2 - A ilegitimidade ativa da parte pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que já não tenha sido julgada e transitada em julgada, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - AÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Coisa julgada material não caracterizada - Matérias objetos dos presentes autos que foram alegadas em embargos à execução, mas rejeitados liminarmente por não garantia do juízo - Existência de preclusão (coisa julgada formal), como reconhecido pelo Colégio Recursal, não de coisa julgada material - Possibilidade, portanto, de discussão do mérito pelas vias próprias, garantido o contraditório e a ampla defesa - Sentença extintiva cassada, determinando-se o retorno dos autos à Vara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a ».
«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Coisa julgada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação, contra as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravada, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento do medicamento deduzido na inicial, para tratamento de linfoma. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III - Nas razões do Recurso Especial, o Estado do Rio Grande do Sul defende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COISA JULGADA FOMAL - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MESMA QUESTÃO SEM SANAR O VÍCIO PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
A extinção sem resolução do mérito da ação anterior proposta pela parte faz somente coisa julgada formal, sendo admitida a propositura de nova ação para análise do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 486 . No entanto, para o ajuizamento de nova ação, torna-se necessária a correção do vício que levou à extinção da ação sem resolução do mérito, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coisa julgada formal. Inexistência. Questões decididas de natureza processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesta Corte Superior, segundo o qual inexiste coisa julgada material se as questões decididas forem de natureza processual. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Registro de Imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial. Reiteração de dúvida já suscitada e julgada - Procedimento administrativo encerrado em virtude da manutenção, inclusive em segundo grau, das exigências de identificação e notificação de herdeiros do titular de direitos registrados que não anuíram ao requerimento - Coisa julgada formal. Exigências pertinentes a toda modalidade de usucapião extrajudicial e independentemente do tipo de imóvel envolvido. art. 5º, II e LV, CF; art. 216-A da Lei de Registros Públicos; item 418 do Cap. XX das NSCGJ e arts. 407 e 409 do Provimento CNJ 149/2023. Recurso a que se nega provimento
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87 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Afastamento da Súmula 59/STJ. Sentença. Extinção do feito sem análise do mérito. Declaração de incompetência. Coisa julgada formal. Discussão em outros autos. Possibilidade. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Relação empregatícia. Responsabilidade. Ex-empregadora. Danos materiais e morais. Competência. Justiça do trabalho.
«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Betim/MG, suscitado. 2. A controvérsia relaciona-se à definição do juízo competente para processar e julgar ação proposta por ex-empregado, na qual pleiteia a condenação da empresa ré ao pagamento de indenizações material e moral, além das contribuições previdenciárias devidas durante o período do contrato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COISA JULGADA FORMAL - POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ELIDIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ORÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.
Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o impugnante comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Quando advier de sentença terminativa, a coisa julgada será de caráter formal, não impedindo a repropositura de ação idêntica, apenas condicionando-a à correção do vício que ensejou sua extinção sem resolução do mérito. Tratando-se de colisão na traseir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de rescisão de contrato de conta corrente e abertura de crédito rotativo. Coisa julgada formal (inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial para a propositura da ação e de falta de interesse de agir por ser o pedido incerto). Repropositura da ação. Possibilidade. Processo anterior extinto sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 situação que não impede a propositura de nova ação, salvo nos casos do inciso V. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular processamento.
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90 - STJ. Civil e processual civil. Ação de anulação de retificação de área. Pretensa anulação de título aquisitivo de propriedade. Doação feita a são sebastião. Presunção de doação feita à igreja. Legitimidade de parte. Mitra diocesana como representante da diocese. Sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada formal. Descabimento de ação rescisória.
«1. A doação a santo presume-se feita à igreja uma vez que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (inteligência do CCB/2002, art. 112). 2. «A Mitra Diocesana é, em face do Direito Canônico, a representante legal de todas as igrejas católicas da respectiva diocese» (RE 21.802/ES), e o bispo diocesano, o representante da diocese para os negócios jurídicos em que se envolva (Código Canônico, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Preliminares rejeitadas. Efeito preclusivo da coisa julgada formal. Urv. Acréscimo da diferença decorrente da conversão. Lei 8.880/94. Direito de todos os servidores públicos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Tendo sido analisadas e afastadas as preliminares arguidas, pelo tribunal de origem, não havendo impugnação no momento oportuno, opera-se o efeito preclusivo da coisa julgada formal. III - Conforme entendimento desta Corte, firmado sob a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência política da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do CLT, art. 461, § 2º, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido.
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93 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Falta de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Flexibilização. Possibilidade de repropositura da ação. Irresignação da ré.
«1. CCB, art. 1.614. O conteúdo normativo do dispositivo tido como violado não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, e sequer restaram interpostos embargos de declaração, o que obsta o conhecimento da insurgência por esta Corte de Justiça, ante a ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Alegação de ausência de interesse de agir das autoras da ação. Para se chegar a entendimento diverso, se faz necessário a incursão no acervo fático-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Fundamentação adequada da decisão monocrática agravada. Inexistência de ofensa ao art. 489, § 1o. Do código fux. Alegada ausência de nexo causal. Coisa julgada formal. Tese afastada pela corte de origem, em acórdão contra o qual a parte agravante não interpôs recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada deficiência de fundamentação na decisão agravada, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Adesão ao refis. Processo extinto por coisa julgada formal. Ausência de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício fiscal. Necessidade de aferir circunstâncias fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - No caso em tela, o Colegiado regional, ao concluir que a agravante não preencheu os requisitos para obtenção do benefício fiscal pretendido, decidiu a matéria após per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMAL - REJEITADA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RE 796.376 (TEMA 796 DO STF) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O
col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado» (Tema 796). - Se o valor dos bens avaliados pelo fisco municipal é superior ao valor declarado para integralização do capital social da agravada, afigura-se correta a cobrança do ITBI sobre a diferenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STF. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada e direito adquirido. Inexistência.
«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (CLT, art. 873), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito por ausência de exequibilidade do título. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de extinção de pedido acautelatório em trâmite perante o juízo comum. Ausência de prejudicialidade entre os feitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada formal e inobservância da competência do juízo arbitral. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC, art. 1.025. Alegações genéricas de violação do art. 1.022 a impossibilitar o conhecimento da matéria.
1 - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, porque apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva dos pontos omissos nem demonstração analítica dos motivos pelos quais o enfrentamento desses temas seria relevante para o completo julgamento da causa. Súmula 284/STF, aplicável analogicamente. 2 - A Corte estadual entendeu pela inexequibilidade do título arbitral, objeto do cumprimento de sentença, pois o procedimento arbitral foi extinto por ausência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Paternidade socioafetiva postmortem. Reconhecimento de coisa julgada na origem. Pretensão de reexame de provas.
1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva, c/c anulatória de partilha e petição de herança, c/c anulatória de doação. Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada, com fulcro no CPC, art. 485, V. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão, negando provimento à apelação diante do entendimento de que «a questão relativa à inexistência de prova suficiente e inequívoca da vontade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Violação ao CPC, art. 535.Inocorrência. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Imutabilidade. Coisa julgada formal. 1. Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. «uma vez decidida a questão, seja ela tema de ordem pública ou não, com o trânsito em julgado da decisão, torna-Se ela imutável, com autoridade de res judicata.» (agrg no ag 208556/go, rel. Min.Waldemar zveiter, terceira turma, julgado em 27/04/1999, dj 14/06/1999 p. 189). 3. Agravo regimental desprovido.
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