DOC. 557.1584.4920.3441

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMAL - REJEITADA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RE 796.376 (TEMA 796 DO STF) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado» (Tema 796).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).