Casamento Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.6875.2005.1100

51 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CDC, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável paralela ao casamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não é possível o reconhecimento de uniões simultâneas, de modo que a caracterização da união estável pressupõe a ausência de impedimento para o casamento ou, pelo menos, a necessidade d... ()

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Doc. 162.2755.9000.0000

52 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de nulidade não apreciada expressamente. Cabimento. Impedimento de Ministro vogal. Questão preclusa, inadmissível em embargos declaratórios. Precedente desta corte. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). 2. A alegação de nulidade, fundada em suposto impedimento de ministro vogal, não é matéria cabível em embargos de declaração, além do quê, deve o impedimento ser arguido até o início do julgamento, sob pena de preclusão (RISTJ, art. 274). 3. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão nos primeiros embargos, sem efeit... ()

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Doc. 165.1240.0004.6700

53 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional com pleito de consignação. Depósitos de valor tido como correto e exclusão ou impedimento de apontamento de nome nos órgãos de censura ao crédito. Capitalização apontada em trabalho técnico e presumida nos contratos com instituições de crédito. Demanda que, em tese, repousa em bom direito. Depósito sem a eficácia de pagamento, servindo como forma de caução e não impedindo o exercício do direito de ação do credor. Exclusão ou impedimento de inclusão condicionada à efetividade dos depósitos em continuação. Recurso provido, com recomendação.

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Doc. 190.3530.1004.0600

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Ônus de sucumbência. Distribuição. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento. Honorários periciais complementares. Cabimento. Revisão. Impedimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o Tribunal de origem concluiu pelo cabimento do pagamento pela insurgente dos honorários periciais complementares. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 441.6664.8838.1869

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - EXTINÇÃO SEM PENA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - NECESSIDADE -

Estipulada, em contrato de compra e venda, a rescisão sem ônus em caso de eventual impedimento da execução do pacto por circunstâncias alheias à vontade das partes e ocorrido impedimento de regularização do imóvel por suspensão dos trâmites administrativos municipais, há que se aplicar a regra convencional, com extinção do vínculo e retorno dos contratantes ao estado anterior das coisas. - Não constatado inadimplemento da vendedora, não está ela obrigada a arcar com cláusula ... ()

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Doc. 365.9343.1110.1308

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA. 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

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Doc. 165.1240.0009.1000

57 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores-(IPVA). Empresa de transporte. Isenção de recolhimento. Impedimento. Liminar. Indeferimento, sob fundamento de ausência do «fumus boni iuris». Hipótese. Pretendida dispensa do pagamento. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores. Lei Estadual nº: 13296/08, e da Portaria CAT 56/96. Cabimento. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 175.5554.5002.0300

58 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Inscrição na oab. Cabimento. Impedimento. Competência exclusiva da oab para a decisão. Súmula 568/STJ. Recurso especial improvido. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento.

«I - As normas restritivas de direito fundamental ao exercício profissional demandam interpretação restritiva, de modo que a atividade de técnico administrativo da Receita Federal não se enquadra na regra de incompatibilidade prevista no art. 28 do Estatuto da OAB, configurando apenas impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, a teor do disposto no art. 30, I, do mesmo estatuto. II - Compete exclusiva... ()

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Doc. 141.1950.7005.2200

59 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Casamento nuncupativo. Validade. Comprovação de vício quanto a manifestação da vontade inequívoca do moribundo em convolar núpcias. Comprovação.

«1. Ação de decretação de nulidade de casamento nuncupativo ajuizada em novembro de 2008. Agravo no recurso especial distribuído em 22/03/2012. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial, publicada em 12/06/2012. 2. Recurso especial que discute a validade de casamento nuncupativo realizado entre tio e sobrinha com o falecimento daquele, horas após o enlace. 3. A inquestionável manifestação da vontade do nubente enfermo, no momento do casamento, fato corrob... ()

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Doc. 501.7952.8566.7271

60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA PELOS NOVOS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. PROVIMENTO DE RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela CEDAE contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que seriam devidos aos advogados da fase de conhecimento. II. Questão em Discussão: Definição sobre a legitimidade dos atuais patronos para o levantamento dos honorários, diante da substituição sem reserva de poderes e da ausência de manifestação dos antigos patronos. III. Razões de Decidir: Comprovada a substituição dos advogado... ()

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Doc. 147.9762.6007.0900

61 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Locação comercial. Existência de débito fiscal municipal, anterior à locação. Impedimento à obtenção de alvará de funcionamento do comércio. Pagamento feito pelo locatário. Pretensão de ressarcimento em face da locadora. Cabimento. Dívida em nome de terceiro. Irrelevância. Obrigação contratual e legal. Ressarcimento devido. Recurso provido.

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Doc. 828.0677.7453.2685

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE ENTRADA EM CLUBE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com os e , entende-se que o dever de indenizar depende da presença de três pressupostos fundamentais: o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do , I. 3. Ausente a comprovação da conduta antijurídica e do dano suportado pelo requerente, improcede o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.

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Doc. 220.5251.2228.7198

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de comprovante de pagamento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Eventual no serviço de recortes. Justo impedimento. Não caracterizado. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 200.4002.1001.2400

64 - TJDF. Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.

«1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (reconhecimento e dissolução de união estável), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI. 2. Apesar de a sentença ter considerado a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir das partes, em virtude da não apresentação de documentos, verifica-se que ou as informações pretendidas pelo Juízo a quo já constavam dos autos ou não se fazi... ()

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Doc. 771.8305.6147.5298

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COTA CONDOMINIAL. PAGAMENTO NÃO COMPUTADO. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DA VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Autor que narra ter sido impedido de votar na assembleia realizada em 09/01/2018 em razão de alegada inadimplência. Entretanto, informa ter pago a cota condominial vencida em 05/10/2017 em dia, razão pela qual pleiteia indenização por dano moral pelo constrangimento sofrido na assembleia. 2. Sentença que condenou o condomínio e a administradora, de forma solidaria, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. 3. Apelação da 2ª ré, PROTEST, reiterando a impu... ()

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Doc. 103.1674.7246.6100

66 - TJMG. Prova. Testemunha. Falso testemunho. Ausência. Contradita. Acatamento. Contraditado. Qualidade de mero informante. Direito de depor. Impedimento. Cerceamento de defesa. Nulidade. CP, art. 342, § 3º.

«Não especificado pelo Juiz, nem encontrado nos autos o ponto em que a testemunha falseou, presume-se que a mesma é inocente, até que se prove o contrário. Enquanto isso, é injusto impedi-la de depor devido à contradita, mesmo porque a testemunha tem o direito de se retratar, se mentir (, § 3º). Não obstante acatada a contradita, o contraditado tem o direito de depor, ainda que na qualidade de informante, preservando-se, assim, o direito do contraditante, a necessidade dess... ()

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Doc. 545.8896.3059.7350

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO E CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão do impedimento de embarque de passageiro menor desacompanhado após a contratação do serviço pela genitora, além do cancelamento da passagem de volta. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a devolução do valor das passagens, e indenização por danos morais. 3. Em sede de apelação, a ré alega ilegitimidade passiva, exercício regular de direito, inexistência de danos morais, desproporcionalid... ()

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Doc. 153.6104.7000.7000

68 - TJMG. Impedimento de advogado. Apelação cível. Agravos retidos. Juntada de documentos novos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Contradita de testemunhas. Advogado de uma das partes e diretor de outra, pessoa jurídica. Impedimento e suspeição configurados. CPC/1973, art. 405, § 2º, III, e § 3º, IV. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Locação comprovada. Obrigação de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel. Responsabilidade do locatário. Reconhecimento

«- Nos termos do , é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. - O advogado que prestou assessoria jurídica a uma das partes na realização do negócio jurídico sob discussão está impedido de depor como testemunha, pois apresenta evidente interesse no resultado da demanda (, §2º, III). - ... ()

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Doc. 145.1754.5003.5400

69 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Pregão. Contrato descumprido. Fato incontroverso. Licitação na modalidade pregão, realizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, para aquisição de armários. Obrigação cumprida fora do prazo. Recebimento recusado e aplicadas sanções de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de um ano. Descumprimento do contrato que dá ensejo às penalidades. Cumulação de sanções. Cabimento. Previsão no Lei 10520/2002, art. 7º. Multa fixada nos termos previstos no edital. Impedimento de contratar com a Administração que não se restringe apenas ao âmbito do órgão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas a toda Administração Pública direta ou indireta do Estado de São Paulo, por interpretação do supracitado artigo. Segurança concedida em parte para manter a multa e reduzir o prazo de impedimento para dois meses. Razoabilidade e suficiência da penalidade aplicada, que tem previsão legal e consta do edital. Recurso e reexame necessário não providos.

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Doc. 165.2472.9005.9100

70 - TJSP. Execução hipotecária. Prestações em atraso. Improcedência dos embargos, ante a inexistência de comprovação da quitação do débito. Ocorrência. Impedimento à execução pela superveniência de ação de consignação em pagamento. Inexistência. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 140.9072.9002.8400

71 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Não comprovação de justo impedimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. «A Caixa Econômica Federal como empresa pública que é, e ainda não se encontrando inserida nos casos de isenção legal, previstos no § 1º do , está sujeita ao pagamento de preparo» (REsp 664.257/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS. Juiz convoc... ()

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Doc. 696.2473.6019.6480

72 - TJSP. Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto Ementa: Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto - Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9019.6400

73 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Duplicata. Plano de estabilização econômica. Ausência de impedimento ao pagamento de correção monetária por tratar-se de ilícito contratual. Incidência entre o vencimento da duplicata e o ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7567.2600

74 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.

«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. Conforme a inteligência conjunta dos arts. 134, VI, ... ()

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Doc. 224.2772.5854.8604

75 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - CASAMENTO DE BRASILEIROS REALIZADO NO EXTERIOR - ASSENTO TRASLADADO PARA CARTÓRIO BRASILEIRO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - VALIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO DIVÓRCIO - RECURSO PROVIDO.

Ao se trasladar o assento de casamento de brasileiros realizado no exterior, o ato passa a ser válido também no Brasil, nos termos da . Uma vez que um dos cônjuges é domiciliado no Brasil, não há qualquer impedimento para o processamento e julgamento do divórcio pelo juízo brasileiro, em ação na qual se cumula as pretensões de partilha e alimentos a benefício do filho menor, também domiciliado em território nacional.

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Doc. 127.0531.2000.6400

76 - STJ. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«1. Pretensão originária formulada no sentido de que o ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos, pague o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole. 2. O exercício do direito real de usufruto de imóvel de filho, com base no Poder Familiar, compete aos pais de forma conjunta, conforme o disposto no , I. 3. A aplicação direta do regramento, contudo, apenas é possível na constância d... ()

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Doc. 250.2280.1294.0915

77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Necessidade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Justo impedimento não comprovado. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes. 2 - O entendimento no STJ é de que, para eventual devolução de prazo de recurso em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou substabelecer o mandato. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 852.7030.6401.3772

78 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. ACERTO DE FATURAMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso: Autor requer o restabelecimento do fornecimento de energia, declaração de inexistência das dívidas referentes às faturas questionadas, condenação da ré a restituir em dobro os valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Alega emissão de faturas acima do padrão de consumo, interrupção de serviço essencial e abusividade do corte de energia elétrica. Questão: A questão a ser enfrentada é constatar a regular... ()

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Doc. 138.0843.5001.5800

79 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura da ação. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Cabimento. Adoção do salário mínimo vigente à época do acidente, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

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Doc. 210.8200.9943.2590

80 - STJ. Processual civil. Telefonia. Apelação. Preparo. Apresentação da cópia da peça recursal ao invés da original. Não configuração de justo impedimento. Ausência de comprovação do pagamento da guia de preparo. Conclusão obtida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em justo impedimento na hipótese em que a parte recorrente apresenta a cópia da peça recursal, ao invés da original, sem a comprovação da guia de preparo devidamente paga, devendo ser repelida a tese de violação do 2 - Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela deserção do recurso de apelação interposto pela parte ora recorrente por não vir acompanhado da guia de preparo devidamente quitada. Alterar tal conclusão, significa adentrar no contexto ... ()

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Doc. 165.2891.8016.2500

81 - TJSP. Advogado. Vista dos autos. Impedimento do patrono da Municipalidade de vista dos autos fora do cartório. Cabimento. Sanção prevista no CPC/1973, art. 196. Não devolução do processo no prazo especificado. Intimação por telefone. Validade. Sanção mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.6393.2018.6100

82 - TRT2. Trabalho noturno. Ferroviário prorrogação da hora noturna após as cinco horas da manhã. CPtm. O pagamento de adicional noturno em percentual superior ao mínimo legalmente exigível não é impedimento para a aplicação do entendimento da Súmula 60, II, do TST.

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Doc. 200.4280.8000.4800

83 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Incapacidade parcial. Impedimento de longo prazo não comprovado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o pagamento do benefício assistencial de prestação mensal continuada, no valor de um salário mínimo e o pagamento de todas as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo do beneficio (15/2/2016), com correção monetária, juros, custas, honorários periciais e advocatícios. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença fo... ()

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Doc. 984.4383.8377.0269

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - RESOLUÇÃO SEM PENA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - NECESSIDADE - A

parte recorrente deve cumprir seu dever de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, sob pena de vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - Estipulada, em contrato de compra e venda, a rescisão sem ônus em caso de eventual impedimento da execução do pacto por circunstâncias alheias à vontade das partes e ocorrido impedimento de regularização do imóvel por ... ()

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Doc. 166.3064.5000.1000

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade ou contradição do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. 165.7020.1000.5700

86 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Obscuridade ou contradição do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. 146.0924.0000.6500

87 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento de relator. Inovação recursal. Não-cabimento. Concurso público. Reexame de prova subjetiva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É inadmissível, em agravo regimental, a inovação recursal. Hipótese em que a alegação de impedimento de desembargadora não foi argüida no Tribunal de origem, tampouco no recurso ordinário. Ademais, ainda que se considere de ordem pública a matéria, nos autos não há elementos hábeis a demonstrar que a participação da desembargadora tida como impedida fora decisiva para a denegação da segurança. Em conseqüência, incabível a anulação do acórdão recorrido. 2. A ban... ()

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Doc. 158.0614.3002.2500

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Caixa seguradora S/A. Litisconsórcio necessário. Fato novo. Lei 12.409/2011. Possibilidade de reconhecimento do impedimento do Ministro relator. Aplicação do CPC/1973, art. 462 no STJ.

«1. As disposições do não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível também ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. 2. O advento da Lei 12.409/2011 tem implicação direta na responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações securitárias. Nesse contexto, o fato de o relator ter sido mandatário da referida empresa pública constitui impedimento para julgar o feito, a teor do q... ()

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Doc. 556.9337.8242.1389

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão dos atos de consolidação do imóvel em favor da ré. Ausência dos requisitos do Em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria consolidação do bem dado em garantia fiduciária pelos agravantes. Incidência da Súmula 380 do C. STJ. Aplicação da ... ()

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Doc. 140.8363.8005.5500

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dívida. Legitimidade. Ação. Impedimento à inscrição. Não cabimento. Enunciado 380 da Súmula/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame. Inviabilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal não admite que o mero ajuizamento de ação questionando a legitimidade da dívida possa impedir ou remover a inscrição nos cadastros de devedores inadimplentes (enunciado 380 da Súmula do STJ), salvo quando demonstrado o reflexo positivo no valor devido 2. A jurisprudência do STJ, em regra, é contrária ao cabimento de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Incidência do verbete 7 da Súmula de... ()

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Doc. 143.5373.7003.3600

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Greve bancária. Justo impedimento a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso. Decisão agravada mantida

«1.- Não comprovado o pagamento preparo no ato de interposição do Recurso, nos termos do , caput, ocorre a deserção. 2.- É necessária a comprovação de como o movimento grevista efetivamente impediu o recolhimento do preparo do recurso, de modo a justificar sua posterior protocolização. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não se desincumbiu de tal ônus. 3.- Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.0703.4005.7200

92 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Recibo de quitação. Irrelevância. Ausência de impedimento ao dever de eventual complementação de pagamento. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente a partir do pagamento parcial. Entendimento pacificado pelo STJ. Recurso provido em parte.

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Doc. 161.5763.0007.2500

93 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Laudo cadavérico incompleto. Falta de provas para a condenação. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita. Impedimento de jurado. Inexistência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não pode ser, em sede de habeas corpus, enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas apenas a verificação, de plano... ()

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Doc. 1692.0145.0831.1400

94 - TJSP. Recurso inominado. ISSQN. Condicionamento da expedição do «habite-se» à comprovação de quitação do tributo. Descabimento. Impossibilidade do uso de meios coercitivos para compelir ao pagamento de tributos. Impedimento indevido ao regular funcionamento do estabelecimento. Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Inadmissibilidade. Inobservância do CTN, art. 148. Arbitramento Ementa: Recurso inominado. ISSQN. Condicionamento da expedição do «habite-se» à comprovação de quitação do tributo. Descabimento. Impossibilidade do uso de meios coercitivos para compelir ao pagamento de tributos. Impedimento indevido ao regular funcionamento do estabelecimento. Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Inadmissibilidade. Inobservância do CTN, art. 148. Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 112.9184.1000.6400

95 - STJ. Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

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Doc. 895.3273.3138.0925

96 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT, mantendo a sentença, reconheceu o limbo jurídico previdenciário imposto à autora, registrando que « à partir da alta previdenciária, a reclamante teria solicitado seu retorno ao trabalho (...) e não lhe fora oportunizado o regresso pela reclamada». Conforme se depreende, o e. TRT, mesmo reconhecendo que reclamante permaneceu no denominado limbo jurídico previdenciário, manteve o indeferimento do correspondente pedido de indenização por danos morais, concluindo que a recor... ()

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Doc. 919.8661.3492.8201

97 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em face de Ana Cláudia Garcia Sabatini. O apelante sustenta que é proprietário do imóvel e que a ré ocupava uma das edificações autorizada por contrato verbal de locação, sem pagamento de aluguel. Alega esbulho e pleiteia sua reintegração na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor te... ()

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Doc. 902.6694.2823.8823

98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE INCRIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). IMPEDIMENTO PREVENTIVO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Impetrante que pretende a concessão de ordem destinada à reativação da sua inscrição estadual, suspensa preventivamente em razão da instauração de Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), motivado por fiscalização realizada pela Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais - AFE-14. Denegação da ordem. Fiscalização realizada no endereço cadastral da contribuinte, tendo sido constatadas incompatibilidades entre as operações de entrada e saí... ()

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Doc. 511.5128.7473.6938

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FALHA NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DA OAB. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENZAR. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O

fornecedor do serviço responde independentemente da culpa pela falha na sua prestação. Logo, se o candidato paga a inscrição e a empresa organizadora do concurso não a processa, impedindo-o de participar da prova, evidente o dano moral a ser indenizado, haja vista que o prejuízo ultrapassa os meros aborrecimentos. II- Merece minoração a indenização fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto. III- Recurso conhecido e parcialm... ()

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Doc. 221.0130.9687.0258

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. União estável. Concomitante. Casamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é inadmissível o reconhecimento de união es... ()

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