STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dívida. Legitimidade. Ação. Impedimento à inscrição. Não cabimento. Enunciado 380 da Súmula/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame. Inviabilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal não admite que o mero ajuizamento de ação questionando a legitimidade da dívida possa impedir ou remover a inscrição nos cadastros de devedores inadimplentes (enunciado 380 da Súmula do STJ), salvo quando demonstrado o reflexo positivo no valor devido 2. A jurisprudência do STJ, em regra, é contrária ao cabimento de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.
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