STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CDC, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável paralela ao casamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.
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