Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0415.2000.6600

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que a Recorrente não preenche os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, pois não restou demonstrada a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, não fazendo jus à pensão pleiteada. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que deve... ()

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Doc. 150.1404.0003.3700

902 - STJ. Processual civil. Ex-combatente. Pensão especial coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou o embasamento legal defendido pelo acórdão atacado -, § 3º(fl. 136, e/STJ). Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles... ()

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Doc. 154.0205.4000.5600

903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Diligência que exige o revolvimento fático-probatório dos autos. Inviabilidade de exame nesta corte, na via estreita do recurso especial. Determinação do retorno dos autos à origem para exame de tais pressupostos de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. 2. Ocorre que o exame de tais requisitos demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não pode ser realizado nesta Corte, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à origem, para que seja examinado se as autoras preenchem os requis... ()

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Doc. 154.0664.8000.7700

904 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Diligência que exige o revolvimento fático-probatório dos autos. Inviabilidade de exame nesta corte, na via estreita do recurso especial. Determinação do retorno dos autos à origem para exame de tais pressupostos de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. 2. Ocorre que o exame de tais requisitos demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não pode ser realizado nesta Corte, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à origem, para que seja examinado se as autoras preenchem os requis... ()

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Doc. 103.1674.7547.8200

905 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Hermenêutica. Falecimento posterior à promulgação da CF/88. Aplicabilidade imediata. Filha maior de 21 (vinte e um) anos e divorciada. Irrelevância. Lei vigente ao tempo do óbito (Lei 3.765/60, art. 7º, II). Incidência. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Cabimento. Termo inicial. Quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Precedentes do STF e do STJ. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 4.242/63. Inaplicabilidade. Lei 3.765/60, art. 28.

«Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de ex-combatentes, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. A auto aplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nela previstos, independentemente de nova int... ()

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Doc. 177.1490.4002.0100

906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ex-combatente. Óbito na vigência da Lei 8059/90. Pensão por morte. Irmã. Invalidez comprovada. Separação de fato. Ausência de um dos requisitos legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, tratando-se de pretensão ao recebimento da pensão esp... ()

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Doc. 241.0301.1882.4578

907 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-Combatente. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não vedada pelo art. 1 o. Da Lei 9.494/97. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do Recurso Especial, ausentes os vícios elencados no 2 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 241.1120.1126.8501

908 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte decorrente de aposentadoria de ex-Combatente. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência do direito de revisão do benefício pelo INSS afastada. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - O STJ acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005). 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010, corroborou o entendimento de não ser possível atribuir incidência retroativa aa , vale ... ()

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Doc. 156.3465.9003.6400

909 - STJ. Direito administrativo. Ex-combatente. Reversão de pensão especial. Filha maior. Comprovação do estado de necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

«1. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e estar incapacitado, sem condição de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também pelos seus herdeiros, acentuando o caráter assistencial do benefício. Precedentes do STJ. 2. É inviável o Agravo q... ()

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Doc. 170.3975.7000.5500

910 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão especial de ex-combatente. 3. Indicação errônea do permissivo constitucional. Art. 321 do RISTF. 4. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão do Tribunal a quo. Razões capazes, por si sós, de garantir a subsistência do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.9075.9000.8600

911 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Aposentadoria de aeronauta. Transformação em pensão de ex-combatente. Vício de fundamentação. Inexistência. Violação dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para solver a controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os dispositivos legais suscitados pelas partes. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade de se examinar a alegativa de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ainda que reproduzidos no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, por envolver... ()

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Doc. 147.3580.0000.9400

912 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Víúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Precedentes. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é devida a majoração da pensão especial para o valor correspondente ao grau de Segundo-Tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em período anterior à promulgação da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 262.218/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2013, AgRg nos EDcl no REsp. 1.201.417/PE, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.3.2012, REsp. 651.431/RJ, 6T,... ()

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Doc. 155.5381.7000.1300

913 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Víúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Precedentes. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é devida a majoração da pensão especial para o valor correspondente ao grau de Segundo-Tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em período anterior à promulgação da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 262.218/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2013, AgRg nos EDcl no REsp. 1.201.417/PE, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.3.2012, REsp. 651.431/RJ, 6T,... ()

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Doc. 241.1060.9755.8984

914 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Certidão fornecida pela diretoria de cadastro e avaliação. Dca, do exército. Validade. Revaloração de prova. Possibilidade. Precedente do STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros moratórios. 6% ao ano. Termo inicial. Citação válida. Precedentes do STJ. Agravo parcialmente provido.

1 - «A teor do disposto na Portaria 01-DGP, de 05/02/1980, a concessão da pensão especial de que trata a Lei 5.315/67, só será possível, mediante expedição de certidão fornecida: a) pela Secretaria Geral do Exército, com data anterior a 05 de fevereiro de 1980; b) pela Diretoria de Cadastro e Avaliação - DCA, em qualquer época; pois são os órgãos oficiais responsáveis pela centralização de todas as informações relativas a cada um dos efetivos participantes do último conflit... ()

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Doc. 170.2580.2000.0700

915 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 prova falsa. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência. Incidência da Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.

«1. Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaç... ()

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Doc. 141.1724.1003.4000

916 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do pagamento. Data da citação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, nas hipóteses de pedido de pensão especial, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Todavia, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. No caso dos autos, tanto o acó... ()

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Doc. 240.8201.2324.3445

917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de pensão especial. Ex-combatente. Óbito de genitor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente decorrente do óbito do seu genitor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. III - No caso em que foi apl... ()

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Doc. 166.3064.5000.1300

918 - STJ. Agravo nos embargos de divergência em agravo. Administrativo e processual civil. Pensão especial a ex-combatente. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado. Orientação do acórdão paradigma superada pelo STJ. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada (ausência de similitude fática e aplicação da súmula 168/STJ) atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7151.0199.8957

919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Alteração do julgado que demanda análise do acervo fático probatório. Agravo do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento nas condições atuais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.639.126/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2017; AgInt no AREsp. 924.178/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo q... ()

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Doc. 137.6000.9000.3300

920 - STF. Seguridade social. Tema 632/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Militar aposentado. Ex-combatente. pensão por morte. revisão de ofício. redução da remuneração mensal. ausência de contraditório prévio. Prazo prescricional. Decadência. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.213/1991, art. 103-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 632/STF - Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXXVI, a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fund... ()

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Doc. 147.3583.1000.2400

921 - STJ. Agravo regimental no agravo. Pensão especial. Ex-combatente. Filho inválido. Termo inicial do pagamento do benefício. Prescrição. Data do óbito do instituidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A tese lançada pelo recorrente, segundo a qual em se tratando de pessoa incapaz não ocorre a prescrição, sendo devida a pensão desde a data do óbito do instituir do benefício, não foi debatida pelo acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 2. Pelo mesmo motivo, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que... ()

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Doc. 202.6052.6000.3500

922 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da vigência, da CF/88/1988, deve-se observar as disposições das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, de modo que a pensão vitalícia do ex-Combatente, equivalente à graduação de Segundo Sargento, é devida aos seus herdeiros, incluídas as filhas maiores de 21 anos, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (... ()

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Doc. 164.9122.5000.1300

923 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pensão. Ex-combatente. Termo inicial. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão que estabeleceu que «aplica-se a Lei 3.765/1960 - em vigor quando da morte do instituidor - , cujo art. 28 previa, expressamente, que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, sujeitando-se a percepção das prestações mensais à prescrição quinquenal», pois estaria em confronto com a compreensão de que o termo inicial para concessão do benefício «deve ser da citação, visto não haver requerimento administrati... ()

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Doc. 241.1030.1552.9674

924 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Termo inicial. Inovação das alegações. Impossibilidade. Juros de mora. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que o termo inicial da pensão dá-se com o requerimento administrativo ou com a citação é desinfluente, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2 - A questão dos juros de mora, tema inserto no , tido por violado, não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, sequer impli... ()

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Doc. 241.1131.2698.1513

925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. ADCT/88, art. 53, II. Fundamento constitucional. Não impugnação mediante recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado quando das razões do agravo regimental. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 200.3250.0000.5400

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Violação do CPC/1973, art. 512. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fixação dos honorários sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do montante fixado equitativamente a título de honorários sucumbenciais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.3280.2179.6830

927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensão especial de ex- combatente. Filha maior de 21 anos e válida. Cota-parte. Reversão. Óbito do instituidor entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.059/1990. Regime misto de reversão. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 c/c ADCT/88, art. 53, II. Comprovação da incapacidade das agravantes de prover o próprio sustento e que não recebem valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante firmado nesta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por filhas maiores e válidas de ex- combatente, falecido em 09/04/89, ou seja, após a promulgação, da CF/88 e antes da edição da Lei 8.059/1990, em que postulam a reversão da pensão especial referente ao instituidor José Martiniano do Nascimento, desde o dia do falecimento da genitora. O J... ()

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Doc. 205.3221.1000.5200

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pensão por morte de ex-combatente. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF,... ()

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Doc. 138.6493.5002.7600

929 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores. Apontamento da existência de vício no acórdão que julgou o recurso especial. Questão acobertada pela preclusão.

«1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, devem versar sobre um dos vícios do , surgidos no acórdão que os antecede, sendo inadmissíveis quando discutem matéria relativa à decisão primeva, não embargada no momento oportuno. 2. As embargantes não apontam a existência de vícios no acórdão relativo ao julgamento dos aclaratórios opostos pela União, mas sim a ocorrência de omissão no acórdão que julgou o recurso especial, matéria... ()

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Doc. 143.6165.0000.3600

930 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Precedentes.

«1. Comprovado ser a Agravante viúva e dependente do de cujus instituidor da pensão, torna-se desarrazoado seja formulado requerimento administrativo para que se proceda a reversão requerida. 2. Não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia negativa da postulação administrativa, nas hipóteses de ação que vise a percepção de benefícios previdenciários, sendo certo que, não havendo requerimento administrativo, a fixação do termo inicial do pagamento do... ()

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Doc. 195.2420.6000.6500

931 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Reversão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que a recorrente não atende os requisitos exigidos pela Lei 8.059/1990 para a reversão da pensão especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 148.7515.5003.5100

932 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente falecido antes da CF/88. Aplicação da Lei vigente à época do óbito. Preenchimentos dos requisitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pensão especial decorrente de falecimento de militar deve observar a legislação em vigor à época do seu óbito, que, tendo ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988, é regida pelas Leis 3.633/59, 3.765/60 e 4.242/63. 2. Delimitado pelo Tribunal de origem ter sido preenchido o requisito para a concessão da pensão, rever esta circunstância ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 241.1011.1650.2297

933 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente.Contradição inexistente. Pensão. Termo inicial.Data do requerimento ou, na falta deste, da citação. 1- Inexistência de contradição no julgado. 2- O termo inicial para a concessão do benefício de pensão especial de ex-Combatente é o requerimento administrativo ou, na sua falta, a data da citação da ação. Não há que se falar em pagamento de parcelas pretéritas, porque, se concedido, o benefício só passa a existir para o beneficiário a partir de quando este a requereu administrativa ou judicialmente. 3- Embargos rejeitados.

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Doc. 142.4661.3003.2600

934 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da mãe. Possibilidade. Expressa previsão legal. Base de pagamento. Segundo-sargento. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Impossibilidade. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.4782.5001.9800

935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Impossibilidade. Incidência da Súmula 283/STF e imprestabilidade de julgado proferido, em sede de mandado de segurança, para configuração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Simples menção à publicação no diário da justiça. Não comprovação. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Keiko Okida em desfavor da União, objetivando «o reconhecimento da condição de ex-combatente, a seu pai, para os efeitos da Lei 5.315/1967 e, via de conseqüência, condenação da ré a pagar-lhe, na qualidade de dependente, pensão especial militar, nos termos do ADCT/88,... ()

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Doc. 220.2170.1698.7542

936 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-marítimo falecido em 1978. Filha solteira. Pensão especial de segundo-tenente prevista no art. 53, II, do ADCT. Direito. Inexistência. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.

1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2 - Hipótese em que, tendo o ex-marítimo falecido em 1978, a autora, sua filha, não tem direito à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.6215.9001.5100

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos. Filha maior e capaz.

«1. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, incidente à espécie, o recebimento da pensão especial depende que o militar tenha integrado a FEB, a FAB, ou a Marinha, participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Esses últimos requisitos devem ser comprovados também pelos seus dependentes. 2. O aresto regional consignou que não há provas nos autos de que a... ()

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Doc. 241.0110.6202.2227

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Reversão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União Federal, na qual se pretende o reconhecimento do direito a receber a integralidade do benefício, por reversão, da pensão especial prevista nas Leis 4.262/63 e 3.765/60, anteriormente recebida por sua mãe. 2 - O Tribunal local negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pe dido autoral. 3 - Nesta Corte, decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da inci... ()

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Doc. 161.2843.7002.8400

939 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Termo inicial da transferência da cota-parte da irmã. Direito à integralidade do benefício somente a partir da renúncia expressa da outra irmã.

«1. Na hipótese, a pensão especial de ex-combatente falecido em 06/12/1956 foi instituída em favor da viúva, que, ao falecer, foi revertida em favor das duas filhas, (50% para cada uma), sendo que, para uma delas, não foi paga, porque já percebia outra fonte de renda dos cofres públicos e, por esta razão, a outra irmã pleiteou a integralização da sua pensão especial. A administração concedeu a integralização. Discute-se o pagamento de atrasados. 2. A controvérsia, portanto, ... ()

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Doc. 230.2240.4583.5540

940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Filho maior deficiente. Invalidez não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de comprovar a invalidez apta a concessão da pensão requerida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram at... ()

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Doc. 151.6293.5000.2200

941 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Militar. Cumulação da pensão especial com benefício previdenciário. Condição de ex-combatente. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2009.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 147.3584.8000.6100

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. Dispõe o , § 2º, «a», I e II que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas na condição de integrantes (i) da FEB que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou que (ii) participaram de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes par... ()

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Doc. 240.6240.9721.0995

943 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Ensão especial. Ex-combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão embargado anotou que o tema específico do termo inicial do benefício não foi objeto do Recurso Especial e do acórdão rescindendo, e que a mera concessão do benefício não signific a a existência de debate e análise quanto ao marco inicial da pensão especial. Ressaltou-se que a parte ora embargante poderia ter questionado tal aspecto se assim o quisesse, mas foi... ()

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Doc. 211.9524.5002.5100

944 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão de ex-combatente. Transferência de cota parte da pensão especial. Aplicação da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 30/6/2017; AgRg no REsp. 1.298.392, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/5/2012; REsp. 1.225.147, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2011. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega prov... ()

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Doc. 178.3443.6001.8900

945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção ... ()

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Doc. 147.0485.9000.6800

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão às filhas maiores de vinte e um anos. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Alegada necessidade de comprovação da dependência econômica. Lei 4.242/1963, art. 30. Tese não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a tese invocada nas razões recursais não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e a parte deixa de opor embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.8235.9003.9500

947 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Ex-combatentes. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Exigência de requisitos previsto na Lei 5.315/1967 art, 1º. Alegação insuficiente.

«I - Com efeito, a hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que a percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na , § 2º, c. II - In casu, a alegação de que o de cujus, pai dos agravantes, realizou ao menos duas viagens para zona de possíveis ataques de submarino não se revela suficiente a comprovar a condição de ex-combatente. Nesse sentido, in ver... ()

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Doc. 198.2422.3002.6100

948 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. III - Assim... ()

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Doc. 173.4705.5000.8700

949 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da viúva falecida para a filha. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação na via do agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente ... ()

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Doc. 210.8170.4107.5341

950 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Cumulação de aposentadorias. Repetição indevida. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Pensão especial e benefício previdenciário. Mesmo fato gerador, pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de similitude fática.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3 - Na verdade, o embargante pretende rediscutir a causa, o que é inc... ()

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