DOC. 241.0301.1882.4578

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-Combatente. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não vedada pelo art. 1 o. Da Lei 9.494/97. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do Recurso Especial, ausentes os vícios elencados no CPC, art. 535.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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