STJ. Administrativo. Ex-combatente. Hermenêutica. Falecimento posterior à promulgação da CF/88. Aplicabilidade imediata. Filha maior de 21 (vinte e um) anos e divorciada. Irrelevância. Lei vigente ao tempo do óbito (Lei 3.765/60, art. 7º, II). Incidência. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Cabimento. Termo inicial. Quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Precedentes do STF e do STJ. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 4.242/63. Inaplicabilidade. Lei 3.765/60, art. 28.
«Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de ex-combatentes, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. A auto aplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nela previstos, independentemente de nova intervenção legislativa.
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