DOC. 170.3975.7000.5500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão especial de ex-combatente. 3. Indicação errônea do permissivo constitucional. Art. 321 do RISTF. 4. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão do Tribunal a quo. Razões capazes, por si sós, de garantir a subsistência do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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