DOC. 211.9524.5002.5100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão de ex-combatente. Transferência de cota parte da pensão especial. Aplicação da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 30/6/2017; AgRg no REsp. 1.298.392, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/5/2012; REsp. 1.225.147, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2011.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).