DOC. 241.1030.1552.9674

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Termo inicial. Inovação das alegações. Impossibilidade. Juros de mora. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que o termo inicial da pensão dá-se com o requerimento administrativo ou com a citação é desinfluente, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.

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