DOC. 241.1011.1650.2297

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente.Contradição inexistente. Pensão. Termo inicial.Data do requerimento ou, na falta deste, da citação. 1- Inexistência de contradição no julgado. 2- O termo inicial para a concessão do benefício de pensão especial de ex-Combatente é o requerimento administrativo ou, na sua falta, a data da citação da ação. Não há que se falar em pagamento de parcelas pretéritas, porque, se concedido, o benefício só passa a existir para o beneficiário a partir de quando este a requereu administrativa ou judicialmente. 3- Embargos rejeitados.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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