STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pensão por morte de ex-combatente. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012.
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