DOC. 148.7515.5003.5100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente falecido antes da CF/88. Aplicação da Lei vigente à época do óbito. Preenchimentos dos requisitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pensão especial decorrente de falecimento de militar deve observar a legislação em vigor à época do seu óbito, que, tendo ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988, é regida pelas Leis 3.633/59, 3.765/60 e 4.242/63.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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