Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REJEITADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA PELA AUTORA, QUE, DE RESTO, FORA NOTIFICADA DE QUE, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, TERIA SEU NOME LEVADO A REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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903 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Ofensa ao princípio acusatório. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reiteração delitiva. Crime praticado com o fim de se furtar do cumprimento de mandado prisional em aberto. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

904 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida anotação do nome do apelante no cadastro de inadimplentes. Inscrição decorrente de três promessas de cessão de direito, celebradas por terceiro, mediante fraude com utilização do número do CPF do autor. Deficiência da empresa apelada na verificação da autenticidade dos documentos apresentados. Negligência de seus funcionários comprovada. Aplicação da teoria do risco da atividade econômica. Presença do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano sofrido. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido de indenização deferido. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA APENAS NO TOCANTE À GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

906 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PÉRICA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. INSTRUMENTOS DIVERGENTES. MERA FORMATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

907 - TJRJ. Prova documental. Força probante. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

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908 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGADO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ELIDIR A AUTENTICIDADE DOS RECIBOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DE SALÁRIOS «POR FORA". DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL PRODUZIDA PARA CONFIRMAR O TEOR DOS DOCUMENTOS E NA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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909 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Negócio não aperfeiçoado. Vendedor que se vale de documentos do comprador para obtenção de financiamento sob a responsabilidade deste, por meio de fraude. Ilícito que afeta o contrato de financiamento. Falta de cuidados da instituição financeira na verificação da autenticidade da negociação. Rotina de negócios entre ela e o vendedor pela qual este atuava como verdadeiro mandatário daquela, tanto que deixava em poder deste instrumento de contrato impressos para coleta de assinatura do interessado em financiar a compra e venda. Ineficácia do financiamento, no que toca à obrigação do suposto financiado de honrar tal contrato

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910 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimo consignado impugnados - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Caso em que os descontos se iniciaram há mais de três anos, os contratos foram juntados pelo banco, ainda que questionada a autenticidade, existindo documentos indicando que os valores dos empréstimos, pelo menos em cognição sumária, teriam sido depositados na conta da autora - Requisitos do CPC, art. 300 que, em cognição sumária, não se mostram preenchidos. Recurso improvido

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911 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Autora que, em réplica, impugna as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo réu bem como a autenticidade no preenchimento dos mesmos, pleiteando a realização de perícia - Prova que, no caso, é fundamental para o deslinde da ação - Anulação da sentença que se impõe - Recurso provido com determinação.

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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 429, II - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO JÁ REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO -NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

913 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, IV, AMBOS DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, CPC. 1. AUTORA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»). É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 3. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS DO SERASA E SCPC, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. 4. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 429, II - CONTRATO INVÁLIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

915 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de declaração do autor, de próprio punho, com reconhecimento de firma por autenticidade. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Irregularidade da representação processual. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu.

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916 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Certificação dos atestados de qualificação técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado. Necessidade de registro no CREA. Documento fornecido por entidade privada. Presunção «juris tantum». Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 30, II, § 1º.

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELADA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO APRESENTADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA. - É

918 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida anotação do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito. Empresa ré que reconheceu ter vendido mercadorias por crediário a uma terceira pessoa que se fez passar como compradora, utilizando-se de seus documentos. Juntada pela vendedora, apenas, da nota fiscal que confirmou o recebimento da compra por terceira pessoa, em endereço distinto daquele declarado pela autora. Responsabilidade da ré caracterizada, pois deveria ter verificado a autenticidade dos documentos e identificar com quem contratava. Exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes determinado, fixado o valor da indenização em dez salários mínimos e não no patamar estimado pelo autor, uma vez que extremamente elevado. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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919 - TJSP. Apelação - Associação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Apelante alega não ter se filiado ao sindicato Apelado nem autorizado desconto em aposentadoria - Apelado juntou documentos de adesão e consentimento com o desconto firmados pelo Apelante - Ausência de juntada aos autos de documentos originais - Possibilidade de realização e perícia grafotécnica a partir de cópias digitalizadas - Prova grafotécnica que atestou a autenticidade das assinaturas - Contratação confirmada - Devolução dos descontos efetuados e condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais descabidos - Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos - Recurso parcialmente provido

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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade. Ausência de voluntariedade. Caracterização do delito. Súmula 83/STJ. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de consulta em sistema de informações. Mais de um fundamento no acórdão recorrido. Falta de impugnação de um deles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

921 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer contratação com a ré - Prova da relação contratual entre as partes, com a apresentação de diversas faturas encaminhadas ao endereço da autora, muitas quitadas e outras pendentes de quitação - Documentação juntada em defesa e não impugnada a sua autenticidade em réplica - Documentos que devem ser admitidos como incontroversos, ex vi do disposto nos arts.374, 436, II e 437 do CPC - Regularidade na cobrança - Exercício regular de direito - Contratação provada - Sentença reformada - Recurso provido.

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922 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer os contratos formalizados com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade dos documentos exibidos pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade dos contratos apresentados pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Ilegalidades no processo licitatório. Apresentação de documentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Edital de licitação e conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Princípio da vinculação ao edital.

925 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Certidão do respectivo trânsito em julgado. Documento que constitui parte indissociável do ato sentencial. Necessidade de sua legalização consular. Formalidade indispensável. Embargos de declaração que objetivam rediscutir a matéria. Ausência, no caso, dos pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

927 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento.

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. O DEMANDANTE DEVOLVEU UNICAMENTE A MATÉRIA DA PRETENSA ABUSIVIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA, CONFORMANDO-SE, PORTANTO, QUANTO AO QUE FORA DECIDIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. NOS AUTOS DO RESP 1.639.259/SP, PARADIGMA DO TEMA 972, O C. STJ ENTENDEU QUE É ABUSIVA A AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA, NÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO AGENTE FINANCIADOR, POSTO HAVER UMA ESPÉCIE DE LIBERDADE DE CONTRATAR FICTA. O PEDIDO FORMULADO NO APELO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, OU SEJA, MENOR EM AMPLITUDE DO QUE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA CONSTANTE NA INICIAL. DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 19 QUE ¿O INTERESSE DO AUTOR PODE LIMITAR-SE À (I) DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA, DA INEXISTÊNCIA OU DO MODO DE SER DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) DA AUTENTICIDADE OU DA FALSIDADE DE DOCUMENTO¿. ABUSIVIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE ORA É DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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929 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Danos morais não configurados. Indenização afastada. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Ínfimos descontos mensais de que descaracterizam a privação de verba alimentar, considerando a comparação com o crédito que foi disponibilizado à parte autora. Precedentes desta C. Câmara. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido

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930 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS; FORMAS SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATOS DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS. AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DA ADESÃO AFERIDAS EM APENAS DOIS DOS QUATRO CONTRATOS IMPUGNADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL INOCORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.

932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇAÕ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA ÀQUELE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I - A

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL E QUITAÇÃO A MAIOR DE VALORES RELATIVOS AO IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA PUGNA PELA NULIDADE DO DECISUM. TESES NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU ACAUTELADO DOCUMENTO ORIGINAL E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PLEITO DE ACAUTELAMENTO DE DECLARAÇÃO ORIGINAL DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO POSTERGADA. PERÍCIA CONTÁBIL PRODUZIDA COM BASE NO REAJUSTE PREVISTO NA DECLARAÇÃO IMPUGNADA. AUTORA QUE NÃO PUGNOU POR ESCLARECIMENTOS OU SE OPÔS À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE SUSCITADA TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL NESSE PONTO. ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVA CONTÁBIL QUE SEQUER SERIA CAPAZ DE ANALISAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO OU DA ASSINATURA APOSTA. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. RÉU QUE VISA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA QUITAÇÃO DE PARCELAS DO IPTU. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA RECLASSIFICAÇÃO DO BEM COMO IMÓVEL COMERCIAL. VALORES PRETÉRITOS INSERTOS NAS PARCELAS COM VENCIMENTOS ENTRE ABRIL DE 2014 E DEZEMBRO DE 2015. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE VIGORAVA DESDE AGOSTO DE 2009. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ALCANCE DO DISPOSTO na Lei, art. 22, I 8.145/1991. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR QUE NÃO SE ESTENDE À ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL ÀS PARTICULARIDADES DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA. PRECEDENTES. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DO IPTU, NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO NESSE PARTICULAR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

935 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização de dano moral. Sentença Procedente. Recurso do réu. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Desinteresse na dilação probatória. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples. Danos morais não configurados. Indenização incabível. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores descontados, descaracterizando a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais afastados. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, O AUTOR AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRENTE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS DÉBITOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DO QUE FORA INDEVIDAMENTE DESCONTADO ATÉ 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES, DEVENDO OCORRER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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937 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, determinou o recolhimento das custas, bem como a apresentação de instrumento de procuração, com firma reconhecida por autenticidade, com menção do interesse de ajuizar a ação contra o Facebook em São Paulo e do número do processo. 1. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 2. Instrumento de procuração. Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO TERIA ASSINADO O CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR ANTES DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM SI. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTOS CUJOS DADOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES SÃO IGUAIS. VEROSSIMILHANÇA. «SELFIE» DO RECORRENTE QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO, BEM COMO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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939 - TJSP. Execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que determinou ao agravante que providenciasse «a juntada de relatórios de conformidade ou comprovantes de validação digital dos documentos assinados digitalmente» - Descabimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora, seja ela cadastrada pela ICP-Brasil ou não - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º - Parte contrária que ainda não foi citada, não havendo motivo, até o atual momento, para se duvidar da autenticidade das assinaturas digitais apostas no título - Possibilidade de o agravado, ao integrar a lide, discutir eventual falsidade das assinaturas - Agravo provido.

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940 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO - LAUDO REGULARMENTE PRODUZIDO NO FEITO, E QUE CONCLUIU PELO AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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941 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Preliminar de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Vale postal enviado para endereço diverso do comprovado pelo autor, o que não demonstra a restituição pela via administrativa. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Extensão à espécie por força do CDC, art. 29. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não comprovou a autenticidade dos documentos impugnados, não se desincumbindo de ônus que era seu. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Gratuidade à ré indeferida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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942 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, devolução dos valores descontados indevidamente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição simples estabelecida na r. sentença. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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943 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA NÃO REALIZADA. Sentença de procedência. Recurso do banco réu visando a improcedência da ação e Recurso adesivo da parte autora visando a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral. 1. O ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. Prova pericial declarada preclusa por ausência de pagamento dos honorários. Os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a autenticidade da assinatura da parte autora. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC/2015 e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC. 2. É devida a restituição em dobro dos valores somente após 30/03/2021 - EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que, com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo à subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO DO BANCO RÉU, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO

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944 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Decisão de determinou emenda à inicial. Recurso não conhecido. Caso em exame Decisão que concedeu derradeira oportunidade para o cumprimento correto de decisão anterior, a qual determinou a emenda à exordial com a juntada de documentos com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de indeferimento da inicial. Questão em Discussão Insurgência da demandante, que alega, em suma, que o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência assinados eletronicamente através da plataforma Zapsign estão em conformidade com a legislação instituída pelo ICP-Brasil. Razões de decidir Pedido de reconsideração. Insurgência contra decisão que manteve anterior àquela informada nos autos. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Ato judicial recorrido não teve cunho decisório, limitando-se, apenas, a determinar que a parte cumprisse determinação anterior de apresentação de documentos com firma reconhecida por autenticidade. Medida irrecorrível e intempestiva. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo de interposição de recurso.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, 1.001. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2265376-12.2023.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2247225-61.2024.8.26.0000, Relator Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2227231-47.2024.8.26.0000, Relator Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024

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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação cominatória. Decisão agravada rejeitando a impugnação, apresentada pelo réu, da estimativa de honorários periciais e determinando a intimação do primeiro para que recolha a quantia, sob pena de preclusão da prova. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que, implicitamente, assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis», ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis», isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 3. Argumento também se aplicando ao tópico da decisão que arbitrou a remuneração do perito e que deixou de nomear novo expert para a realização dos trabalhos técnicos, que, por igual, se submetem à disciplina do art. 1.015. 4. Observa-se, no entanto, para considerações pelo juiz da causa, a aparente desnecessidade da prova técnica em questão, pois não há discussão sobre a autenticidade do negócio, mas, apenas, sobre a legitimidade dos respectivos encargos financeiros. Não conheceram do agravo, com observação.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELA PARTE RÉ DO VALOR CONSIGNADO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR/APELADO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL E SEQUER SE MOSTRA MEIO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 373, II E 429, I, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1061. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUESTIONADO NÃO PERTENCE AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DEVIDA, NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, DOBRADA A PARTIR DE 31/03/2021, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. FALTA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, PORQUANTO A SENTENÇA DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELO BANCO RÉU DO VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA SOBRE A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO EM SEU NOME. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 20.000,00, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DO RÉU DEFENDENDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (OU REDUÇÃO) E AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. REQUER A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 373, II E 429, I, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1061. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. BANCOS QUE RESPONDEM PELAS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM DESFAVOR DE SEUS CLIENTES. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DEVIDA, NA FORMA DOBRADA, POSTO QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM JULHO DE 2021. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA, TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA, DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ, E OS JUROS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 405. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP DE 1795982/SP, EM CONSONÂNCIA COM A NOVA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE TAMBÉM MERECEM REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SUA FIXAÇÃO NO PATAMAR PREVISTO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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948 - STJ. Petição inicial. Prova documental. Documentos. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

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949 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ. -

950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Indenização por Danos Morais. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse procuração e declaração de pobreza assinados com firma reconhecida por autenticidade, entre outros documentos. Insurgência da requerente. Amparo no Comunicado 02/2017 e Enunciados aprovados no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (nº 5). Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

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