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DOC. 146.4212.2002.6800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida anotação do nome do apelante no cadastro de inadimplentes. Inscrição decorrente de três promessas de cessão de direito, celebradas por terceiro, mediante fraude com utilização do número do CPF do autor. Deficiência da empresa apelada na verificação da autenticidade dos documentos apresentados. Negligência de seus funcionários comprovada. Aplicação da teoria do risco da atividade econômica. Presença do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano sofrido. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido de indenização deferido. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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