TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PÉRICA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. INSTRUMENTOS DIVERGENTES. MERA FORMATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação de anulação de contrato de cartão de crédito consignado. A sentença de primeiro grau anulou o contrato, condenou o banco em danos morais e por litigância de má-fé. O primeiro apelante pleiteia aumento do valor da indenização e nova condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. O segundo apelante busca a reforma integral da sentença, sustentando a legalidade do contrato e ausência de vício de consentimento.
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