Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Contaminação de hemofílicos com o vírus hiv (aids) e HCv (hepatite c). Omissão estatal no controle do sangue. Dano moral. Legitimidade passiva da união e do estado. Decisão extra petita. Lei 4.701/1965.

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL (CBD). ROL DA ANS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. APROPRIAÇÃO PELA PATRONA DE VALORES PAGOS EM FAVOR DA CLIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. arts. 14, §4º, DA LEI 8.078/90, E 32, CAPUT, DA LEI 8.906/94. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ. DANO MORAL ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBETES 174 E 343, DA SÚMULA DO TJRJ. DANO MATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

904 - TJRJ. Responsabilidade civil. Queda em elevador. Condomínio em edificação. Idoso morador de condomínio. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Relação existente entre o condomínio e a conservadora de elevadores é de consumo, sendo o condomínio tomador e destinatário final do serviço de reparação de elevadores prestados pela empresa conservadora. Dano moral fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, arts. 2º e 3º.

905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer, c/c indenização por dano moral. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Descumprimento dos requisitos da Resolução 414/2010 da aneel. Dano moral indevido. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

906 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Ocorrência. Reintegração. Cabimento. Vencimentos. Pagamento. Legislação penal. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Não comprovação. Apelação cível. Servidor público. Escrivão de polícia. Procedimento administrativo-disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Configuração.

907 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendido atendimento fisioterápico em regime domiciliar - sistema «home care". Inexistência de prescrição médica nesse sentido. Não evidenciada a elegibilidade da Autora para atendimento «home care», em substituição à internação hospitalar. Determinação ora afastada. Pretendida responsabilização do plano de saúde por danos morais e materiais, em virtude de lesão na Autora, em razão de sua queda de maca hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital, que é credenciado ao plano de saúde, nos termos do art. 14, «caput», do CDC. Prova produzida indicativa de ter ocorrido a queda da Interdita da maca, por ocasião de exame de raio-x. Evento danoso (queda da maca e fratura da vértebra L2), que é incontroverso. Dano moral configurado, diante da situação vivenciada pela Autora, pessoa idosa, com várias comorbidades e que sofreu fratura, cuja causa poderia ter sido evitada. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado a título de dano moral em R$ 10.000,00 que se mostra razoável. Dano material devido, acaso comprovado o desembolso (pág. 53), em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como de responsabilidade da Ré, contudo, sem majoração. Recurso parcialmente provido

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908 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.

909 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória e indenização por danos morais. Negativa de cobertura de exame de angiotomografia coronariana. Sentença improcedente. Liminar revogada. Insurgência da parte autora, alegando recusa injustificada. Expressa prescrição médica. Recusa da requerida de cobrir as despesas com referido exame, sob a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos de Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Negativa abusiva. Abusividade. Exame solicitado por pedido expresso de profissional médico. Evidências científicas. REsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP e Lei 14.454. Dano moral não configurado. Embora seja indevida a recusa à cobertura de tratamento expressamente prescrito ao paciente, tal atitude, contudo, não caracteriza dano moral, diante da situação do autos, em que o exame está inserido numa cadeia de investigação sobre o quadro do autor, assintomático. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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910 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Início da contagem do prazo. Arquivamento do inquérito policial. Suspensão do prazo. Fato que depende de apuração no juízo criminal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 200. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.

911 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Competência. Justiça Trabalhista. Prescrição. Pretensão de natureza civil. Regra de transição do CCB/2002. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX e 114. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 11.

912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC - CONTRATO BANCÁRIO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA - SENTENÇA MANTIDA .

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913 - TJSP. Preliminares. Prescrição e Decadência. Descabimento. Inépcia da inicial e carência de ação. Afastadas. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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914 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. I.

915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Inocorrência. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração da união rejeitados.

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Carência. Cirurgia de urgência. Recusa indevida. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

917 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral decorrente de notícia-crime arquivada por manifesta atipicidade. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data da sentença penal absolutória.

918 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM HARMONIA COM OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS DA E. CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.I. CASO EM EXAME

919 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

920 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

921 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Fluência do prazo prescricional da dipensa do empregado e não do trânsito em julgada da reclamação trabalhista que reconheceu a nulidade daquela demissão. Incidência do prazo qüinquenal trabalhista e não o vintenário civil. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11, I.

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922 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Indenização por danos morais. Pensão mensal vitalícia. Prescrição do fundo de direito. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedentes. Provimento. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

923 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.consumidor. Aquisição de unidade imobiliária. Víciosde construção. Pretensão indenizatória. Incidênciado prazo de prescrição geral de 10 anos. Precedentes.dano moral. Vazamento de gás. Risco à vida e à saúdedo consumidor. Dano moral configurado.indenização arbitrada de forma escorreita.incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de intimaçãopessoal para a cobrança de multa pelodescumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.ausência de indicação do dispositivo de Leitido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF.decisão que segue mantida. Adequação da decisãoagravada.agravo interno desprovido.

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924 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de pensionamento, indenização por dano moral e material. Estabelecimento hospitalar no polo passivo. Óbito da esposa do 1º autor e mãe do 2º autor, ocorrido em 24/01/2008, aos 37 anos de idade. Relatam os autores que a falecida foi vítima de erro médico, por negligência e imperícia. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores, requerendo a majoração da indenização por dano moral, para que a incidência dos juros sobre o valor da indenização por dano moral seja fixada a contar da data do evento danoso, seja a ré condenada ao pagamento das despesas de funeral e à constituição de capital garantidor. Prova pericial produzida que concluiu pela existência de erro médico. Apesar de ter diagnosticado a doença, o preposto do nosocômio mandou a paciente de volta para casa com prescrição de medicamento incompatível com dengue, o que contribuiu para agravar seu estado de saúde, até que adveio, infelizmente, o óbito. Dano moral experimentado que merece ser mantido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com especial atenção para as condições pessoais dos autores, condições financeiras da parte ré e grau de constrangimento e transtorno vivenciados pelos ofendidos. Início do cômputo dos juros que se altera - em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem ser contados do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ). Sentença que deve ser reformada, pois apesar de não haver comprovação nos autos, certo é que nenhum cadáver deve permanecer insepulto, sendo que a notoriedade do fato afasta a necessidade de comprovação dos gastos com a destinação adequada do corpo. Constituição de capital garantidor, nos termos do art. 533, caput do CPC. Aplicação da Súmula 313/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para modificar o termo inicial dos juros de mora, condenar a parte ré a arcar com o custeio das despesas com funeral e na constituição de capital garantidor para as prestações vincendas.

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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APONTAMENTOS PREEXISTENTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. I.

926 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo regimental em apelação cível. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput». Principio da fungibilidade recursal. Agravo legal. Súmula 42/TJPE. Ação de nulidade de exames de medidores de energia, com uso indevido das siglas «inmetro/ipem/PE» c/c pedido de indenização por danos morais. Prescrição afastada. Aplicação do CDC. Dano moral indevido. Manutenção da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

927 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Insurgência da autora contra a cobrança de dívida prescrita. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DESCABIMENTO: Ausência de comprovação do alegado dano moral. Não houve negativação do nome da autora e tão pouco cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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928 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PRESCRITO E DÍVIDA VENCIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de prova de cobrança vexatória ou abusiva e do impacto no «score» do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte.

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL III DE SUPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU A CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA CONVENIADA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Já foi estabelecido o entendimento no STJ.

931 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Prazo prescricional. Direitos humanos fundamentais. Governo militar. Perseguição, tortura e prisão arbitrária. Danos morais. Não-ocorrência de prescrição. Danos patrimoniais. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência de prescrição. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

932 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Prazo prescricional. Prescrição. Código civil de 1916. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Conflito entre prazo previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 317, II - CBA) e no CDC. Prevalência deste. Prescrição, todavia, reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c dano moral - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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934 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Prescrição - Inocorrência - Empréstimo não celebrado pelo autor - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 - Necessidade - Devolução em dobro - Impossibilidade - Ausente prova de má-fé do Banco - Recursos do autor provido, parcialmente provido o do Banco, com majoração da verba honorária recursal.

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935 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DANO MORAL ALEGADO POR DISCREPÂNCIA ENTRE APARTAMENTO MODELO E O ENTREGADO - SETE ANOS PASSADOS DO RECEBIMENTO DA UNIDADE ATÉ O AFORAMENTO DA MEDIDA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - UNIDADE CONTUDO RECEBIDA SEM RESSALVAS - MEMORIAL DESCRITIVO OBEDECIDO - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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936 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Dívida prescrita. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO.

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937 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão que se submete ao prazo prescricional decenal. Prescrição não verificada. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO. PACIENTE IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS APONTADOS NO RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ACERCA DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELANTE QUE, EM SEU RECURSO, IGNORANDO O QUE DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, LIMITA-SE A AFIRMAR TER SOFRIDO OS SUPOSTOS DANOS MORAIS, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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940 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Tarifa bancária. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Desprovimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, que seja afastada ou reduzida a indenização por dano moral e que a repetição do indébito seja de forma simples. 2. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) se há prova da contratação do serviço denominado «Cesta Fácil Econômica» e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (iii) caso inexistente a relação jurídica, se são devidas a reparação em dobro pelo dano material e a reparação pelo dano moral, além de definir o seu valor; (iv) se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e, tratando de contrato com prestações continuadas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do último desconto. 5. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 6. Repetição do indébito deve observar o decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e a modulação dos efeitos lá assentada. 7. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 3.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. 8. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.500,00, considerando que o valor da condenação não é elevado. IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovida a do réu e parcialmente provida a da autora. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §8º, e CPC, art. 1.012, caput; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001459-24.2023.8.26.0128; TJSP, 1000006-81.2024.8.26.0411, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929)

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941 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - ALTA PREVIDENCIÁRIA - CLT, art. 790-B- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Eg. Corte Superior pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado, em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões se dá com o término do auxílio previdenciário e o retorno ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PREJUDICADO Prejudicado em razão do provimento dado ao Recurso de Revista e o restabelecimento da sentença.

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942 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de seguros pela infraero. Suposto favorecimento de corretoras. Indícios de improbidade reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Reconhecimento de dano moral coletivo em ação por improbidade. Possibilidade. Histórico da demanda

943 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Prescrição. Doença profissional ocorrida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação do prazo previsto no Código Civil de 2002. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 206, § 3º.

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944 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Dívida prescrita - Impossibilidade de cobrança na via judicial ou extrajudicial - Inteligência do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade judicial e extrajudicial do débito em razão da prescrição da dívida - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de retirada do apontamento dos cadastros de cobrança administrativa - Pretensão de total acolhimento dos pedidos formulados - Danos morais - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impunha - Ônus de sucumbência bem fixado no caso concreto, ante a sucumbência mínima da parte requerida - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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945 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição dos débitos e indevida inscrição do nome da autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral, contudo, afastado - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso parcialmente provido.

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946 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome do autor na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Inexigibilidade do débito reconhecida - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score do autor em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso parcialmente provido.

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947 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome da parte autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Inexigibilidade do débito reconhecida - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso parcialmente provido.

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948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por dano moral e material. Acidente de veículo. Prescrição. Não incidência do art. 206, § 3º, IV, do cc/2002. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.