STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Indenização por danos morais. Pensão mensal vitalícia. Prescrição do fundo de direito. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedentes. Provimento. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«1. Não havendo argumentos por parte do recorrente que permitam a compreensão do ponto em que o acórdão recorrido violou o CPC/1973, art. 535 aplica-se a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
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