Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9413.3003.2300

651 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que estes determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem do prazo prescri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0002.9500

652 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etátia. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Incidência. Repetição de indébito. Forma simples. Dano moral não configurado.

«1. Preliminar de prescrição. O prazo prescricional para pedidos de restituição de valores pagos a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária é de três anos, ante a aplicabilidade do Art. 206, § 3º, IV do CC. 2. Mérito. O consumidor que atingiu a idade de sessenta anos, quer seja antes da vigência do estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos pl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.7487.3352.5211

653 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9485.8000.0700

654 - TST. Recurso de revista. Processo anterior a Lei 13.467/2017. Prescrição aplicável. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido após a vigência da emenda constitucional 45/2004. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos morais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da Emenda Constitucional 45/2004, observando-se, se for o caso, as regras de transição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.3479.3310.9259

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO.

Decisão agravada que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito de origem para julgamento conjunto com outras 5 ações. Pedido de concessão da gratuidade. Não conhecimento. Análise da benesse pendente de julgamento na origem. Gratuidade concedida apenas para processamento e julgamento deste recurso. No mais, inconformismo da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Demandas que possuem pedido e causa de pedir idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.8860.5729.2387

656 - TJRJ. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CANCER DE GLANDULAS SALIVARES. UTILIZAÇÃO OFF-LABEL. DANO MORAL.

Pretensão de obrigar a seguradora a fornecer medicamento necessário ao tratamento da doença de que é acometido o autor. Deferimento da antecipação da tutela e julgamento de procedência. O Conselho Federal de Medicina não obsta a prescrição de medicamento «off-label» (aquele que tem uso diverso das indicações constantes da bula) apenas aponta a responsabilidade do médico que o prescrever. Prescrição do médico assistente para uso do medicamento. Negativa que se mostrou incabív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.3253.9813.6176

657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

De acordo com o , prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em razão do fato do serviço. Consoante jurisprudência do STJ, nas hipóteses de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato. Ausente prova dos empréstimos, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.2060.0893.9535

658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO FALSIDADE DA ASSINATURA ALEGADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

A decisão interlocutória de saneamento que decide sobre questão meritória é recorrível de imediato, de modo que, deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não se podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa. -O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por info... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.8993.7137.3910

659 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC. Preliminar Decadência Não há que se falar em decadência nos autos, uma vez que o contrato que a autora discute é de junho de 2018, e a ação foi proposta em dezembro de 2023. Prescrição Não restou configurada a prescrição nos autos, pois o valor que a autora discute é aquele descontado mês a mês, de forma sucessiva, o que não permite a ocorrência da prescrição. Demais alegações Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Litigância de má-fé. inocorrência. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois não restou caracterizada a ocorrência de qualquer das causas dispostas no CPC, art. 80. Preliminares do réu em contrarrazões rejeitadas. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.9671.6128.8491

660 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO -

Nas relações de consumo, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no , para as ações que visam o ressarcimento de danos por fato do produto ou serviço - Tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, razão pela qual, o termo a quo do prazo prescricional a ser considerado em relação à pretensão de repetição de indébito da parte autora deve corresponder à data da última cobrança - Precedentes - Sendo o contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1000.5600

661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Atitude arbitrária da concessionária que compareceu na residência do autor, retirou o medidor de energia, suspendeu o fornecimento de luz e noticiou à polícia o crime de furto de energia. Inexistência de prova do fato imputado criminoso. Apurado, por órgão oficial do Estado, que os lacres de chumbo do medidor, fixados à tampa de vidro transparente, estavam intactos. Dano moral caracterizado. Violação da intimidade do autor, de sua vida privada e imagem. Imprudência da concessionária. Reconhecimento. Indenização devida. Prescrição do direito de ação do autor afastada. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2022.1000

662 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho teve início a partir da concessão da alta médica, oportunidade em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral parcial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.1400

663 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Violação do direito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Inocorrência. Autenticidade de informações. Verificação. Necessidade. Culpa de terceiro. Inaplicabilidade. Dívida inexistente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Julgamento conforme CPC/1973, art. 557. Prescrição. CDC. Termo inicial. Conhecimento da inscrição.

«Tratando-se de relação de direito material regulada pelo CDC, a pretensão de reparação dos danos advindos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescreve em cinco anos, consoante o disposto no art. 27. Prazo prescricional contato a partir da data em que a vítima tomou conhecimento da inscrição. Prescrição não consumada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6013.6100

664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora acometida de choque anafilático decorrente da ingestão de medicamento adquirido da empresa ré (farmácia de manipulação). Responsabilidade objetiva desta última. Laudo do Instituto Adolfo Lutz confirmatório de que a fórmula encontrava-se em desacordo com a prescrição médica. Danos morais. Ocorrência. Evidente o sofrimento da autora, acometida de choque anafilático após ingestão do medicamento referido (permanecendo em coma por três dias). Montante fixado (R$ 200.000,00 para o ano de 2002) que não se mostra excessivo, diante da gravidade dos fatos. Correção monetária que incide a contar do arbitramento. Juros de mora desde o evento danoso. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.6513.4675.2805

665 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS E DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1264. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de suspensão do processo nos termos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema Repetitivo 1264 do E. STJ. A ação visa a exclusão de apontamentos indevidos e indenização por danos morais devido à divulgação de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada em detrimento da alegação da autora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.2770.3755.8574

666 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.3706.5500

667 - TJSP. Fazenda Pública - dano moral por erro médico - prescrição - demanda anterior extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa - citação operada naquela demanda que tem o condão de interromper a marcha prescricional - sentença que julga improcedente o pedido anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2001.8800

668 - TRT2. Prescrição dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de acidente do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de acidente do trabalho o termo inicial não é a data do acidente, mas a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e do comprometimento de sua capacidade de trabalho, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 278/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.1201.2727.8152

669 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Repetição de indébito e danos morais - Descontos de valores indevidos na folha de pagamento da autora a título de pagamento do prêmio de plano de saúde - Incidência da prescrição trienal- Inteligência do art. 206, § 3º, IV, Código Civil- Dano moral- Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida- Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.8536.7883.8046

670 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de parcial provimento do mérito. Necessidade de parcial alteração. Prescrição de lentes corretivas em grau inadequado para a autora. Danos morais configurados. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8771.6003.7000

671 - STJ. Recursos especiais. Ação de compensação de dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Morte de paciente atendido em hospital particular conveniado ao sus. Responsabilidade civil dos médicos. Prestação de serviço público indivisível e universal (uti universi). Não incidência do CDC. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Prazo prescricional quinquenal. Alegada má valoração da prova. Culpa dos médicos e caracterização do dano moral. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento. CPC/2015.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.7961.0407.2356

672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Pedidos da ação que dizem respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção sem exame de mérito - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da anterior determinação de emenda - Caso em que o autor comprovou documentalmente a inscrição do seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome», por dívida vencida em 2011, o que basta para af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.6686.0438.5649

673 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00; e (iv) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. 2. A ré sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8354.4000.4600

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c.c. Repetição do indébito e dano moral. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Prestação de serviço de telefonia. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Ausência de comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição em dobro necessidade de comprovação de má-fé do credor. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83. Agravo regimental improvido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente o prequestionamento do preceito l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0003.0900

675 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil objetiva. Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Preliminar de ausência de intimação. Súmula 206/STJ. Afastada. Inserção indevida do nome de Juiz de direito em cadastro reservado aos criminosos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminarmente, não assiste razão a prefacial levantada de prescrição, uma vez que o apelado tomou conhecimento do fato danoso no ano de 2008, tendo ajuizado a demanda em 04/06/2010, época em que não havia ocorrido a prescrição qüinqüenal, prevista no ar. 1º do Decreto-lei 20.910/32. 2. A ausência de intimação do apelante para falar de petição interposta pelo apelado sobre a modificação da competência de foro, não constituiu nenhum prejuízo, uma vez que é faculdade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8288.5706.4176

676 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CONTA COM FINALIDADE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Diante da ausência de interposição do recurso cabível, a tempo e modo, para questionar a decisão parcial de mérito proferida acerca prescrição, resta preclusa tal matéria a obstar o conhecimento do recurso a respeito. - Em razão da vedação acerca da cobrança de tarifas bancárias em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, tem-se pela ilegalidade do débito e da negativação no nome dele decorrente. - O dano moral oriundo de inscrição ou ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.3186.0302.8062

677 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ÓBICES DAS Súmula 333/TST. Súmula 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA QUE SE INABILITOU. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por fundamento diverso. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0032.1900

678 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Contrato de transporte. Contratante. Responsabilidade solidária. Sinistro ocorrido após entrega da mercadoria. CCB/2002, art. 750. Tutela antecipada. Desconstituição. Agravo interno. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano material. Dano moral. Tutela antecipada. Indeferimento.

«Situação envolvendo aspectos que, no mínimo, ensejam debate jurídico e que comprometem a verossimilhança das alegações dos agravados. Sem prejuízo de uma apreciação mais acurada pelo juízo a quo, há dúvida sobre a culpabilidade do contratante do frete em relação ao acidente, na medida em que se tem, como elemento de convicção, no âmbito de cognição sumária do presente agravo, um contrato de transporte possivelmente encerrado pela entrega da mercadoria, à luz do art. 750 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0006.1600

679 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Dano moral. Indevida anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Prazo trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Prescrição consumada. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3005.7300

680 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Dano moral. Seguro de vida. Negativa de renovação. Exercício do direito de reclamação no prazo decadencial. Ausência. Perda do direito de socorrer-se da legislação de consumo. Decurso do triênio legal para ajuizar a ação. CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição operada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0002.6000

681 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pretensão ao reconhecimento de prazo vintenário. Impossibilidade. Prazo prescricional trienal. Inocorrência da fluência de metade do tempo estabelecido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do artigo 206, § 3º e 2028, ambos do Código Civil em vigor. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.6097.6868.6139

682 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONALC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS. RESSARCIMENTO EM DOBRO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANO, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7327.1800

683 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte atropelamento por via férrea. Ação ajuizada 23 anos após o evento. Prazo prescricional inocorrente na hipótese. Prescrição que não corre contra menores impúberes e absolutamente incapazes. CCB, CF/88, art. 169, I. art. 5º, V e X.

«... Primeiramente, embora não esteja em controvérsia, é de registrar-se que a prescrição restou afastada em decisão irrecorrida, ao fundamento de que, nos termos do , I, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Assim, segundo as instâncias ordinárias, «a presente ação não se encontra fulminada pela prescrição, vez que à data dos fatos os autores eram menores impúberes, vindo a prescrição somente começar a correr na data do décimo sexto anivers... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.5025.7027.8093

684 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL ABANDONADO - ALEGAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE MAU USO DO BEM - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICIPIO - OMISSAO GENÉRICA NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DOS EVENTOS NARRADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU O OBJETO ANTE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - FATOS NARRADOS QUE POR SI SÓS NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANO MORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando a demolição de imóvel abandonado, de propriedade desta última e a reparação por alegado dano moral sofrido pelos autores, vizinhos do aludido imóvel. Recurso interposto pelos autores requerendo a reforma da decisão para incluir o Município na condenação, bem assim postulando a majoração da verba indenizatória. Rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.3048.6212.1904

685 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.8416.7171.3864

686 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO BMG S/A. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CDC, art. 27. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratando-se de relação de consumo aplica-se o , que prevê o prazo quinquenal para reparação de danos. 2. Nas relações de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é data do último desconto do benefício previdenciário. 3. Considerando que entre a data do último desconto e o ajuizamento da ação transcorram mais de cinco anos, deve ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição. 4. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.5888.9187.9326

687 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente e rejeitando o pedido de danos morais. O autor recorre buscando a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, busca a improcedência da ação, arguindo prel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.0714.0593.3697

688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERASA LIMPA NOME -

Inaplicabilidade da suspensão determinada no IRDR . 2026575-11.2023.8.26.0000, uma vez que a matéria recursal em análise não discute o mérito da demanda - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados que justificam a concessão da benesse ao autor/apelante - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito - Regula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.0200

689 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decreto 1.498/1995 e Decreto 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5006.1700

690 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Dano moral cumulada com declaratória. Demanda julgada procedente. Prazo prescricional trienal. Propositura da ação após o decurso do prazo. Possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo e grau de jurisdição. Reconhecimento de prescrição parcial. Declaração de inexistência do débito preservada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4771.2570

691 - STJ. processual civil. Administrativo. Diploma de curso superior. Registro. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S/A. e o Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.9410.3897.5033

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO À DECISÃO VERGASTADA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL.

A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Assim, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo às razões de decidir do Magistrado. Necessariamente, precisa considerar de maneira específica os fundamentos e atacá-los, apresentando teses que sejam capazes de modificar o entendimento alcanç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9001.3100

693 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Resultado insatisfatório. Ausência de informação sobre possíveis sequelas. Dano moral configurado. Danos materiais. Não comprovados. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no seu artigo 27. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. II - Como cediço, a cirurgia estética visa à melhoria da aparência e a correção de uma imperfeição física, portanto, o médico, ao realizá-la, assume uma obrigação de resultado. Nesses casos, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.8280.0756.6746

694 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRESCRIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o termo inicial da prescrição, nos casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ocorre apenas no momento da ciência inequívoca da incapacidade ou da consolidação das lesões, no caso, a realização da perícia médica. Agravo não provido. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Constatado pelo Tribunal Regional, diante da prova pericial realizada nos autos, a existência do dano (doença que acarretou incapacidade laborativa), do nexo concausal, bem como a culpa da reclamada, não há como afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 3 - DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o dano experimentado pela reclamante (incapacidade parcial e permanente para o trabalho), o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. No caso, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do CCB, art. 944. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.5201.7231.9511

695 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, X, E 251, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se diminuiu o valor arbitrado para a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme já esclarecido na decisão agravada, o Relator considerou os valores comumente arbitrados nesta Corte superior para reduzir o valor do dano moral arbitrado, trazendo precedentes para embasar o provimento do apelo da reclamada no aspecto. Além disso, o Supremo Tribunal Federal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.5201.7231.9511

696 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, X, E 251, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se diminuiu o valor arbitrado para a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme já esclarecido na decisão agravada, o Relator considerou os valores comumente arbitrados nesta Corte superior para reduzir o valor do dano moral arbitrado, trazendo precedentes para embasar o provimento do apelo da reclamada no aspecto. Além disso, o Supremo Tribunal Federal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.6178.7446.8318

697 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL LIGADO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - PRECEDENTE - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANO MORAL - ATO ILÍCITO EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.2510.0991.9829

698 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ANISTIA. READMISSÃO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1.

"Trata-se de ação de servidores públicos, que integravam os quadros da Eletrosul Centrais Elétricas S/A. que tiveram seus contratos rescindidos em junho/91, junho/92 e março/92, respectivamente, em razão de reforma administrativa promovida pelo então Presidente Fernando Collor de Mello e, desde a anistia conferida pela Comissão Setorial formada em 1994, se passaram cerca de 16 (dezesseis) anos, até que os reclamantes, ora anistiados, retornassem ao emprego nas datas de 15/10/2012, 09/0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1416.4063.3426

699 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VGBL. CONVERSÃO UNILATERAL EM SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CDC, ART. 6º, III E VIII. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por VANDERLEI PALVO DIAS em face de ITAÚ UNIBANCO S. A. visando à apresentação do contrato original, à rescisão do contrato atual e à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de R$... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.8322.9000.2900

700 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito autoral. Reprodução de obra fotográfica originalmente criada para utilização em Long Play - LP, em Compact Disc — CD, sem autorização do Autor. Prazo prescricional. Inocorrência de prescrição, porquanto, a regra a ser aplicada é a do CCB/2002, art. 205. Veto ao Lei 9.610/1998, art. 119, que não importou na vigência do prazo previsto na Lei 5.988/73, a qual foi revogada, expressamente, pelo art. 114, da LDA, excetuado, expressamente, o art. 17 e seus §§ 1º e 2º. Dano moral não caracterizado na hipótese. Lei 9.610/98, arts. 4º, 31 e 49, V.

«1. A Autorização dada pelo Autor para veiculação das fotografias de sua autoria no LP «Verde Que Te Quero Rosa» não alcança sua utilização no CD, do mesmo título. Rol de utilização das obras elencadas no , meramente exemplificativo, ante a constante evolução tecnológica da qual se originam novas possibilidades de sua utilização. Por serem as diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas independe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações