DOC. 220.3181.1372.8248

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Inocorrência. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando erro material no julgado, pois apesar de a União ter alegado que deveria ser aplicado o entendimento do Tema 928/STJ, não houve manifestação sobre esse argumento no acórdão.

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