Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 464.7820.2168.8178

751 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM TOXINA BOTULÍNICA PARA MIGRÂNEA CRÔNICA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré à cobertura do tratamento com Toxina Botulínica A e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se há legalidade da negativa de cobertura do tratamento com Toxina Botulínica A pela operadora de plano de saúde e a existência de danos morais decorrentes da conduta p... ()

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Doc. 185.8653.5005.5500

752 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Prescrição. Termo inicial. Dano moral e material. Doença ocupacional. Ciência inequívoca. Data da aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Para a verificação do termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, deve-se levar em consideração o momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental, e não simplesmente a data do acidente, ou dos primeiros sintomas em caso de doença ocupacional, nem mesmo do afastamento, pois não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda p... ()

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Doc. 904.6610.0201.1604

753 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais, na qual a requerente alegou desconhecer a dívida inscrita em seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome», originária de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com a Lojas Marisa e cedido à requerida. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da inscrição e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 147.7895.3012.6500

754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de mensalidades escolares referente a contrato de prestação de serviços educacionais. Inscrição do nome em banco de dados de inadimplentes. Reconhecimento da prescrição no transcorrer da ação. Indenização descabida. Dívida ainda não se encontrava prescrita à época. Recurso improvido.

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Doc. 210.8170.4279.2194

755 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

1 - O Tribunal de origem assentou, com base nos elementos de convicção do autos, que ficou configurada a obrigação de reparar por danos morais. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (in DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recurs... ()

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Doc. 211.0070.8781.6554

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Prescrição médica. Cláusulas restritivas. Rol da ANS exemplificativo. Recusa indevida. Precedentes. Dano moral caracterizado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 156.6862.6357.4675

757 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SIMILITUDE CONSTATADA ENTRE ASSINATURAS DA FICHA DE INSCRIÇÃO E A DA C.N.H. - DÚVIDA INSTALADA - MALÍCIA DERRUÍDA COM TAL FATO - DEVOLUÇÃO DOBRADA AFASTADA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA HAVIDO EM CONTRATO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO.

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Doc. 529.0878.6603.6526

758 - TJSP. Responsabilidade civil. Autor em estabelecimento prisional. Comprometimento das funções. Sequelas de fratura. Obrigação do Estado pela incolumidade dos presos. Pressupostos configurados. Dano moral ocorrente. Prescrição inocorrente. Critério para fixação do valor indenizatório. Critério para juros moratórios e correção monetária. Recursos providos em parte

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Doc. 334.9949.8919.5226

759 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c dano moral - - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Pedido de desistência na origem - Sentença de extinção - Homologação do pedido de desistência na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 682.3376.4005.2269

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - CPC, art. 435 - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO.

A restituição de valores indevidamente apropriados é devida quando comprovado que houve retenção injustificada por parte dos réus. Para configuração do dano moral, o valor fixado a título indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso na fixação em R$ 10.000,00, diante das circunstâncias do caso. A contagem do prazo prescricional deve considerar o momento em que a parte autora teve ciência do fato lesivo, afastando a prejudicia... ()

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Doc. 970.1237.6523.6896

761 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE SE MANTÉM.

Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento multidisciplinar regular em psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional, conforme prescrição do médico assistente. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a cobertura do tratamento proposto, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 5.000,000 em favor do menor e de R$ 3.000,00 para cada genitor. Apelo da ré, mas que não colhe. Relação de con... ()

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Doc. 153.9805.0027.6200

762 - TJRS. Direito privado. Transporte rodoviário. Contrato. Transportadora. Preterição injustificada. Legítima expectativa. Violação. Princípio da boa-fé. Quebra. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Ação de indenização. Não-utilização injustificada do serviço de transporte contratado. Lucros cessantes. Danos morais.

«1 - Prescrição inocorrente: 'in casu', o marco inicial do prazo prescricional é o dia em que passou a vigorar o novo Código Civil (11/01/2003), considerando que tal prazo foi reduzido de 20 (vinte) para 03 (três) anos, aplicando-se, em virtude da regra de transição (), o prazo trienal previsto no , § 3º, V - atual Código Civil. 2 - Infração contratual. Quebra da Confiança: o considerável volume de fumo transportado pela autora no ano de 1999, s... ()

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Doc. 162.6748.2779.1205

763 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO DOS PROCEDIMENTOS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária submetida a cirurgia bariátrica. A sentença confirmou tutela de urgência, condenou a ré a custear procedimentos cirúrgicos e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00. 2. A ré sustenta ausência de cobertura contratual para as cirurgias indicadas, argumentando seu caráter est... ()

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Doc. 696.3753.6521.2184

764 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DO PECÚLIO EM QUESTÃO, PORÉM, APESAR DE TEREM EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM O INTUITO DE RECEBER O BENEFÍCIO, NÃO OBTIVERAM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO NO ANO DE 2012, QUE PERMANECEU SEM RESPOSTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO Lei Complementar 109/21, art. 75 E art. 202, VI, DO CC. DEMORA INJUSTIFICADA DA RÉ PARA ANÁLISE DO ALUDIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE EXIGIU DOS BENEFICIÁRIOS O AJUIZAMENTO DA LIDE, FICANDO PRIVADOS DA QUANTIA A QUE FAZIAM JUS POR MAIS DE UMA DÉCADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 392.0258.3110.9430

765 - TJSP. Apelação - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que acolheu os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Irresignação da ré, que argui ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e incidência de prescrição - No mérito, afirma inexistência de danos indenizáveis - Cabimento parcial - Preliminares preclusas, pois já analisadas em decisão parcial de mérito, face a qual não houve a interposição do recurso cabível - Dano material mensurado por prova técnica - Dano moral configurado, valor no entanto reduzido para patamar mais razoável (R$ 5.000,00) - Precedentes deste E. TJSP para casos análogos - Sentença em parte reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. 240.4161.1474.7897

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Álbum de figurinhas. Imagem. Jogador. Prescrição. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Autorização. Dano moral. Valor. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu os danos morais por publicação não autorizada. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.5725.8001.6000

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Dano moral. Honorários. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade.

«1. Conforme jurisprudência da Corte Especial, prescreve em dez anos a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia, à luz do 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provi... ()

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Doc. 137.1401.3006.1000

768 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Utilização de cheque de titularidade da autora, mediante falsificação. Inclusão do nome da autora no Serasa. Incidência, no caso, do lapso prescricional de três anos para o exercício do direito de ação. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Descabimento da alegada causa suspensiva da prescrição uma vez que o ajuizamento da ação indenizatória por danos morais independe do desfecho da ação penal. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7011.1700

769 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Profissional liberal. Advogado. Contratação. Conduta desidiosa. Dano causado à cliente. Ajuizamento de ação. Perda de prazo. Prescrição. CDC. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Cc-186. Apelação cível. Responsabilidade civil do advogado. Ação de cobrança securitária. Invalidez permanente. Não ajuizamento da demanda. Prazo prescricional implementado. Perda de uma chance. Parcial procedência mantida.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o , § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. 2. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. 3. No caso dos autos, o autor possuía seguro de vida, contratado pela empresa na qual trabalhava, Perdig... ()

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Doc. 230.4041.0920.3225

770 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Incidências da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de erro judiciário contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofí... ()

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Doc. 164.7400.5015.9400

771 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, por uso indevido de marca. Prescrição inocorrente. Lucros cessantes que devem ser provados na fase de conhecimento. Multa. Exclusão. Mandado de constatação atestando o não uso da marca. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recursos do autor improvido e do réu parcialmente provido.

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Doc. 240.8261.2746.7773

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de imóveis finalidade não residencial ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reparação de danos no imóvel locado. Prescrição. Não incidência. Dano moral configurado. Cobrança a maior. Não ocorrência. Multa compensatória. Procedêncida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudica da.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, afastou a alegação de ocorrência de prescrição da cobrança em questão, assentou a ocorrência dano moral reparável, no caso, e entendeu pela inexistência de cobrança a maior do que efetivamente devido, pela improcedência da alegação de ausência de intimação para apresentar documentos ao perito judicial, e pela manutenção da multa compensatória aplicada. 2 -... ()

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Doc. 461.0302.5819.2329

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL DECORRENTE DO VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DO LIXÃO DE GRAMACHO, COM IMPACTO NA PESCA ARTESANAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO SER IMPRESCRITÍVEL A REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO TEMA 999 DO STF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL, SUJEITO À PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V DO CC. DANO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016 E AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2022. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 289.6485.5688.8318

774 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo réu Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando os réus à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) validade dos contratos de cartão de crédito consignado fi... ()

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Doc. 252.6809.2272.1871

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE MENOR - TRAMITAÇÃO EM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - SISTEMA RECURSAL DO CPC - DIREITO À SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PARA AUTISMO - NÃO HOUVE NEGATIVA PELA PARTE RÉ - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista. Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos, o que não foi observado na... ()

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Doc. 646.3495.8997.3484

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARTE INCAPAZ - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NULIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA. - A

teor da jurisprudência do STJ, não corre a prescrição contra os incapazes. - É nulo o negócio jurídico firmado por pessoa absolutamente incapaz de administrar os atos da vida civil. - Diante da nulidade da relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido no benefício previdenciário da parte autora se mostra indevido, devendo ser restituído os valores indevidamente descontados com base em contrato nulo. - Em caso de desconto indevido em verba de caráter alimentar, ... ()

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Doc. 283.6832.0114.2880

777 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. 3. ESTABILIDADE NORMATIVA. 4. DANO MORAL. 5. DANO MATERIAL. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos principais erigid... ()

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Doc. 146.5370.6003.8300

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Prescrição. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local, ao apreciar os elementos fático-probatórios contidos nos autos, concluiu que a prescrição suscitada não se configurou, porquanto tempestivamente interrompida pelo despacho de citação da ação declaratória e por ter sido a presente demanda proposta dentro do prazo que se iniciou após o trânsito em julgado daquela ação. 2. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o are... ()

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Doc. 140.6591.0022.3900

779 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Lesões corporais decorrentes de acidente. Relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 27. Inaplicabilidade da norma genérica do CCB, art. 206, § 3º, V. Fluência do lapso prescricional de cinco anos. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.3150.8005.4800

780 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta no prazo fixado para o seu exercício. Demora na efetivação da citação. Irrelevância, pois decorreu da morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Inocorrência de interrupção do lapso prescricional trienal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1011.1117.9193

781 - STJ. Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126). II - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula STJ/106). III - É inadmissíve... ()

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Doc. 103.1674.7484.1300

782 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Doença profissional. Dano moral e patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação da prescrição civil. CCB/2002, arts. 205, § 3º, V e 2.028. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CLT, art. 11.

«A indenização de dano decorrente de acidente de trabalho não tem previsão na legislação do trabalho, mas no direito comum. Constatação não desmentida pelo deslocamento da competência à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45. A matéria que era antes discutida na Justiça comum, passou a ser agora discutida na Justiça do Trabalho. Alterou-se apenas a competência, mas não a relação jurídica da matéria discutida. Embora o litígio seja decorrente de uma relação de ... ()

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Doc. 144.3330.3002.3600

783 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Dano moral. Violação do art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido. Súmula 283/STJ.

«1. Não há falar em violação do , II, pois tal recurso foi utilizado com intuito de rediscussão da controvérsia, que foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem. 2. Inviável Recurso Especial embasado em suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conheci... ()

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Doc. 733.6821.2798.7842

784 - TJSP. Recurso Inominado. Cobertura devida. Seguro de vida. Recorrente integrante da formação do produto fornecido. Solidariedade reconhecida. Prescrição Afastada. Ausência de dano moral indenizável. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia. Recurso Improvido

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Doc. 161.6730.0003.2600

785 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Suspensão de prazos. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Dano moral. Legitimidade ativa. Súmula 284. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 241.2090.8110.0314

786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Condomínio. Construção. Cdhu. Inundação de imóvel vizinho. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento objetivando a condenação ao pagamento de danos morais. Na sentença, o processo foi extinto em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado... ()

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Doc. 184.2891.9002.7300

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Entidade filantrópica. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF. Indenização. Dano moral. Maternidade. Troca de bebês. Não provimento.

«1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2 - Enunciado 481 do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.» 3 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, in... ()

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Doc. 193.8082.8004.7600

788 - STJ. Administrativo e processo civil. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Curso de farmárcia com titulação em farmácia bioquímica. Propaganda enganosa. Defeito do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de responsabilidade por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do , Código de Defesa do Consumidor. 2 - Ademais, o Tribunal de origem, após análise dos documentos colacionados aos autos, manteve a legitimidade passiva ad causam da Assupero, asseverando, em conclusão: «De fato, analisando a Ata da Assem... ()

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Doc. 314.2771.0432.9891

789 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do réu, alegando: (a) prescrição da pretensão autoral; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais; (d) necessidade de alteração do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a perícia grafotécnica confirmou a fraude em relação ao contrato supostamente assinado pelo a... ()

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Doc. 220.8190.1404.9312

790 - STJ. processual civil. Administrativo. Dano moral. Hanseníase. Prescrição. Internação compulsória. Segregação. Isolamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais por violação de princípios, direitos e garantias fundamentais e direitos de personalidade contra a União objetivando reparação pecuniária em decorrência da separação compulsória de sua genitora ocorrida à época da internação desta, em 1947, também compulsoriamente no Hospital Colônia de Itapuã, por ser portadora de hanseníase. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, negou provimento ... ()

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Doc. 267.3224.9729.3401

791 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de decadência rejeitada. Falsidade da assinatura. Dano moral configurado. Compensação com valor depositado na conta. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato 11805047, de restituição das parcelas de forma simples e de condenação do réu ao pagamento de dano moral (R$ 5.000,00), diante perícia que atestou a falsidade da assinatura. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil; (ii) se o contrato é existente; (iii) se cabe a restituição das parcelas pagas, (iv) se houve dano moral, e (v) se cabe compensação com valor depositado na conta. III. Razões de decidir 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal em contrarrazões. Não acolhimento. 4. Preliminar de decadência. Rejeição. Pedido tem como fundamento a não celebração do contrato e a existência de fraude, e diz respeito à falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 27 (prescrição quinquenal). Prestações de trato sucessivo. Termo inicial contado a partir da data de vencimento da última parcela. 5. Inexistência do contrato. Perícia atestou a falsidade da assinatura. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do banco réu. 6. Dano moral configurado. Descontos indevidos em benefício previdenciário que possui natureza alimentar. 7. Pedido de devolução/compensação que comporta deferimento, desde que comprovado o depósito na conta da autora na fase de cumprimento de sentença. 8. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para incidir a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 27 Jurisprudência relevante: Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Apelação cível 1033706-82.2022.8.26.0002, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - TJ/SP

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Doc. 584.1018.3982.2129

792 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 146.1354.2003.3000

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Admissibilidade. Restituição das contribuições pagas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Configuração. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Rescisão contratual. Relação obrigacional. Prescrição vintenária.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3. Na hipótese de ação de rescisão do contrato firmado com a entidade de previdência privada, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vinten... ()

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Doc. 161.6244.3007.1900

794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da cooperativa médica e do hospital. Dano moral e estético. Valor das indenizações. Juros de mora. Prescrição.

«1. Ante a evolução dos procedimentos médicos sucessivamente realizados e do quadro resultante dessas várias cirurgias narradas no acórdão recorrido, inviável reconhecer o implemento do prazo prescricional previsto no , pois ausente o reconhecimento pelas instâncias de origem da data da inequívoca ciência dos danos. 2. Afirmação da falha na prestação do serviço hospitalar e do erro do médico que compõe o seu corpo clínico, ambos conveniados à administradora do ... ()

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Doc. 145.4862.9002.4200

795 - TJPE. Direito civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não conhecida. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Dano moral a ser indenizado por ofensa aos princíos da boa-fé, da confiança e da função social do contrato. Incabível redução da quantia indenizatória. Sucumbência recíproca verificada. Embargos a que nega provimento.

«1. Verificando-se que a insurgência da Caixa Seguradora dirige-se para questão prejudicial de prescrição rejeitada no apelo por unanimidade no sentido de manter a sentença monocrática não se permite a interposição dos presentes embargos, por afronta ao dispositivo legal regente da matéria. 2. Considerando a longa duração do contrato de seguro firmado é legítimo supor a continuidade da relação negocial, causando dano moral a iniciativa unilateral da seguradora de cancelar o c... ()

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Doc. 415.6507.8911.7092

796 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Prescrição. Incidência do CDC. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Reconhecimento da prescrição afastado. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 152.2300.3001.6700

797 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Indenização por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Publicação de matéria jornalística. Fato que também configuraria, em tese, crime. Prescrição. CCB, art. 200. Aplicabilidade apenas aos casos de ação civil ex delicto. Prazo cuja fluência, no caso, não encontra impedimento legal. Termo inicial. Data da publicação. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de ocorrência de dano moral. Impossibilidade de revisão nesta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Manutenção pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 803.3774.9378.8827

798 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 94/TJERJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. NÃO TOMADOS OS CUIDADOS PRÓPRIOS À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 508.3550.2524.4252

799 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 583 E 637 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, fixou tese no sentido de que inexiste repercussão geral no tocante à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, entendimento consubstanciado no processo ARE-697.514, da relat... ()

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Doc. 616.0468.3978.2930

800 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ALTERAÇÃO DE DATA EM CHEQUE COMPROVADA POR PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Sentença parcialmente reformada. 1. Segundo o STJ, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, não estando adstrito ao laudo pericial. 2. Constatando-se nos autos a adulteração do título cambial, devidamente comprovada por perícia, e considerando o prazo prescricional aplicável à hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que a deman... ()

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