Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO A MENOR DE ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE EXCLUSÃO PELO ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

802 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO A

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803 - TST. AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO, INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

804 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE FALTA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ISS

805 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pensão mensal. Prescrição do fundo de direito. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

806 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro de vida. Prescrição afastada. Reajuste pela idade do segurado. Tutela antecipada. Manutenção do contrato nos termos originais. Dano moral inexistente. Juízo de parcial procedência mantido. Recursos desprovidos.

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807 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Prescrição quinquenal aplicável na espécie, nos termos do CDC, art. 27 - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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808 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. Ação ajuizada na Justiça do Trabalho. Regra de transição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 177.

809 - TJSP. Ação declaratória c/c danos morais. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema Serasa Limpa Nome, prescrição e consequente pedido de dano moral. Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Cabimento da suspensão da tramitação do feito, restando inviável a cisão do julgamento. Precedentes deste ETJSP. Gratuidade concedida ao recorrente apenas no âmbito deste agravo de instrumento. Recurso improvido

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810 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado fundamentado na suficiência das provas documentais. Negativa de cobertura para cirurgia de tumor na hipófise. Taxatividade do rol da ANS. Excepcionalidade. Prescrição médica. Abusividade. Dano moral configurado pela negativa indevida de cobertura em situação de urgência médica. Sentença mantida. Recurso improvido

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811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Tarifa de emissão de boletos. Danos morais coletivos. Ausência de demonstração da efetiva violação ao dispositivo de Lei indicado no especial. Atração do enunciado 284/STF. Afastamento da ocorrência de dano moral coletivo no acórdão recorrido. Enunciado 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Interesse recursal e de dialeticidade. Ausência. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

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812 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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813 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Dano moral, material e estético. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho (26/10/88). Aposentadoria por invalidez permanente (31/05/92). Ajuizamento (30/12/97). CLT, art. 11 e CLT, art. 475. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

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814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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815 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de 30 anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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816 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. ERRO DE MEDIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRAZO DECENAL. CONDUTA IMPRÓPRIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO.

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. DEMANDA VISANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE DESPACHANTE, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE CORRETAGEM; DANO MATERIAL REFERENTE AOS GASTOS COM ALUGUEL; O PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO, DE FORMA REVERSA EM SEU FAVOR, NO VALOR DE 2% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS, DESDE A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES; E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RÉ EM MORA A PARTIR DE 29/11/2015, CONDENANDO ESTA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DE DANO MATERIAL NO VALOR R$6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). RECURSO DA RÉ REEDITANDO A TESE TRAZIDA EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, ADUZINDO PELA PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO: O STJ TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO A REPARAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TEM PRAZO DECENAL DO art. 205 DO CC, JÁ QUE SE TRATA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INÚMEROS PRECEDENTES TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA VERBA, JÁ QUE O PEDIDO NÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: CLÁUSULA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, CASO ASSIM SEJA PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FEITO COM O BANCO ESTABELECEU NOVO PRAZO (25 MESES). SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO CONFIGURADO. MORA DE 10(DEZ) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL: VALORES DOS ALUGUÉIS PAGOS PELOS AUTORES NO PERÍODO DE MORA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, COM A JUNTADA DO CONTRATO E DOS RECIBOS DE ALUGUEL. DANO MORAL: CARACTERIZADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS PELOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA (ATRASO NA ENTREGA DA SUA MORADIA E DESVIO DE TEMPO VITAL). QUANTUM INDENIZATÓRIO ATÉ INFERIOR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASO SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.

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818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO MODULADA. DANO MORAL REDUZIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

820 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

821 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

822 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

823 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR. TEMA 73. TJMG. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

824 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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825 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Dano moral. Cheque furtado apresentado ao banco-réu e devolvido com anotação de motivo diverso. Protesto, registro de nome em cadastros restritivos de crédito e distribuição de execução. Fatos acontecidos há mais três anos da distribuição da ação. Prescrição. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Recurso improvido.

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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

827 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PARCELA PREVISTA NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 2. DANO MORAL (AGRESSÃO FÍSICA, FRATURA DA MÃO ESQUERDA, ESQUISOFRENIA). VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 100.000,00). 3. PENSÃO VITALÍCIA (INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO). 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. 5. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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828 - STJ. Militar. Anistia. Mandado de segurança. Promoção ao generalato. Coisa julgada. Cancelamento de curso para capitão de longo curso e dano moral. Ausência de direito líquido e certo.

829 - TJPR. Apelação cível. Uso indevido de marca. Preliminares de prescrição, ilegitimidade da segunda autora e cerceamento de defesa. Prescrição afastada. Pretensão não nasceu imediatamente após a ofensa ao direito. Legitimidade da segunda autora ilegitimidade da primeira autora reconhecida ex officio. Inexistência de relação com o objeto dos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo à autora. Divulgação de segredos empresariais que é medida grave à ré. Exibição dos documentos escusada pelo CPC/1973, art. 363. Pretensão de compensação de danos pelo descumprimento mútuo do acordo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre os credores e devedores das obrigações. Dano material. Autora que apenas comprovou a renda que teria com o uso autorizado da marca. Indenização fixada por analogia à cobrança de royalties. Dano moral. Entendimento jurisprudencial pela admissibilidade da indenização face ao CCB/1916, havendo comprovação do dano. Alegações genéricas. Dano hipotético que não é passível de indenização. Apelos 01 e 02 aos quais se nega provimento. CPC/2015, art. 404.

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830 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Letra de câmbio emitida apenas em razão do inadimplemento de cheque. Manifesto intuito de descaracterizar a prescrição do título originário. Letra de câmbio emitida sem lastro. Inexigibilidade. Protesto indevido. Dano caracterizado. Redução do montante indenizatório fixado em R$ 18.600,00. Necessidade. Valor arbitrado a título de reparação imaterial que se revelou excessivo. Suficiente a sua fixação no valor de R$ 10.000,00. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO art. 206, §5º, II, DO CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

832 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Dívida existente. Dano moral não verificado. Exercício regular do direito. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. CPC/2015, art. 1.054.

833 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido

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834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construção de hidrelétrica. Indenização. Dano material e moral. Ação individual. Prescrição trienal. Termo inicial. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823, DO STJ.

836 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Inexistência. Redução mamária. Natureza terapêutica. Cobertura obrigatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Inexistência.

837 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-APELAÇÃO (AUTOR) 1.1-PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA - NATUREZA PESSOAL - ART. 205 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS DE RIGOR. 1.2-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA DO STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 1.3-DANO MORAL - DESCONTO NA CONTA CORRENTE E EM VALOR IRRISÓRIO - REQUERENTE QUE SUPORTOU DEDUÇÕES POR QUASE 10 ANOS, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1.4-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA QUE NÃO FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2.2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TARIFA DECLARADA INEXIGÍVEL. 2.3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ. 2.4-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DES-PROVIDO AQUELE DO RÉU, MAJORADA A VERBA HONO-RÁRIA EM PROL DOS PATRONOS DO DEMANDANTE

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838 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ADESÃO À TARIFA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. MERA REFERÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

839 - TJSP. Ação declaratória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome da autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso não provido.

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840 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). EXCLUSÃO REALIZADA ANTES DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

841 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO E COERENTE COM OS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESSA CORTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

842 - STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança por serviços não contratados. Repetição de indébito. Prazo decenal. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ou, alternativamente, pedido de revisão do quantum. Falta de interesse recursal.

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência. Presunção. Dissídio jurisprudencial. Inaplicabilidade. Cotejo não realizado. CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973. Violação. Ausência de prequestionamento.

844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

845 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO RECLAMANTE NO CURSO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que a contagem do prazo prescricional da pretensão à indenização por dano moral decorrente de imputação ao empregado de conduta criminosa no curso da relação de emprego se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória, em 23/06/2016, tendo sido ajuizada a reclamação antes do biênio prescricional, em 24/02/2017. 2. A decisão do Tribunal Regional, em que rejeitada a prescrição, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o momento da ciência inequívoca da responsabilidade do empregador pelo dano sofrido pelo empregado decorrente da imputação de conduta criminosa ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença penal em que afastadas a autoria e a materialidade do fato. Precedentes. Recurso de revisa de que não se conhece.

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA CONDOMINIAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, ALEGA A AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, CONTUDO, SE INICIA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, NO CASO EM COMENTO, DA ENTREGA DAS CHAVES, LOGO, NÃO SE AFIGURA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARA HAVER RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, OU SEJA, DA REPETIÇÃO DE NOVA AÇÃO, HÁ DE SE CONSTATAR A IDENTIDADE DE PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A OCORRÊNCIA DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS, COBRANÇAS OU VÍCIOS DESCONHECIDOS, PODEM ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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847 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E NA DEVOLUÇÃO MODULADA DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - PRESCRIÇÃO -

848 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO IMPERTINENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual com repetição de indébito e indenização por dano moral. Pagamento indevido. Prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

850 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - INOVAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO -INADMISSÃO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - NATUREZA COMPENSATÓRIA, EM VIRTUDE DE EVENTUAL RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - INVERSÃO - IMPOSSIBLIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -