Advogado Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 584.1352.1811.1537

901 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB contra sentença por meio da qual, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral ajuizada por TEREZINHA DA ROCHA GARCIA, foram declarados inexigíveis os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, determinado o cancelamento de eventual contrato que os fundamentasse e condenada a ré ao pagamento de... ()

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Doc. 103.2110.5051.3100

902 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização fixada de acordo com o critério fixado no CCB, art. 1.547, parágrafo único. Impossibilidade de uso desse critério. Precedentes do STJ.

«A norma constante do , parágrafo único, não se compatibiliza com o sistema de dias-multa, que veio a ser adotado pelo Código Penal, de maneira genérica, para todos os crimes.»

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Doc. 979.8918.7071.3008

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ... ()

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Doc. 150.1392.0001.7900

904 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Dano moral. Configuração. Redução do quantum. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que falar na suscitada ocorrência de violação do 2. Para rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que há o dever de reparar o dano moral causado pelo Estado, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal ... ()

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Doc. 220.2010.5949.4615

905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caso fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiros. Afastamento. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circu... ()

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Doc. 405.7039.3767.1502

906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR MOTIVO DE SEGURANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de bloqueio de conta bancária por motivo de segurança e que fixou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o proveito econômico obtido. O autor alegou que o bloqueio indevido de sua conta lhe causou abalo emocional e prejuízos financeiros. O banco sustentou a regularidade do procedimento, adotado para evitar fraudes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 702.5294.5838.8538

907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 - SÚMULA 479/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do e da Súmula 479/STJ. Demonstrada a subtração indevida de valores da conta da autora, sem que o banco tenha adotado medidas eficazes para prevenir a fraude, configura-se o dever de indenizar. O dano moral resta caracterizado, pois a situação ultrapassa mero dissabor, afetando a segurança financeira e emocional da consumidora. Qu... ()

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Doc. 314.0043.3697.8505

908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PARTO NORMAL, USO DE FORCEPS E FRATURA NO CRÂNIO, COM CIRURGIA CORRETIVA. PROCEDIMENTO ADOTADO RECOMENDADO PELA LITERATURA MÉDICA.

Pretensão ao recebimento de indenização por dano moral por ter a demandante, em vez da cesariana, sido submetida à parto normal induzido, com necessidade de utilização de fórceps, procedimento que ocasionou fratura no crânio do bebê, o qual foi operado posteriormente. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. A despeito da gravidade dos acontecimentos, a prova pericial indica que, induzido o parto normal com sucesso, a criança parou na metade do canal uterino, hipótese que de... ()

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Doc. 964.2301.3582.9579

909 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO - PENSIONAMENTO - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO DEMOSNTRADA. - O

Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (, § 6º). - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano causado à parte autora, resta caracterizada a responsabilidade civil do demandado, que deve indenizar o autor pelos prejuízos suportados. - A indenização por dano moral e estético deve se dar em montante proporcional à gravidade da lesão e... ()

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Doc. 106.5491.9745.2297

910 - TJSP. Prestação de serviço advocatício. Ação destinada a compelir advogado a repassar valor recebido e pagar indenização por danos morais. Anulação da sentença que não se justifica. Indevida retenção bem caracterizada e que repercutiu no plano moral. Indenização fixada em valor que não comporta alteração. Verba honorária corretamente fixada. Recurso improvido

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Doc. 805.3098.9058.0940

911 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DEPOIS DE REALIZADO E COMUNICADO O PAGAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000 QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000, POIS EM CONSONÂNCIA COM CASOS SEMELHANTES ANALISADOS PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

requerida ultrapassou o prazo legal de 24 horas para religação da energia da unidade consumidora após comprovação do pagamento e o pedido de religação (art. 362, IV, da Resolução 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica. 2.- Incontroverso que a autora estava inadimplente com três faturas mensais. Desse modo, legítima a suspensão da prestação de serviço. Todavia, depois de realizado e comunicado o pagamento, a concessionária tem o prazo de 24 horas para restabelecime... ()

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Doc. 817.0395.1324.7714

912 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora para o reconhecimento da nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa e, no mérito, a declaração de inexistência das cobranças do cartão RCC 17686206, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como a condenação do réu no dano moral, e modificação da verba honorária. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastado. D... ()

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Doc. 202.9211.3001.4800

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falha na prestação de serviços. Ato ilícito configurado. Dano moral. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência constitui dano moral. 2 - Concluindo o Tribunal de origem que a demora no atendimento do beneficiário do plano de saúde causou profundo sofrimento gerador de dano moral indenizável, descabe a esta Corte Superior a revisão do posicionamento adotado, pois, para tant... ()

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Doc. 979.7765.7417.2252

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES ÍNFIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. II - Os descontos indevidos nos benefícios previdenciários do consumidor não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa. III - Os critérios estabelecidos no , § 2º constituem a regra para arbitrar os honorários advocatícios, constituindo, porém, o valor da causa parâmetro subsidiário que some... ()

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Doc. 687.8853.1189.0904

915 - TJSP. Dano moral - Dívida inexigível - Nome da autora que não foi negativado, tendo apenas sido incluído em plataforma de renegociação de dívida - Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante, sem repercussão pública, que não configura dano moral indenizável - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que deve persistir. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios - Verba honorária que foi fixada na sentença em R$ 1.000,00, a ser dividida entre os patronos de cada parte - Caso em que o proveito econômico obtido pela autora e o valor da causa não são baixos - Base de cálculo dos honorários do advogado da autora que deve consistir no proveito econômico obtido por ela, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do atual CPC - Fixação da verba honorária em 15% sobre o proveito econômico conseguido pela autora (R$ 11.640,98) - Descabimento, porém, da fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A, do atual CPC, com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte.

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Doc. 162.6812.9005.3500

916 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda. Vícios na avença. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não cabimento. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ. 2. Ainda... ()

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Doc. 120.4381.0752.6459

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL EXISTENTE - VALOR INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Registrada a necessidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar (home care), é de direito o seu custeio pela operadora de planos de saúde, na medida em que se constitui em desdobramento do tratamento hospitalar... ()

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Doc. 195.7520.9004.4300

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com reparação de danos. Dano moral. Configuração. Despesas advocatícias. Ressarcimento. Comprovação. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação cominatória cumulada com reparação de danos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, haja vista que, na presente hipótese, a alegação de configuração de danos morais, bem como de ressarcimento de despesas com contratação de advogado, exige o revolvimento fático probatório dos autos. 3 - A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice... ()

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Doc. 11.3101.8000.3800

919 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de i... ()

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Doc. 190.1071.0009.1300

920 - TST. Dano moral. Uso indevido da imagem não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Inicialmente, registra-se que o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte não demonstra o prequestionamento no sentido de que o Tribunal Regional tenha adotado tese com fundamento no Incide, nesse caso, o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - No mais, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto ... ()

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Doc. 821.0455.5821.4424

921 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA c/c DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora às penas de litigância de má-fé. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação das faturas que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verdade dos fat... ()

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Doc. 153.8052.8000.8100

922 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Pretensão da recorrente de que seja majorado o valor da compensação do dano moral por ela experimentado. Cabimento parcial. Hipótese em que o valor comporta uma majoração para dez mil reais, valor que se mostra mais adequado para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno suportado pela recorrente, além de consentâneo com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 361.5995.1655.0867

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVOLVIDA. VALOR DO DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES. EXAGERADA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TERMO INICIAL. 1.

O propósito recursal reside ao valor do dano moral arbitrado pelo juiz sentenciante em decorrência da interrupção indevida do serviço de energia elétrica no imóvel do autor. 2. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária dos serviços fornecidos pela concessionária de energia, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma... ()

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Doc. 654.9018.9679.7955

924 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo de conexão. Atraso de onze horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Bem reconhecido o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de não ter o autor demonstrado outros transtornos decorrentes do cancelamento do voo, além do atraso na chegada ao destino e do presumível desconforto. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 3.000,00) não comportando a pretendida majoração. 2. Honorária fixada em benefício do advogado do autor, porém, insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor dos honorários de sucumbência. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 520.7110.2659.8587

925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE, REALIZANDO COMPRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, ACIDENTOU-SE EM VIRTUDE DE PISO ESCORREGADIO E MOLHADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 8.215,11 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU EM QUE AFIRMA NÃO TER HAVIDO UMA CORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS NA R. SENTENÇA, CONSIDERANDO, SEGUNDO O APELANTE, A REGULARIDADE DAS CONDIÇÕES DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO LOCAL DA QUEDA. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE AO SUBLINHAR TER FICADO COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE UMIDADE NO PISO, ALÉM DE SUJEIRAS QUE FACILITAVAM A QUEDA DE QUALQUER PESSOA, DE MODO QUE SE JUSTIFICA IMPOR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. PATAMAR EM QUE FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE REVELA RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, TANTO QUANTO PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A FINALIDADE PARA A QUAL O LEGISLADOR ENGENDROU A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E SEU CARÁTER SOBRETUDO EDUCATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 199.0308.2167.8748

926 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO. Pedido negado em razão da contratação de advogado particular e escolha do rito comum em detrimento do especial. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Contrato de honorários no êxito, sem onus para a parte autora. Escolha do rito processual que é facultado ao autor conforme precedente do STJ. Ademais, foi comprovada a alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber de salário bruto mensalmente valor pouco superior ao salário mínimo. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 421.9451.4097.1512

927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora às penas de litigância de má-fé. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação da fatura que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verdade dos fatos... ()

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Doc. 799.9373.5480.8094

928 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros consideravelmente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Restituição simples dos valores cobrados, à míngua de comprovação de má-fé. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 554.7679.7645.4674

929 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE OU DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, em que beneficiária de plano de saúde coletivo impugna reajuste anual realizado em julho/2015. 2. Demanda em que se pleiteia que o reajuste impugnado observe aquele adotado pela ANS, além de indenização por danos morais. 3. Sentença de procedência. 3. Insurgência da Operadora e da Administradora de Benefícios, que sustentam a legalidade do reajuste, por ter base legal e contratual, e requerem a exclusão dos danos morai... ()

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Doc. 303.0221.9269.5570

930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, CONQUANTO RECONHECESSE O JUÍZO DE ORIGEM TER HAVIDO VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PELO SEGURADO, AO OMITIR FOSSE ACOMETIDO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO AUTOR NO PREENCHIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO PATAMAR EM QUE FOI FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CONQUANTO O AUTOR TIVESSE OMITIDO DOENÇA PREEXISTENTE, A RÉ-APELANTE NÃO CUIDOU SUBMETER O AUTOR A EXAMES CLÍNICOS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ALÉM DE A PROVA PERICIAL EXCLUIR A RELAÇÃO DIRETA ENTRE ESSA PATOLOGIA E AQUELA QUE CONFIGURA O SINISTRO («AVC - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL» DE ETIOLOGIA DIVERSA DE UM EPISÓDIO ANTERIOR). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CARACTERIZA, NÃO SE PODENDO EXCLUIR AO MENOS COMO RAZOÁVEL A ARGUMENTAÇÃO DA RÉ PARA TER NEGADO A COBERTURA SECURITÁRIA, FUNDADA EM UMA ALEGAÇÃO QUE, EM TESE, É JURIDICAMENTE DEFENSÁVEL, CONQUANTO NÃO PREVALENTE. OMISSÃO DO AUTOR NA DECLARAÇÃO QUANTO À SUA CONDIÇÃO MÉDICA QUE JUSTIFICA SE DEVA CONSIDERAR COMO RAZOÁVEL O QUE ARGUMENTA A RÉ, EXCLUINDO-SE ASSIM A FIGURA DO ATO ILÍCITO NO CONTEXTO DAQUILO QUE ENVOLVE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 633.1842.2737.8346

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que indeferiu benefício da justiça gratuita ao autor e deferiu, em parte, medida de urgência para determinar à ré a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do contrato e que se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Def... ()

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Doc. 145.0081.6323.9168

932 - TJSP. Ação declaratória com pleito indenizatório cumulado e ação de despejo julgadas conjuntamente. Alegação de que fora ajustada verbalmente a compra de imóvel, mas que houve descumprimento do pactuado pela proprietária, o que impunha condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Quadro não revelado. Partes que ajustaram a locação do imóvel, tendo no contrato sido autorizada a realização de benfeitorias até o valor lá. Inoponibilidade à locadora, por isso, de despesas de valor superior àquele. Indenização por dano moral descabida. Procedência da ação desautorizada. Rejeição da reconvenção que associada à improcedência de ambas as ações impunha a condenação das partes em honorários ao advogado do adverso, sem compensação entre tais verbas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 372.3716.3443.9969

933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. ENDEREÇO CADASTRAL QUE DIVERGE DO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 143.6935.0002.9500

934 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente automobilístico. Menor púbere. Responsabilização dos genitores. Excepcionalidade. Súmula 83. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao 2.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca da culpa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. - A jurisprudência desta Corte e... ()

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Doc. 181.9780.6000.8000

935 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Solicitação de certidão de antecedentes criminais. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-243000- 58.2013.5.13.0023. «tema 0001. Dano moral. Exigência de certidão negativa de antecedentes criminais».

«Ao julgar o IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, esta Corte decidiu que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais, quando não amparada em previsão legal ou em face da natureza e das condições de trabalho, ou, em sendo legítima, nos casos em que comprovado o caráter discriminatório da medida, configura dano moral. Quanto à primeira hipótese - ausência de razões que justifiquem a solicitação - prevaleceu a tese de que o dano é in re ipsa e independe da efetiva contrata... ()

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Doc. 235.4053.2780.5117

936 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor, determinando a readequação da taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal ao percentual de 7,27% a.m. e condenando a requerida à restituição simples dos valores pagos a maior. Não foi reconhecido dano moral. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação para o advogado do autor e em 15% do valor do dano moral plei... ()

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Doc. 211.2171.2668.5798

937 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Serviços prestados. Dano moral e material. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Dano-morte. Termo final. Violação

1 - Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari e Elisabet Aparecida Ferrari Calegari contra Elektro Redes S/A. Telefônica Brasil S/A. C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda. e o Município de Fernandópolis. 2 - A parte ré foi condenada: a) ao pagamento de danos emergentes no importe de R$ 6.141,84 (seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referentes às des... ()

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Doc. 250.3180.5257.0721

938 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha no acompanhamento. Sofrimento fetal seguido de óbito (natimorto). Dano moral. Revisão. Possibilidade. Método bifásico. Distanciamento injustificado e significativo dos parâmetros jurisprudenciais. Majoração cabível. Recurso parcialmente provido.

1 - É possível a superação da Súmula 7/STJ para adequação do valor indenizatório devido a título de danos morais quando há distanciamento significativo e injustificado entre o valor adotado no acórdão recorrido e os parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico de estabelecimento do montante compensatório. 2 - No caso dos autos, as balizas jurisprudenciais identificadas em situações similares, versando sobre óbito do feto, conduzem a valores em torno de 100 salário... ()

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Doc. 196.2740.4003.7100

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Tabelião de protesto. Intimação. Edital. Localização do devedor. Meios não esgotados. Súmula 7/STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Dano moral. Valor. Alteração. Inviabilidade. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela configuração do dano moral, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não é necessária a comprovação de trabalho adicional do advogado no grau recursal para a majoração dos honorários. ... ()

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Doc. 212.2635.8000.3800

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de indenização por danos morais. Imputação de furto em shopping center de grande circulação por funcionário da empresa prestadora de serviço de segurança. Abuso na conduta. Dano moral constatado na instância ordinária. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais sofridos pelo agravado, pois «(...) foi abordado, em um shopping de grande movimentação, sendo, à época (ano de 2002), o único grande shopping da cidade de Fortaleza, sob acusação de furto, tendo o fato, inclusive, sido presenciado por profissional de sua área de atuação (advogado), causando um transtorno irreparável". A pretensão de alterar tal entendimen... ()

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Doc. 165.3203.2009.8600

941 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial militar. Comportamento incompatível com as funções de cabo PM. Demissão e subseqüente reintegração, determinada em processo judicial, constatada que foi irregularidade no procedimento administrativo ao desligamento. Sentença de parcial procedência, afastados os danos materiais. Insurgência fazendária. Acolhimento. A reintegração funcional judicial deu-se somente em face de suposto cerceamento defensório na esfera administrativa, uma vez que o processado realizou sua própria defesa, dispensando a presença de advogado. Mas essa reintegração discrepa da recém criada Súmula Vinculante nº: 5 do Supremo Tribunal Federal. Por isso que, conceder indenização em divergência desse verbete, seria arrostá-lo, mesmo porque, hoje, nem teria sido o postulante reintegrado. Esse o motivo pelo qual, inclusive, a circunstância de ter ele percebido todas as vantagens inerentes à reversão da demissão traduz benefício que vai muito além do que faria ju. Deram provimento aos recursos oficial e fazendário.

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Doc. 165.0995.3002.5500

942 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.

«1. Não havendo a devida demonstração das alegações da agravante incidente o Súmula 284/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7471.5400

943 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional qüinqüenas da CF/88, CCB, art. 7º, XXIX e não ao vintenário, art. 177(atual CCB/2002, art. 205). CLT, art. 11.

«O litígio é estabelecido entre ex-empregado e ex-empregador, tendo por objeto reparação de dano moral decorrente de possível ilícito culposamente praticado pelo segundo em ato resultante, essencialmente, do contrato de trabalho. A pretensão de direito material tem natureza jurídica de crédito trabalhista. Portanto, sujeita-se, para os efeitos de contagem de prazo de prescrição, ao disposto no , XXIX. e não à prescrição vintenária (, revogado) ou dece... ()

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Doc. 155.1064.1003.7500

944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura financeira de material necessário à realização de cirurgia cardíaca (stent). Decisão monocrática dando provimento ao reclamo da usuária, arbitrado o quantum indenizatório. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Indenização por dano moral. Consoante cediço nesta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. Redução do valor fixado a título de dano moral. Invia... ()

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Doc. 210.8030.9241.6925

945 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Alegação de que as provas não foram devidamente apreciadas. Dano moral. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário em que se pleiteia a condenação de concessionária de energia elétrica ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de indevido apontamento de débito ao consumidor. 2 - Quanto à alegada ofensa ao , II, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se as provas colacionadas aos autos foram devidamente consideradas, demandaria, ne... ()

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Doc. 177.2363.2003.0800

946 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Majoração de indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de irresignação com a decisão do Tribunal de origem que entendeu que apenas os residentes dentro da faixa de zoneamento referente à Estação de Tratamento contam com o direito a indenização. Os recorrentes que, consoante as provas dos autos, moram fora do zoneamento ficaram inconformados por não ter sido configurado, quanto a eles, o dano moral. 2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo a... ()

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Doc. 839.4862.8476.4526

947 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por réus citados por edital, sob a alegação de nulidade da citação, ausência de esgotamento dos meios de localização e ilegitimidade passiva. 2. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais, sustentando que foi vítima de fraude na aquisição de títulos fictícios, causando-lhe prejuízo financeiro e transtornos emocionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a validade da citação por edital e a responsabilidade dos réus pelos dano... ()

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Doc. 230.8100.9574.1724

948 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença... ()

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Doc. 812.0115.2924.8175

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS POSTERIORES AO DISCUTIDO - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA DIMENSÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - A

existência de outras negativações posteriores à declarada indevida deve ser tomada como circunstância restritiva do vulto da lesão a direito da personalidade, visto que o dano moral suportado pela pessoa que, tendo histórico de pontualidade no cumprimento de suas obrigações, vê-se surpreendida pela inserção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes é presumidamente maior do que o experimentado pelo indivíduo que, acostumado a ver o próprio nome negativado em razão de sua ... ()

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Doc. 362.8557.1207.2684

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS DIVERSOS DO DISCUTIDO - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA DIMENSÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - A

existência de outras negativações posteriores à declarada indevida deve ser tomada como circunstância restritiva do vulto da lesão a direito da personalidade, visto que o dano moral suportado pela pessoa que, tendo histórico de pontualidade no cumprimento de suas obrigações, vê-se surpreendida pela inserção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes é presumidamente maior do que o experimentado pelo indivíduo que, acostumado a ver o próprio nome negativado em razão de sua ... ()

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