801 - TJSP.Danomoral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegação, pelo réu, de ato exclusivo de terceiro (estelionatário que utilizou cheque de conta corrente aberta com os dados pessoais da requerente) como causa de exoneração da eventual responsabilidade de indenizar por danomoral. Descabimento. Requerido que não demonstrou ter adotado todas as medidas de precaução exigíveis antes de indicar o nome da apelante ao órgão de proteção ao crédito. Dano existente no próprio fato violador, sendo desnecessário reflexo patrimonial. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada em caráter antecedente. Plano de saúde. Custeio de medicamento. Negativa de fornecimento. Danomoral. Não configuração. Agravo desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no STJ, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL - CESSÃO DE CRÉDITO -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, de modo a configurar a existência de dívida perante o réu - Cessão de crédito realizada entre o requerido e instituição estranha ao contrato de prestação de serviços educacionais - Ausência de demonstração da legitimidade do réu em promover a respectiva cobrança - Danomoral configurado - Indenização que deve ser fixada em ... ()
804 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e moral. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto no art.76, do CPC/2015, Código de Processo Civil.
II - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposi... ()
805 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma.
Danomoral. Quantum indenizatório que se majora para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia mais razoável e adequada ao caso concreto.
Não se pode dar guarida, todavia, à pretensão da autora ao reembolso dos valores despendidos com engenheiro e advogado, pois não se trata de dano indenizável, segundo entendimento agora sufragado pelo C. STJ.
Desnecessidade de considerações a respeito de eventual conversão da obrigação de fazer, neste momento. Matéria, eventualmente, a ser definida em sede de cumprimento de sentença.
Verba honorária sucumbencial que comporta majoração. CPC, art. 85, § 2º.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
806 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação judicial. Assevera que foi proposto acordo na referida demanda, tendo o advogado recebido o valor de R$ 8.400,00. Contudo, o requerido não repassou o valor para a autora. 2. Em sede de contestação, o requerido alega que não repassou o valor porquanto foram prestados outros serviços advocatícios que lhe são devidos. Entretanto, não demonstrou em momento algum que houve ajuste no sentido de que as atuações posteriores ao valor recebido, por ocasião do acordo e recebimento do valor, seriam abrangidos pela pactuação de pagamento de honorários firmada por contrato escrito. 3. Dos R$ 8.400,00, devem ser retirados os R$ 840,00 referentes aos 10% de honorários de sucumbência. E em relação aos R$ 7.560,00 restantes, o requerido tem o direito de reter os 30% dos honorários contratuais. Requerido condenado a pagar à autora o valor de R$ 5.292,00. 4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, por certo a retenção indevida dos valores resultantes de êxito em demandas judiciais por advogado e a demora no repasse ultrapassam o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança cliente-advogado, o que gera danomoral indenizável, razão pela qual são arbitrados em R$ 2.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
807 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOMORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo, em preliminar, a nulidade da sentença, diante do julgamento extra petita e, no mérito, pretende a revisão da taxa de juros remuneratórios, com adoção da média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e mesma modalidade de contrato, com pedido de restituição em dobro dos valores e condenação da instituição financeira no danomoral.
2. SENTENÇA EXTRA PETITA. Configurada em parte. Matérias relativas à ca... ()
808 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Danomoral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Danomoral configurado.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes.
2. Há perfeita incidência normativa, do CDC, Código de Defesa do Con... ()
809 - TJSP. Apelações. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedência da ação.
Recurso da demandada. Negativa de custeio de tratamento para Transtorno do Espectro Autista. Abusividade reconhecida. Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico. Doença que aflige o demandante não é passível de tratamento de controle apenas mediante consultas esporádicas. Dever da demandada de custear o tratamento indicado, consoante prescrição médica. Danomoral. Cabimento. Fixação em primeiro grau da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso da demandada não provido. Honorários majorados. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Recurso do demandante. Questão exclusiva de interesse dos advogados, que não são beneficiários da gratuidade da Justiça. Intimado o patrono a providenciar o recolhimento do valor do preparo recursal, no prazo de 5 dias, manteve-se silente. Deserção. Preclusão. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios não majorados. visto que o recurso foi interposto no interesse exclusivo do advogado
810 - TJSP.Danomoral. Responsabilidade Civil. Retenção do autor, quando em cumprimento de sua função de advogado, em porta detectora de metal de instituição bancária. Entrada franqueada posteriormente pela gerente em razão do tumulto na porta giratória. Configuração como mero dissabor, mesmo porque tal dispositivo foi instalado em razão de dispositivo legal. Lei 7102/83. Alegação, ainda, de que esta profissional teria criado embaraço no cumprimento da ordem judicial entregue. Descabimento. Demonstração que a gerente não se dirigiu de forma grosseira contra o autor desta ação indenizatória. Ação improcedente. Recurso desprovido.
811 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PURGA DA MORA. NULIDADE. DANOMORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.
DANOS MATERIAIS. INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
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Configura danomoral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que atinja os direitos de personalidade do indivíduo, observada a ocorrência de ato ilícito, dano e o nexo de causalidade entre ambos.
- A conduta da Instituição Financeira que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em seu nome e na realização de leilão extrajudicial do imóvel sem a observância das regras previstas na Lei 9.514/1997 configura ato ilícito e enseja a indenização por dano mor... ()
812 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Outra inscrição em nome da autora não devendo ser levada em consideração para o reconhecimento do afirmado danomoral, já que, além de ser posterior, está sendo discutida judicialmente. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Danomoral presumido em situações tais. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso. 2. Honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau em R$ 1.000,00, que se mostram insuficientes para remunerar condignamente o trabalho do advogado em juízo. Consideração, em contrapartida, de que o trabalho não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, tanto que julgado de plano o litígio. Honorários comportando majoração para 15% sobre o valor da condenação. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por danos morais e para majoração dos honorários. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação.
813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE TOI. COBRANÇA PARCIALMENTE IRREGULAR. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EFEITVA REPARAÇÃO PELO DANO SUPORTADOR. DANOMORAL CONFIGURADO.
A
concessionária tem a responsabilidade de fornecer e gerenciar o serviço de acordo com os termos do contrato. A relação ora tratada é de consumo e a prestação de serviço pressupõe-se adequada ao pleno atendimento dos usuários, na forma do arts. 6º, caput, da Lei 8.987/1995 e 6º, x, bem como, por força do art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal.
Podemos, portanto, concluir que a cobrança da concessionária foi abusiva, diante da irregularidade da cobrança excessiva correspondente ... ()
814 - TST. Recurso de revista da reclamante. Danomoral. Fatos e provas.
«A responsabilidade objetiva tem sido considerada quando a atividade exercida pela empresa demanda o exercício das funções profissionais em circunstâncias que evidenciam o risco inerente ao seu desempenho. No caso em tela, não demonstrada a execução das atividades naquelas condições, torna-se impossível vislumbrar qualquer ilegalidade no posicionamento adotado pelo Regional, que examinou o conjunto probatório produzido nos autos, buscando a comprovação dos fatos que culminaram com ... ()
815 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Acidente de trabalho. Indenização por dano material e moral.
«1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, não obstante reconhecer que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia sua atividade profissional em benefício do clube réu, bem como que, em virtude do infortúnio, o atleta não teve condições de voltar a jogar futebol profissionalmente, concluiu que a entidade desportiva não teve culpa no acidente de trabalho, além de haver adotado todas as medidas possíveis para tentar devolver ao autor a capacidade para o desenvolvimento de ... ()
816 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NA BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS NA QUAL O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRISÃO INDEVIDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. HÁ APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUAL SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, SEM ABUSO OU OMISSÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO, E SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR DECORREU DE FALHA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE, APESAR DE JÁ TER SIDO CUMPRIDO E REVOGADO, O MANDADO DE PRISÃO PERMANECEU ATIVO NO SISTEMA, LEVANDO À SUA INDEVIDA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.
4. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DO ENTE ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR É EVIDENTE, POIS A FALHA NA BAIXA DO MANDADO RESULTOU DIRETAMENTE NA PRISÃO INJUSTIFICADA.
5. O DANOMORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA HUMILHAÇÃO E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE FOI ALGEMADO E CONDUZIDO POR TRÊS ANDARES NA FRENTE DE DIVERSAS PESSOAS, ALÉM DE PERMANECER DETIDO EM CELA INSALUBRE, SEM ÁGUA E ALIMENTAÇÃO.
6. O DANO MATERIAL RESTOU DEMONSTRADO PELO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 AO ADVOGADO PARA OBTER SUA SOLTURA, SENDO DEVIDA A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA ADMINISTRATIVA QUE RESULTE N
A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 2. A PRIVAÇÃO INJUSTA DA LIBERDADE GERA DANOMORAL INDENIZÁVEL. 3. O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA ESTATAL E O DANO RESTOU COMPROVADO QUANDO A PRISÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA REVOGAÇÃO DO MANDADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11.
817 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO CONSTRUTIVO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL.
Precedente do Colegiado envolvendo o mesmo empreendimento, os mesmos defeitos, e as mesmas razões recursais de parte a parte, proferida em sentença da lavra de idêntica prolatora. Acórdão adotado como razão de decidir.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Imóvel entregue com características diversas daquelas demonstradas no modelo decorado, dentre eles, cozinha construída com SHAFTS, além de canos expostos, portas bandeira-fixa, e falta de estrutura para instalação de ar-condicionado. Apartamen... ()
818 - TJSP. Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Ementa: Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Danomoral bem reconhecido. Valor razoável que não comporta redução. Recurso não provido.
I - Conquanto equivocado o acórdão estadual na aplicação do prazo prescricional quinquenal, posto que o lapso, no caso de recusa de pagamento de seguro saúde é ânuo, de conformidade com o art. 178, II, parágrafo 6º, do Código Civil anterior, que não foi revogado pelo CDC, na espécie dos autos tal não sofre influência, pois mesmo o prazo mais curto não chegou a transcorrer, havendo a ação sido ajuizada atempadamente.
II - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício... ()
820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Danomoral in re ipsa. Valor. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Consolidado neste Tribunal Superior «que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui danomoral in re ipsa « (AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2011).
2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese... ()
821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOMORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
APELO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOMORAL QUE, A RIGOR, SERIA INDEVIDA, NÃO CARACTERIZADO ATO ILÍCITO NO CONTEXTO DA DEMANDA, HAVENDO POR SE CONSIDERAR QUE O ATRASO SE DEU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA RÉ, QUE DE RESTO OFERECEU ADEQUADA ALTERNATIVA AO QUE VIVENCIAVA A AUTORA, PRESTANDO A ELA ASSISTÊNCIA COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DE MANEIRA QUE NENHUM ATO ILÍCITO SE LHE PODERIA ATRIBUIR NESSE CONTEXTO.
RÉ, CONTUDO, QUE NÃO INTERPÔS RECURSO, DE MANEIRA QUE, EM SE DEVENDO CONSIDERAR O PRINCÍPIO QUE VEDA A «REFORMATIO IN PEJUS», HÁ QUE SE MANTER A R. SENTENÇA NO TER RECONHECIDO COMO CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOMORAL, A QUAL, EXAMINADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, SOBRETUDO O QUE A RÉ FIZERA PARA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE A AUTORA SUPORTAVA, RECEBEU DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOMORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOMORAL EM R$ 5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.232,00 - DEPOSITADA PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.
RÉU QUE, SOBRETUDO POR TER INCIDIDO EM PRECLUSÃO QUANTO À PROVA PERICIAL, NÃO TENDO PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.
DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANOMORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.
823 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Transporte de valores. Empregada de instituição bancária. Danomoral.
«O transporte de numerário possui regramento específico na Lei 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O CF/88, art. 7º, XXII dispõe que é direito do trabalhador a. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-. No caso, como se pode extrair do quanto transcrito no acór... ()
824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM DE TITULARIDADE DA AUTORA, A QUAL FOI INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOMORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA PELA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, E MULTA POR RECALCITRÂNCIA NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS).
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL, E AINDA PARA QUE SEJAM OS JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
RÉ QUE PRETENDE SE DECLARE A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, QUE SE REDUZA O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOMORAL E DA MULTA POR RECALCITRÂNCIA.
RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DA PARTE RÉ, AO PERMITIR QUE CRIMINOSOS INVADISSEM A CONTA DA PARTE AUTORA E, COM ACESSO TOTAL, INCLUINDO DADOS E CONVERSAS PRIVADAS, UTILIZANDO-SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PARA A PRÁTICA DE GOLPES EM DESFAVOR DE SEUS CLIENTES, TOLHENDO-A, COMO CONSEQUÊNCIA, DO ACESSO À CONTA POR UM PERÍODO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE DESARRAZOADO.
DANOMORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉ QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELA RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA, FAZENDO-LHE SUPORTAR UM TRANSTORNO QUE, SOBRE
Se REVELAR GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANOMORAL.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PORÉM, QUE, EM SE TRATANDO DE REGIME JURÍDICO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - E NÃ... ()
825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DESVIO DE ROTA DE VOO INTERNACIONAL, GERANDO ATRASO E GASTO ADICIONAL COM DESPACHO DE BAGAGEM.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A TRANSPORTADORA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 2.260,28 - EM FUNÇÃO DO GASTO ADICIONAL COM DESPACHO DE BAGAGEM - , E POR DANOMORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
APELO DOS AUTORES CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE QUEREM VER AUMENTADO.
CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, SOBRETUDO AQUILO QUE A RÉ FIZERA PARA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE OS AUTORES SUPORTARAM EM RAZÃO DO TEMPO ADICIONAL QUE LEVARAM PARA CHEGAR AO DESTINO CONTRATADO, QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA ADEQUADA VALORAÇÃO, O QUE PERMITIU SE ALCANÇASSE UMA REPARAÇÃO EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
826 - TAMG. Responsabilidade civil. Danomoral. Critério para fixação do dano. Consumidor. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. Critério adotado pelo TAMG para fixação da verbas nessas hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Em outro apenso, também não existe razão à apelante quanto ao valor da condenação (R$ 4.000,00), porque este se acha em perfeita sintonia com os parâmetros adotados por este Tribunal, conforme ela própria salientou em sua contestação, às f. 35-36, invocando a 49º Reunião do Centro de Estudos Jurídicos de Minas Gerais, na qual se estabeleceu um parâmetro para a indenização por pedido de danomoral baseado na inclusão indevida de nome em SPC, Serasa, Cartório de Protesto, ... ()
827 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Semelhança de forma. Dano material. Ocorrência. Presunção. Danomoral. Aferição. In re ipsa. Decorrente do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.
«1 - A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e ... ()
828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOMORAL, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTE À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO.
SENTENÇA QUE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ELEVANDO-SE AINDA O VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
APELO DO AUTOR PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTUDO, QUE SE MANTÊM TAL COMO FIXADOS NA R. SENTENÇA.
APELO DA RÉ EM QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES, E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. FUNDAMENTOS EM QUE A R. SENTENÇA ALICERÇA-SE QUE SUBSISTEM, MALGRADO O INCONFORMISMO DA RÉ.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DE QUE EFETIVAMENTE SE UTILIZARAM DENTRO DO PRAZO PREVISTO, CONQUANTO OS RÉUS NÃO TENHAM CUIDADO OBSERVAR O QUE LHES OBRIGAVA O CONTRATO DIANTE DESSA SITUAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU TODOS OS PEDIDOS.
APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA NÃO SE CONFIGURAR O DANOMORAL, QUESTIONANDO TAMBÉM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O QUE FOI PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.
APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE QUANTO AO DANOMORAL, PARA O ACOLHER EM RAZÃO DO ACENTUADO TEMPO CONSUMIDO PELAS RÉS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM DIREITO QUE, NO CONTEXTO DO CONTRATO, REVELAVA-SE EVIDENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE, SEGUNDO O CONTRATO, DEVE ABARCAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM PARA O CASO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRIO
830 - STJ.Danomoral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 salários mínimo para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado.
«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.»
831 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA LIMPA NOME. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DANOMORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO.
I.
Caso em exame: A autora relata a inclusão de seu nome em cadastro restritivo ao crédito realizado pela empresa ré, decorrente de débito que afirma desconhecer. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do contrato objeto da ação e consequentes débitos, compelindo a ré a abster-se de incluir o nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Fixou a sucumbência recíproca e condenou a ré ao pagamento dos honorários ao advogado do autor em 20% do v... ()
832 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de advocacia. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de violação à constituição. Inviabilidade. Danomoral. Razoabilidade.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2.- Não se viabiliza o Recurso Especial por violação da Constituição Federal, matéria reservada com exclusividade à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em recurso próprio. 3. - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país... ()
833 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO -
Sentença de parcial procedência, que determinou a substituição dos juros aplicados no contrato discutido nestes autos, pela média de mercado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior, condenando a ré ao pagamento de indenização, a título de danomoral, no montante de R$ 500,00 - Apelo somente do autor visando à majoração deste valor para R$ 15.000,00 - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral ao autor, tampouco a ocorrênc... ()
834 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOMORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos.
Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o danomoral, especialmente quando o valor do mútuo é inferior aos descontos efetivados.
A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da ... ()
835 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (Credcesta). Parcial procedência. Apelo das partes. CDC. Inversão do ônus da prova. Contratação formalizada eletronicamente, em endereço que diverge da residência do demandante. Relação jurídica não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato bem reconhecida. Restituição do indébito devida. Danomoral configurado. Montante indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ Honorários de advogado arbitrados de forma adequada com base no valor da condenação. Recursos parcialmente providos
836 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por DanoMoral» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregado como «copeira". Salário contratual no valor de R$1.500,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Movimentação bancária módica. Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação na Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial. Fatores que não impede a concessão da benesse da gratuidade. Ausência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
837 - TJSP. Apelação - Associação - Sentença de procedência - Apelo da autora para majorar a indenização e sucumbência -
Responsabilidade civil - Incontroversa ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, praticados pela ré - Indenização por danomoral - Majoração - Cabimento - Fixação em R$5.000,00, considerando a reprovabilidade da conduta do ofensor e a necessidade de compensação adequada à ofensa sofrida -
Honorários de advogado - Devem ser majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, refletindo o zelo profissional e a complexidade da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º -
Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danomoral. Verificação. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Mero aborrecimento. Precedentes. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do danomoral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte.
2. O mero descumprimento contratual não acarreta danomoral indenizável.
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.»
839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE - DANOMORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.-
No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que razoavelmente sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho rea... ()
840 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Danomoral. Assédio moral. Guarda municipal. Servidor público. Processo administrativo. Controle de legalidade. Aplicação de sanções. Procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo. Inobservância do devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa. Assédio moral caracterizado. Exposição do servidor ao ridículo e à desconfiança dos demais guardas. Troca de fechadura da sala na qual o apelante trabalhava e leitura das punições em voz alta. Nítido caráter intimidatório e vexatório. Anulação das punições. Fixação do danomoral em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X, LIV e LV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«Irresignação recursal em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de indenização por danos morais no valor de R$16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e de retirada de qualquer anotação em sua ficha funcional. Análise da legalidade do procedimento administrativo adotado. As sanções disciplinares foram aplicadas ao autor, guarda municipal e servidor público, em procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo e que não contempla, de forma efe... ()
841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANOMORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-
Sendo a assinatura constante do contrato divergente dos do documento de identidade da autora e não havendo nos autos nenhum elemento que assegure que a «selfie» constante do contrato de empréstimo tenha sido efetuada no momento em que a contratação fora firmada, é incontroversa a falha na prestação de serviços perpetrada pelo réu. Embora reconhecida a falha na prestação de serviços, os fatos narrados não passam de meros aborrecimentos, não havendo que se falar, portanto, na inden... ()
842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOMORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças i... ()
843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Custeio de órtese ortopédica. Negativa de fornecimento. Danomoral. Não configuração. Agravo desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no STJ, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danomoral. Ausência de comprovação e exorbitância do valor fixado. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.
1 - Rever o entendimento adotado no acórdão do Tribunal de origem, tanto em relação à caracterização do danomoral, como no tocante ao valor da indenização, somente seria possível com reexame de matéria fática da lide. Incidente, pois, o óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
845 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL E MATERIAL.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização do autor) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária, sem qualquer oposição por parte da mesma, inclusive com prova de utilização imediata dos recursos - Elementos do contrato que não permitem dúvida quan... ()
846 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. FRAUDE.
Cartão de crédito consignado RMC não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência do autor.
PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL - Afastada. Não restou comprovado possuir o autor condições de arcar com os custos do processo,
ADVOCACIA PREDATÓRIA. Alegação reiterada em razões recursais. Não comprovada irregularidade na representação processual da autora. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, p... ()
847 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL E DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha do serviço, declarando inexistente o débito não reconhecido por compras no cartão de crédito, bem como devolução de valores pagos e indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Apelação do autor apenas pela majoração da indenização e da verba honorária. Logo, preclusa a questão da falha do serviço. Danomoral. A indenização por danomoral deve ser fixada de acordo com o bom senso e o prudente arbítr... ()
848 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vício de construção. Danomoral. Presunção. Impossibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Incursão nos fatos dos autos. Não ocorrência. Não provimento.
1 - «O danomoral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel» (AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
849 - TST. Responsabilidade civil do Estado. Danomoral. APPA. Divulgação nominal da remuneração dos empregados. Princípio da publicidade administrativa. Inocorrência do danomoral. CF/88, arts. 5º, V, X e XXXIII e 37, «caput» e § 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Controvérsia acerca da configuração de danomoral diante da divulgação nominal da remuneração dos empregados pelo empregador público. De acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inc. XXXIII do CF/88, art. 5º. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou gera... ()
850 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE INSTRUMENTO COM NÚMERO DIVERSO DAQUELE QUESTIONADO NA INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOMORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
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Verificando-se que as razões recursais estão dissociadas dos fatos da causa e, por conseguinte, dos fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do capítulo viciado do recurso é medida que se impõe.
- Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito declaratório é medida que se impõe.
- O desconto indevido de ... ()