TST. Dano moral. Uso indevido da imagem não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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