TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Decisão que indeferiu benefício da justiça gratuita ao autor e deferiu, em parte, medida de urgência para determinar à ré a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do contrato e que se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Pretensão para substituição da construtora no contrato de financiamento realizado com a Caixa Econômica Federal. Instituição financeira que não integra a lide. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, que legitima o indeferimento quanto a este ponto. Recurso provido em parte
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