DOC. 702.5294.5838.8538

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 - SÚMULA 479/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Demonstrada a subtração indevida de valores da conta da autora, sem que o banco tenha adotado medidas eficazes para prevenir a fraude, configura-se o dever de indenizar. O dano moral resta caracterizado, pois a situação ultrapassa mero dissabor, afetando a segurança financeira e emocional da consumidora. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender à função compensatória e punitiva da indenização. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).