Advogado Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 363.9249.2907.0911

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela agravante. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e ausência de renda mensal proveniente de qualquer tipo de relação laboral. Residência da agravante, apontada pelo Juízo a quo como sendo um condomínio de classe média, que por si só não justifica o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, visto a agravante residir no c... ()

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Doc. 210.2749.3795.8790

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Agravante que se encontra desempregado. Inexistência de indícios de que ele tenha outras fontes de renda ou patrimônio de monta. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido

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Doc. 258.1855.5722.9665

703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO POR AMBAS AS RÉS. CORRÉ, CONTRATADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE, PARTICULARMENTE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉS QUE, DE RESTO, DEFENDEM A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APELOS DESPROVIDOS. LEGITIMIDADE MANIFESTA DA CORRÉ EM FUNÇÃO DE SE CONFIGURAR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FIXA UM REGIME TODO PRÓPRIO NO QUE TOCA À CADEIA DE CONSUMO. RÉS-APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SERIA REGULAR A COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO («TOI»), PRODUZIDO UNILATERALMENTE, QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM UMA RELAÇÃO - SUBLINHE-SE AINDA UMA VEZ - QUE É DE CONSUMO, EM QUE O ÔNUS DA PROVA IMPUNHA ÀS RÉS A COMPROVAÇÃO DO QUE ALEGAM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL. MAS O VALOR DA REPARAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO DEVA SER PROPORCIONAL, O QUE CONDUZ A QUE SE REDUZA O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL A CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 223.1339.3138.2267

704 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MORAL E ESTÉTICO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Discute-se a razoabilidade do valor arbitrado pela Corte a quo, para fins de danos moral e estético. Observa-se que o acórdão recorrido diminuiu o valor da condenação por dano moral de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00, e a compensação por danos estéticos, de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00. Considerou as quantias deferidas em 1º grau excessivas e não razoáveis, bem como as condições financeiras da 1ª ré, sem perder de vista as da 2ª, mormente em face do notório sofrimento pelo q... ()

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Doc. 241.4985.5618.4492

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A SITUAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DA AUTORA. 1.

Relação de consumo. 2. Foi demonstrada a irregularidade na cobrança por erro inescusável da concessionária, que não demonstrou qualquer indício de existência de débito ou que tenha adotado cautelas a fim de evitar a cobrança indevida, devendo ser determinada a devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC 3. Dano Moral não caracterizado. 4. Embora não se considere legítima a cobrança perpetrada pela Ré, não pode a Autora alegar que a cobrança e/ou parcelamento de valo... ()

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Doc. 400.3630.1422.5139

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A SITUAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DA AUTORA. 1.

Relação de consumo. 2. Foi demonstrada a irregularidade na cobrança por erro inescusável da concessionária, que não demonstrou qualquer indício de existência de débito ou que tenha adotado cautelas a fim de evitar a cobrança indevida, devendo ser determinada a devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC 3. Dano Moral não caracterizado. 4. Embora não se considere legítima a cobrança perpetrada pela Ré, não pode a Autora alegar que a cobrança e/ou parcelamento de valo... ()

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Doc. 163.5721.0001.4600

707 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação. Tempestividade. Reconhecimento. Preposto. Culpabilidade. Comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Dano material. Pensão. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Contramão. Culpa. Morte. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Honorários advocatícios. Admissibilidade recursal. Tempestividade.

«1. Preliminar contra-recursal: é tempestiva a apelação interposta antes da oposição de embargos de declaração pela parte adversa, sem ratificação posterior ao julgamento dos aclaratórios. O apelo dito «prematuro» não é intempestivo, sobretudo diante da parte final de decisão que examinou os embargos, que intimou a parte para «retificar o apelo, nos pontos modificados» pelo referido julgamento. 2. Culpa: o boletim de ocorrência policial goza de relativa presunção de verac... ()

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Doc. 145.6541.8003.1600

708 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de reforma que julgou improcedente pedido de indenização. Cabimento. Hipótese em que a autora demonstrou haver quitado o débito junto à financeira ré. Manutenção da inscrição realizada pelo apelado em cadastros de inadimplentes que se mostrou indevida, acarretando dano moral «in re ipsa», prescindindo de prova. Hipótese em que, tendo havido quitação do débito, cabia ao banco corréu providenciar, em prazo razoável (o que não ocorreu), o cancelamento da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação conforme postulado na petição inicial. Valor, inclusive, aquém do patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos já julgados. Recurso provido.

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Doc. 705.1691.8290.8501

709 - TJSP. Ação de Cobrança - Contrato de Prestação de Serviços - Advogado - Levantamento de importância e não repasse para o contratante - Ilícito - Violação de dever profissional - Condenação na devolução - Apuração incorreta dos honorários devidos ao advogado, que incidiram sobre verbas trabalhistas anteriores e posteriores à demissão do autor, além do proveito econômico obtido naquela ação - Ocorrência de bis in idem - Desconsideração de cláusula contratual, que vincula a remuneração do empregado pelo período de duração da reintegração ao trabalho - Enriquecimento sem causa - Restituição devida na forma determinada na sentença - Dano Moral - Configuração - Não se trata de mero descumprimento contratual - Ação que causa sensível prejuízo à pessoa do autor, que ficou privado de verba de natureza alimentar - Expedição de ofício à OAB - Cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 225.6240.9809.2186

710 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO.

Conforme entendimento adotado por este Tribunal, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR constitui cadastro público e restritivo de crédito, assim, sendo o lançamento indevido em seus registros, considerado ato ilícito. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.

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Doc. 708.5840.5604.3627

711 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar inexigíveis débitos lançados em seu nome e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da obrigação de desvincular o nome e o CPF do autor da respectiva unidade consumidora. A recorrente sustenta, em preliminar, a ocorrência de litigância predatória e cerceamento de de... ()

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Doc. 351.9752.5730.1215

712 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL DE R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.-

Ficou caracterizada a falha na prestação dos serviços de telefonia de portabilidade. 2.- Conforme preconiza a doutrina, «o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável". Tal teoria é aplicável ao cas... ()

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Doc. 889.9873.7011.4800

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista, respondendo objetivamente pelos danos causados em virtude da falha na prestação de serviços. A concessionária deve arcar com a indenização decorrente do acidente provocado por animal encontrado na pista de rolamento da rodovia, pois flagrante o defeito na fiscalização do trecho administrado. Inquestionável a existência de lesão a direito de personalida... ()

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Doc. 103.1674.7518.6800

714 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.527. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade pelo fato do animal, ao tempo do CC de 16, segundo a melhor doutrina, não era, como ainda não é, só do dono, mas também do possuidor; e isso porque essa responsabilidade não decorria propriamente da situação de proprietário, mas de guardião do animal, pois é o que tem o controle sobre ele. Prova bastante de ser o demandado proprietário do animal. Ademais, residindo na casa dos fundos da residência da sogra, dividindo o mesmo quintal, no mínimo também detinha a... ()

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Doc. 649.0348.5390.2379

715 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA c/c DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor e a advogada às penas de litigância de má-fé. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação das faturas que legitimou a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verd... ()

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Doc. 943.5658.3378.7919

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos inde... ()

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Doc. 146.3470.6003.6500

717 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Nota promissória. Publicação de anúncios oferecendo emprego para advogados e estagiários que ao procurarem a prometida colocação são surpreendidos com oferecimento de curso pago, com emissão de notas promissórias, condição necessária para trabalho em tribunal arbitral. Cártulas enviadas a protesto que não podem subsistir ante a inexistência de causa determinante para o saque, afetadas na autonomia, abstração e independência. Reparação indenizatória pela ocorrência de dano moral. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 587.6763.8458.2087

718 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem dos autores, transportada no voo de retorno que ele fizeram de Miami - Rio de Janeiro - São Paulo - Restituídas as bagagens alguns dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Hipótese, ademais, em que havia orientação no site da ré e da operadora parceira para que a bagagem fosse retirada no primeiro aeroporto nacional e despachada no voo de conexão - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus". Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (R$ 4.000,00), o que corresponde a R$ 400,00 - Proveito econômico obtido pelo autores irrisório - Hipótese em que deve ser adotado o critério do valor da causa para fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do atual CPC - Justo o arbitramento dos honorários do advogado dos autores em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 26.400,00 - Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência - Honorários advocatícios - Incabível, todavia, a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo dos autores provido em parte.

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Doc. 668.3067.4103.4014

719 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO CONTRATADO - DANO MORAL -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Inadequação das informações prestadas pela companhia que acarretou na impossibilidade de embarque da autora no voo contratado e na aquisição de passagem com outra companhia - Dano material e dano moral configurados ... ()

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Doc. 616.2430.7615.4625

720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ SUBSISTENTE. COBRANÇA RELATIVA A FATURAS MENSAIS DE CONSUMO INADIMPLIDAS, REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIDO, POR RAZÃO LÓGICA, O RECURSO DA AUTORA, QUE VISAVA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DA AUTORA. INVERTIDOS OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 177.7472.4044.5011

721 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da autora de majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o contrato de cartão de crédito, bem como aqueles atos referentes à sua utilização para realização de saques, foram julgados inexistentes - Descontos em benefício previdenciário ao longo de vários anos que se mostram indevidos -Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Responsabilidade objetiva do agente bancário (Súmula 479, STJ) - Da... ()

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Doc. 103.1674.7431.7300

722 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra indevida de sigilo bancário que configura dano indenizável, contudo, empregado que foi demitido por apropriação indébita. Condutas que se compensam. Dano indevido na hipótese. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos têm o dever de conservar o segredo bancário (Lei 4.595/64; Art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) . A quebra indevida do sigilo bancário gera dano moral. A violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Tal conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Em nome da proporcionalidade, a indenização por quebra de s... ()

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Doc. 628.6954.2559.4929

723 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada», declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da inscrição indevida do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte apelante sustenta inexi... ()

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Doc. 454.4734.4526.4438

724 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE DE VIAGEM - PANDEMIA - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 474.3038.6664.1777

725 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 2. Honorários sucumbenciais. Montante arbitrado, nesta fase recursal, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação que se mostra razoável e bem remunera o trabalho desenvolvido na presente demanda, já considerada a fase recursal. Observância do art. 85, §2 e §8-A do CPC. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. 3. Sentença reformara para majorar a indenização do dano moral e os honorários advocatícios. Recurso provido em parte

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Doc. 949.1789.2906.6733

726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação para a parte autora ratificar pessoalmente, em cartório, a procuração outorgada ao advogado e os termos da inicial. Não cumprimento. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Medida salutar que tem por finalidade verificar a veracidade da postulação autoral e evitar fraude em ações desta natureza. Compreensão do , III e conformidade com medidas necess... ()

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Doc. 979.6132.4193.6565

727 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ADEQUAÇÃO DO MEIO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR - CONSECTÁRIO LÓGICO E JURÍDICO - REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - LONGO PERÍODO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS.

Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo apresentados errors in procedendo ou in iudicando, bem como os fundamentos de fato e de direito com a qual o recorrente sustenta sua insurgência contra o ato judicial proferido. O interesse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal de... ()

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Doc. 399.6863.8257.8109

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido

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Doc. 140.0931.8001.8100

729 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao dano moral, percebe-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para configuração da responsabilidade da concessionária reside no fato de que houve demora na religação da energia, pelo que alterar tal conclusão implica revolver o suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 128.4474.3001.1200

730 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa». Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os critérios para a fixação do dano moral nas hipóteses de dano ambiental. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 4. A par disso, resta ser examinado se o quantum arbitrado, a título de danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mostra-se exorbitante. Novamente invocando a doutrina de Annelise Monteiro Steigleder, mister realçar que, no caso da compensação de danos morais decorrentes de dano ambiental, a função preventiva essencial da responsabilidade civil é a eliminação de fatores capazes de produzir riscos intoleráveis, visto que a função punitiva cabe ao direito p... ()

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Doc. 165.2483.1000.5200

731 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Indenizatória. Dano moral e material. Alienação de imóvel por instituição financeira. Posterior penhora sobre imóvel. Imóvel que, após a sua aquisição, vem a sofrer constrição judicial. Contrato de compra e venda que possui cláusulas expressas acerca da inexistência de ônus e ações judiciais relativas ao imóvel. Situação que configura danos morais, inclusive pelo fato de que a alienação do imóvel chegou a ser declarada ineficaz por fraude à execução. Autores que contrataram advogado para defesa e levantamento das constrições judiciais que vieram a incidir sobre o imóvel adquirido do Banco réu. Infração ao princípio da boa-fé contratual. Danos morais e materiais devidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 727.6704.8234.7942

732 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$5.000,00. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RÉ QUE DECAIU EM TODOS OS PEDIDOS E DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 799.8226.2902.3546

733 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Dano moral reconhecido na r. sentença. Autora que apela para majoração da indenização. Quantum indenizatório fixado em valor razoável, sendo suficiente para causar repreensão à parte ré, evitando a reiteração da conduta ilícita e, no que tange à vítima, para compensar e atenuar os danos morais experimentados, sem, contudo, representar enriquecimento imotivado. Honorários sucumbenciais. Cabível a majoração do percentual sobre o valor da condenação a fim de remunerar condignamente o trabalho do advogado. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 817.9320.6038.2351

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL INEXISTENTE. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - O

desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte, comprometedor de sua subsistência, causa dano moral. Se, porém, a subsistência não é comprometida, como ocorre no caso concreto, em que o depósito realizado pela instituição financeira em favor da parte foi superior ao valor das parcelas que foram dela descontadas, não há falar-se em indenização por dano moral. - No caso, em que não se aplica, em parte, a tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/ST... ()

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Doc. 153.6393.2013.1700

735 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional doença ocupacional. Culpabilidade, dano e nexo causal configurados. Indenização por dano moral e material. É dever da empregadora, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela CF/88. A verdade é que a reclamada é responsável por não atenuar nem neutralizar, de forma eficiente, as condições de trabalho do reclamante, bem como não ter adotado medidas preventivas, a fim de evitar o desenvolvimento da(s) lesão(ões). Presentes, portanto, a culpabilidade da empregadora, o dano efetivo, e, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades desempenhadas pelo reclamante na empresa/ré. Ademais, a empregadora sequer juntou exames periódicos, conforme determina o CLT, art. 168, III. As doenças acometidas pelo reclamante atingem, por certo, a sua autoestima, em razão da dificuldade no convívio familiar e social, por isso, enseja o direito à indenização por dano moral, a fim de compensar ou amenizar o sofrimento vivido. Dessa forma, presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), é devida a indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186.

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Doc. 132.8465.2000.3000

736 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Quebra do sigilo bancário. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição. Dano moral não caracterizado. Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º. CF/88, art. 5º, «caput». X e XII. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, Lei Complementar 105/2001, art. 3º e Lei Complementar 105/2001, art. 10.

«Para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na , II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota conduta de... ()

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Doc. 721.3100.7297.1618

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Demonstrada a falha na prestação de serviços mostra-se devida a indenização por dano moral em razão de ter a parte consumidora contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se obter o reconhecimento de seu direito, o que importa em perda de tempo útil. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que a indenização não propicie o enriquecimento sem causa do recebedor,... ()

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Doc. 321.9254.5423.2204

738 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrente da demora na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, fixou a indenização em R$ 2.000,00 e os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor da indenização por dan... ()

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Doc. 135.5374.5001.4000

739 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao dano moral, percebe-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para configuração da responsabilidade da concessionária reside no fato de que houve demora na religação da energia, pelo que alterar tal conclusão implica revolver o suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais (in casu, R$ 1.500,00), quando n... ()

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Doc. 590.1553.6893.0885

740 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARCELAS DESCONTADAS CONSIDERAVALMENTE SUPERIORES ÀS CONTRATADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Se a parte que impugna a gratuidade de justiça não demonstra os motivos pelos quais o benefício deveria ser revogado, não há como acolher a impugnação. - Verificando-se que a instituição financeira procedeu a descontos de parcelas em valores bem superiores àqueles que foram acertados no contrato de mútuo, mister é manter a sentença que reconheceu o excesso e determinou a sua restituição à parte contratante. - No caso, em que não se aplica, em parte, a tese fixada pelo STJ no j... ()

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Doc. 120.9398.1420.2173

741 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência do pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a responsabilidade da empresa aérea é objetiva (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$6.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelos autores, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 207.9428.4935.5549

742 - TJSP. APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO EM CONTA DE REDE SOCIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VERBA HONORÁRIA. -

Não tendo restado comprovado nos autos que o ataque à conta da consumidora tenha tido grandes proporções e que a recuperação do acesso à conta se deu em menos de um mês, plausível a manutenção da condenação imposta na seara moral pelo valor fixado na r. sentença (cinco mil reais). - No que toca ao valor da verba sucumbencial fixada, o recurso comporta acolhimento, vez que esta, apesar de ter adotado corretamente a base de cálculo como sendo o valor da condenação imposta, perti... ()

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Doc. 445.4915.0161.2756

743 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL -

Pretensão do réu de reforma da sentença de procedência dos pedidos - Descabimento - Hipótese em que a prova pericial (perícia grafotécnica) afastou a autenticidade das assinaturas dos contratos - Má prestação de serviços configurada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Eventual fraude praticada por terceiro que não a exime de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Nulidade do contrato de cartão de crédito mantida - Da... ()

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Doc. 373.3161.0248.1921

744 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. CONDUTA NEGLIGENTE NA UNIDADE HOSPITALAR RÉ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Cuida-se de ação indenizatória por responsabilidade civil, tendo como causa de pedir o alegado erro médico por parte dos prepostos da ré, que não teriam adotado os procedimentos necessários para um diagnóstico preciso da lesão sofrida pelo autor, à época com 12 anos de idade. 2. Responsabilidade da unidade hospitalar que restou devidamente evidenciada nos autos. 3. Laudo pericial que atesta a conduta médica inadequada. 4. Falha na prestação do serviço configurada. 5. Verba i... ()

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Doc. 144.7244.0010.2700

745 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação formulada por parte contra advogado, perante Conselho de Ética da OAB, para apuração de suposta conduta inadequada do causídico. Decisão que determina o sobrestamento da ação. Inadmissibilidade. Pendência de decisão disciplinar que não se constitui causa de prejudicialidade externa, nem autoriza o sobrestamento determinado, à falta de subsunção a qualquer das hipóteses de suspensão do processo (CPC, art. 265). Questões outras, suscitadas no recurso, não objeto da decisão recorrida. Matérias de que não se conhece. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.

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Doc. 144.7244.0025.0800

746 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa feita a deficiente físico. Gravidade maior, diante da clara opção do direito positivo pátrio, a começar pela Constituição da República, pela proteção de pessoas dotadas de deficiência. Indenização fixada na sentença, por tal razão, elevada. Honorários de advogado majorados, diante do bom trabalho advocatício revelado nos autos e da longa duração do processo. Multa e indenização por litigância de má-fé impostas ao réu apelante, por recorrer contra a coisa julgada. Recursos, improvido o do réu e provido o adesivo do autor.

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Doc. 877.3244.6170.9497

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - FALSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Há ausência de interesse recursal na interposição de recurso que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo c... ()

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Doc. 318.0070.8860.1719

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de ... ()

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Doc. 103.7554.9474.9054

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de ... ()

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Doc. 138.7571.5001.2400

750 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobranças enviadas ao autor mesmo após o encerramento da conta corrente. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular, o dano moral configura-se «in re ipsa», prescindindo de prova. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Valor adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Patamar normalmente adotado pela 13ª Câmara em outros casos análogos já julgados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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