Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE NA ALÍQUOTA GERAL E DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE FIXOU A ALÍQUOTA DE 25%. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 745, STJ. O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FOI ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO REFERIDO TEMA E DEVE PREVALECER MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELAS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 05/02/2021. INCUMBÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE APONTAR A ALÍQUOTA APLICÁVEL, MEDIANTE PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RECENTES QUE TRATA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 194/22 QUE ACRESCENTA O ART. 18-A AO CTN E DECRETO ESTADUAL 48.1458/2022 QUE ESTABELECEM O PERCENTUAL DE 18% ÀS ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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852 - TJSP. Mandado de segurança. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de procedimento cirúrgico para tratamento de artrose com afundamento do acetábulo. Pedido de liminar indeferido. Segurança concedida. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Hipótese em que a Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Comprovação, pela autora, acerca da necessidade da cirurgia, além da sua hipossuficiência financeira para realizá-la por conta própria. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. Adequação da via eleita para pedido de fornecimento de procedimentos na área da saúde. Não infringência ao Princípio da Separação dos Poderes, anotado que o Poder Judiciário apenas cumpre sua função típica com vista à execução dos encargos cometidos por lei ao Estado, pois diante da omissão do Poder Executivo cabe ao Poder Judiciário decidir pela mais adequada solução. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.

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853 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL.

854 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2014.

855 - TJSP. Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação do art. 39 da Constituição Ementa: Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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856 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

857 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Adalimumabe 40mg. Portador da doença de crohn. Preliminar de ausência de interesse de agir. Não conhecida. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Pedido de redução do valor da condenção ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00. Valor adequado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

858 - STF. Direito administrativo. Implementação de políticas públicas. Conservação de rodovia. Princípio da separação dos poderes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, CF/88, art. 30, CF/88, art. 165, III, e CF/88, art. 167, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

859 - STF. Direito administrativo. Implementação de políticas públicas. Conservação de rodovia. Princípio da separação dos poderes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, CF/88, art. 30, CF/88, art. 165, III, e CF/88, art. 167, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

860 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reenquadramento. CF/88, art. 2º. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

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861 - STF. Recurso extraordinário. Tema 220/STF. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Direitos humanos. Recurso do Ministério Público Estadual contra acórdão do TJRS. Obra em presídio. Reforma de sentença que determinava a execução de obras na casa do albergado de uruguaiana. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes e desbordamento dos limites da reserva do possível. Inocorrência. Decisão que considerou direitos constitucionais de presos meras normas programáticas. Inadmissibilidade. Preceitos que têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Intervenção judicial que se mostra necessária e adequada para preservar o valor fundamental da pessoa humana. Observância, ademais, do postulado da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido para manter a sentença cassada pelo tribunal. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 4º, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 165, § 5º, CF/88, art. 167, I e CF/88, art. 170. Lei 12.106/2009, art. 1º. Lei 7.210/1984 (Lei de Execução penal - LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

862 - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O Decreto-lei 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do CF/88, art. 16. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

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863 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição prisional. Competência legal do juízo da execução. lep, art. 66, VIII. Caso concreto. Superlotação e condições estruturais precárias. Violação ao princípio da separação de poderes não constatada. Recurso ordinário desprovido.

864 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

865 - TJSP. APELAÇÃO.

866 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

867 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

868 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL.

869 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

870 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - REVISÃO GERAL ANUAL -

871 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Estado democrático e social de direito. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Supremacia do CDC (Lei 8.078/1990) sobre normas regulatórias editadas pelas agências. CDC, art. 6º, VII e X, e CDC, art. 22. Princípio da separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.987/1995, art. 6, caput.

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - REFORMAS PONTUAIS EM HOSPITAL PEDIÁTRICO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MENORES - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES - PARÂMETROS.

873 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito dos medicamentos interferon peguilado alfa-2b 100 mcg, ribavirina 250mg, e victrelis (boceprevir) 200mg. Paciente portador de hepatite «c» crônica, pelo genótipo 1b (cid 18.2). Responsabilidade do poder público. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

874 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. ISS. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de exclusão dos honorários sucumbenciais da incidência do ISS. Ausência de interesse de agir. Inexistência de lançamento ou ação fiscal contra a impetrante. Parecer em Solução de Consulta que não produz efeitos perante terceiros. Contexto fático em que não há «justo receio» para a impetração preventiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º. Descabimento da intervenção judicial anterior ao lançamento ou, ao menos, ao início de ação fiscal específica contra o contribuinte. Incumbe ao Fisco, nos termos do CTN, art. 142, definir a matéria tributável e constituir o respectivo crédito, podendo o Estado-juiz ser acionado para apreciar sua validade. Diversamente, não é dado ao contribuinte, antecipadamente, buscar um pronunciamento judicial a respeito de quais verbas integram, ou não, a base de cálculo de um tributo. Hipótese na qual haveria violação aos princípios da separação dos poderes e da inércia da jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido

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875 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6134, de 10 de outubro de 2014, editada a partir de proposta parlamentar, que obriga as unidades de pronto atendimento e demais unidades de saúde a disponibilizarem macas, cadeiras de rodas e de banho dimensionadas para pessoas com obesidade. Legislação que versa questão atinente ao planejamento, à organização, à direção e à execução dos serviços públicos, atos de governo afetos à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes. Previsão legal, ademais, que acarreta o aumento de despesas do Município, para a aquisição e disponibilização do material ali especificado, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio. Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

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876 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A DISCIPLINA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CONCESSÃO DE JAZIGOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME -

877 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). DIREITO FUNDAMENTAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

878 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI CURSO OBRIGATÓRIO PARA A MANOBRA DE HEIMLICH. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.

879 - TRT3. Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.

880 - TRT3. Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.

881 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO - PROGRESSÃO - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A

882 - TJSP. NULIDADE DA CDA -

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DA POPULAÇÃO INSTADA A DESOCUPAR O VIADUTO DO PACAEMBU -

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884 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid 10 i27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid 10 I.50.0). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente providos.

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA EM QUE COMPLETOU 20 ANOS DE SERVIÇO, COM PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO EM 09/02/2020. INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR O CURSO APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, O QUAL SOMENTE OCORREU NO FINAL DE 2021. APROVAÇÃO COM ÊXITO. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DA LEI DE REGÊNCIA, ARTS. 3º E 8º DECRETO ESTADUAL 22.169/1996, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.411/2012, QUE, INCLUSIVE, AUTORIZA A RETROATIVIDADE. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO ANUAL DE CURSO DE FORMAÇÃO, CONFORME ART. 16, VII DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA PMERJ, PUBLICADO NO ADITAMENTO AO BOLETIM 76/2004. PROMOÇÃO NA CARREIRA, QUE CONFIGURA DIREITO BÁSICO DO POLICIAL, CONFORME ART. 48, IV, 12, DA LEI ESTADUAL 443/1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO RESPEITAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, CONFORME E.C. 113/2021. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DOS ARTS. 10, X E 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E SÚMULA 76/TJRJ, POR SE TRATAR DE ENTES ESTADUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, DIFERIDOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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886 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamento - Pretensão de fornecimento pelo Município - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recursos voluntários pelo Município e pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Responsabilidade solidária dos entes federados - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preliminares afastadas. 2. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Prova apta a demonstrar a necessidade dos medicamentos específicos pleiteados ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 3. Honorários advocatícios - Não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa Precedente do C. STJ em caso análogo. R. Sentença mantida - Preliminares rejeitadas, remessa necessária e recursos da autora e do Município desprovidos

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887 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Aplicação de juros e correção monetária - IPCA-E até o trânsito em julgado e taxa SELIC após este marco. Sentença parcialmente reformada. mantida. Recurso parcialmente provido.

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888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Acórdão de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame pelo STJ.

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889 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 4º a 6º da Lei 10.059, de 21 de maio de 2018, do Município de Santo André, que «autoriza a instituição e inclusão da Corrida e Marcha da Bíblia no calendário oficial de eventos do Município de Santo André e dá outras providências". 1. Organização administrativa - Diploma normativo de origem parlamentar que não se limita a fixar evento comemorativo de cunho religioso, mas disciplina detalhadamente as ações a serem promovidas pelo Poder Executivo (art. 4º) e impõe a constituição de Comissão de líderes religiosos e representantes do governo (art. 5º) - Impossibilidade - Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabem ao Prefeito - Matéria inserida no âmbito da reserva de administração - Violação aos arts. 5º e 47, II, XIV e XIX, «a», da Constituição Estadual - Afronta ao princípio da separação dos poderes. 2. Previsão de custeio de evento religioso com recursos públicos (art. 6º) - Impossibilidade - Violação aos princípios da laicidade estatal e da isonomia - Entes públicos integrantes de Estado laico que não podem manifestar filiação a determinada religião, tampouco fomentar evento comemorativo de conotação religiosa com recursos do erário - Ofensa aos arts. 19, I, da CF/88 e 111 e 144 da Carta Bandeirante - Ação procedente.

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890 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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891 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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892 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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893 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento para julgar procedente o pedido inicial.

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894 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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895 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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896 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

898 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Contrato administrativo. Agência de publicidade. Princípio da separação dos poderes. Dolo ou má-fé não comprovados. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e deficiência na argumentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Discussão acerca do alcance dos pedidos iniciais. Reexame. Súmula 7/STJ.

899 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.506/2023 DE BAEPENDI. PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DISPOSITIVO QUE PREVÊ CRIME DE RESPONSABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME

900 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento temodal (temozolamida). Paciente portador de glioblastoma multiforme (c71). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.